Execução Fiscal 0000713-31.1996.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
23/09/2023
Valor da Causa
R$ 98.078,08
Órgão julgador
Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0
Processos relacionados
2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (21)
Partes do Processo
(21)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48024015
08/05/2026, 02:08
Conclusos para decisão
25/04/2026, 22:23
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
ANTONIO PORFIRIO SOBRINHO
CPF
314.***.***-72
Mostrar
Reu
EVALDO JOSE PEROTTO
CPF
334.***.***-91
Mostrar
Reu
COMERCIAL DE ALIMENTOS DAMASCO LTDA
CNPJ
36.***.***.0001-77
Mostrar
Reu
Juntada de Petição de petição
02/04/2026, 14:37
Proferido despacho de mero expediente
17/03/2026, 12:53
Expedição de Outros documentos
17/03/2026, 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2026, 12:53
Conclusos para decisão
08/01/2026, 16:07
Ato ordinatório praticado
04/11/2025, 16:33
Decorrido prazo de EVALDO JOSE PEROTTO em 07/08/2025 23:59
08/08/2025, 03:00
Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS DAMASCO LTDA em 07/08/2025 23:59
08/08/2025, 03:00
Decorrido prazo de ANTONIO PORFIRIO SOBRINHO em 07/08/2025 23:59
08/08/2025, 03:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59
07/08/2025, 08:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59
07/08/2025, 07:54
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59
07/08/2025, 07:25
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59
19/07/2025, 02:21
Ver todas as movimentações (393)
Todas as movimentações
(393)
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48024015
08/05/2026, 02:08
Conclusos para decisão
25/04/2026, 22:23
Juntada de Petição de petição
02/04/2026, 14:37
Proferido despacho de mero expediente
17/03/2026, 12:53
Expedição de Outros documentos
17/03/2026, 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2026, 12:53
Conclusos para decisão
08/01/2026, 16:07
Ato ordinatório praticado
04/11/2025, 16:33
Decorrido prazo de EVALDO JOSE PEROTTO em 07/08/2025 23:59
08/08/2025, 03:00
Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS DAMASCO LTDA em 07/08/2025 23:59
08/08/2025, 03:00
Decorrido prazo de ANTONIO PORFIRIO SOBRINHO em 07/08/2025 23:59
08/08/2025, 03:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59
07/08/2025, 08:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59
07/08/2025, 07:54
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59
07/08/2025, 07:25
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59
19/07/2025, 02:21
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59
19/07/2025, 01:51
Juntada de Petição de petição
17/07/2025, 13:27
Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025, 12:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025, 12:21
Expedição de Outros documentos
14/07/2025, 16:24
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
14/07/2025, 16:24
Expedição de Outros documentos
14/07/2025, 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025, 16:24
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2025 23:59
13/07/2025, 02:59
Conclusos para decisão
10/07/2025, 16:26
Juntada de Petição de petição
08/07/2025, 12:52
Expedição de Outros documentos
03/07/2025, 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025, 17:00
Juntada de Petição de petição
03/07/2025, 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025, 14:26
Expedição de Outros documentos
17/06/2025, 14:26
Processo Desarquivado
17/06/2025, 14:25
Arquivado Provisoriamente
13/06/2024, 20:14
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59
11/05/2024, 01:03
Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS DAMASCO LTDA em 16/04/2024 23:59
17/04/2024, 01:08
Decorrido prazo de EVALDO JOSE PEROTTO em 16/04/2024 23:59
17/04/2024, 01:08
Decorrido prazo de ANTONIO PORFIRIO SOBRINHO em 16/04/2024 23:59
17/04/2024, 01:08
Publicado Decisão em 21/03/2024.
