Execução Fiscal 1056716-60.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1056716-60.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1056716-60.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: IEDA BENEDITA DA SILVA DEMETRIO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por Ieda Benedita da Silva Demetrio, no bojo de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cuiabá, em seu desfavor. A excipiente opôs Exceção de Pré-executividade ao argumento de ilegitimidade passiva, visto ter alienado a propriedade objetada no ano de 1997. Requereu a extinção do feito, com o consequente desbloqueio dos valores constritos (Id. 115681407). Intimada para se manifestar sobre a defesa apresentada, a Fazenda Pública aduziu que a transferência da propriedade ocorreu posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual torna-se viável o redirecionamento do feito ao novo adquirente. Aduziu que, em caso de entendimento diverso, não se é possível condenar a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. Postulou, por fim, a suspensão da execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, em decorrência do parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (Id. 120176763). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo (Súmula 393 do STJ). Com essas considerações, passo a análise do pedido. Sabe-se que, por força do artigo 32, do Código Tributário Nacional, constitui fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, e o contribuinte do imposto, consoante o previsto no artigo 34, deste mesmo códex, é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Para melhor ilustração: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (...) Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A parte excipiente aduz que no ano de 1997 vendeu o imóvel objeto da exação tributária, contudo, somente em 10 de outubro de 2019, isto é, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, é que a Sra. Noely da Silva teria conseguido adquirir a propriedade, por meio da entrega do título definitivo (consoante informação sob Id. 120289625). Entretanto, verifica-se da Matrícula n. 79.204 (Id. 115681418), que a transferência da propriedade para a Sra. Noely Silva Luges de Assunção foi registrada no dia 01 de dezembro de 2021, ou seja, após o ajuizamento da presente execução fiscal. A esse respeito, registre-se que o artigo 1.245, §1º, do Código Civil, preceitua que a propriedade somente se transfere com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis e que, enquanto não se efetive, o alienante continua sendo o proprietário do bem. Veja-se: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Em que pese a afirmação da excipiente, de ter procedido à venda do imóvel no ano de 1997, a mesma não apresentou nos autos nenhum documento apto à comprovar a transferência da posse do imóvel, como, por exemplo, contrato particular de compra e venda, inexistindo, ainda, qualquer registro na matrícula objetada, quanto a alegada venda. In casu, com razão o Município excepto ao afirmar que a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2019 em face do contribuinte legítimo, a saber, a excipiente, porquanto o registro do título translativo somente foi efetuado no ano de 2021. Ademais, inexistindo nos autos comprovação de que houve comunicação de transação à Fazenda Municipal, bem como não sendo realizado o registro no ofício imobiliário, subsiste a condição de sujeito passivo tributário. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL – SÚMULA 399 DO STJ - SUJEITO PASSIVO DEFINIDO POR LEI MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROMITENTE VENDEDOR E COMPRADOR - RECURSO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que possui legitimidade passiva tanto do possuidor do imóvel (promitente comprador), quanto do seu proprietário (promitente vendedor) para o pagamento do IPTU, em contratos de compra e venda não averbados na respectiva matrícula do imóvel. 2. Nos termos da Súmula 399 do STJ, cabe ao município editar lei estabelecendo o sujeito passivo. 3. Inexistindo nos autos comprovação de que houve comunicação de transação à Fazenda Municipal, bem como não sendo realizado o registro no ofício imobiliário, subsiste a condição de sujeito passivo titular do domínio. (TJ-MT 00467774920148110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/04/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2021) Em que pese a argumentação despendida pela parte excipiente, não há comprovação nos autos de que o município possuía ciência, por qualquer meio, da alteração do contribuinte, haja vista a inexistência de qualquer registro na matrícula do imóvel, ou qualquer comunicação de venda e alteração de contribuinte ao Fisco. Assim, não pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade a ilegitimidade passiva, uma vez que, a priori, esse era o único contribuinte conhecido pelo Fisco Municipal à época, e, portanto, efetivo possuidor do bem, para fins de lançamento do tributo e ajuizamento da execução fiscal. Por fim, registre-se que, tratando-se de responsabilidade solidária, é a Municipalidade que escolhe em nome de quem irá demandar (Súmula 399 do STJ). Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-executividade e indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Deixo de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais, por serem incabíveis na espécie. Tendo em vista o parcelamento do crédito objetado, acolho o pedido da Fazenda Pública e suspendo o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Pública para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Ao arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão de distribuição (aut)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA SANTOS em 17/09/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 13/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 10/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

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