05/04/2024, 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
05/04/2024, 00:38
Expedição de Outros documentos
19/03/2024, 13:36
Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/03/2024, 13:36
Expedição de Outros documentos
19/03/2024, 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024, 13:36
Conclusos para decisão
24/11/2023, 17:06
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023, 04:56
Expedição de Outros documentos
24/10/2023, 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023, 14:15
Juntada de certidão
28/09/2023, 18:10
Juntada de decisão
28/09/2023, 18:10
Juntada de certidão
28/09/2023, 18:10
Juntada de intimação de pauta
28/09/2023, 18:10
Juntada de intimação de pauta
28/09/2023, 18:10
Juntada de certidão
28/09/2023, 18:10
Juntada de acórdão
28/09/2023, 18:10
Juntada de acórdão
28/09/2023, 18:10
Juntada de manifestação
28/09/2023, 18:10
Juntada de certidão do trânsito em julgado
28/09/2023, 18:10
Devolvidos os autos
28/09/2023, 18:10
Juntada de preparo recursal / custas isentos
28/09/2023, 18:10
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/09/2023, 09:19
Recebidos os autos
23/09/2023, 09:19
Juntada de Certidão
23/09/2023, 09:19
Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
23/09/2023, 09:19
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Julho de 2023 a 21 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail:
[email protected]
.
06/07/2023, 00:00
Remetidos os Autos em Grau de Recurso para Instância Superior
23/05/2023, 09:55
Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023, 16:39
Conclusos para decisão
23/08/2022, 13:43
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2022 23:59.
21/08/2022, 05:42
Juntada de Petição de petição
02/08/2022, 14:43
Expedição de Outros documentos.
26/07/2022, 11:41
Ato ordinatório praticado
26/07/2022, 11:40
Recebidos os autos
26/07/2022, 11:39
Ato ordinatório praticado
24/05/2022, 13:40
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/12/2021.
14/12/2021, 05:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021, 05:06
Expedição de Outros documentos.
07/12/2021, 23:58
Movimento Legado (Vindos Diversos)
20/10/2020, 01:48
Redistribuição (Redistribuicao)
15/10/2020, 01:46
Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
02/10/2020, 01:47
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
02/10/2020, 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
26/08/2020, 02:26
Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)
26/08/2020, 01:09
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
20/05/2019, 02:23
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
19/03/2013, 02:22
Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
19/03/2013, 01:43
Expedição de documento (Certidao)
12/03/2013, 01:44
Expedição de documento (Oficio Expedido)
12/03/2013, 01:28
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
28/02/2013, 02:27
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/02/2013, 02:26
Juntada (Juntada de Contrarrazoes)
28/02/2013, 02:13
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
08/02/2013, 02:17
Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/01/2013, 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
17/01/2013, 02:22
Entrega em carga/vista (Carga)
15/01/2013, 02:36
Entrega em carga/vista (Vista)
15/01/2013, 02:36
Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)
14/01/2013, 02:03
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/01/2013, 01:36
Movimento Legado (Vindos Diversos)
20/12/2012, 02:09
Movimento Legado (Vindos Diversos)
10/09/2012, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
10/09/2012, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
04/09/2012, 02:28
Despacho (Despacho)
04/09/2012, 01:44
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/09/2012, 01:06
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
27/08/2012, 01:22
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/08/2012, 01:21
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
31/07/2012, 02:38
Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)
31/07/2012, 02:33
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
31/07/2012, 02:26
Expedição de documento (Certidao)
24/07/2012, 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
23/07/2012, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
02/07/2012, 02:00
Entrega em carga/vista (Vista)
02/07/2012, 01:58
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
21/06/2012, 01:06
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/06/2012, 01:04
Movimento Legado (Vindos Diversos)
19/06/2012, 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
19/06/2012, 01:35
Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)
15/06/2012, 01:05
Entrega em carga/vista (Carga)
21/07/2011, 02:15
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
21/07/2011, 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
12/07/2011, 02:34
Despacho (Despacho)
08/07/2011, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
27/04/2011, 01:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/04/2011, 01:33
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
21/03/2011, 02:13
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/03/2011, 01:55
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
24/02/2011, 02:34
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
24/02/2011, 02:34
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/02/2011, 02:33
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
17/02/2011, 02:12
Movimento Legado (Vindos Diversos)
07/02/2011, 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2011, 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
18/01/2011, 02:28
Entrega em carga/vista (Vista)
18/01/2011, 02:22
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
11/01/2011, 01:31
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/01/2011, 01:30
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)
27/12/2010, 01:18
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/12/2010, 01:42
Movimento Legado (Vindos Diversos)
10/12/2010, 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
10/12/2010, 01:56
Despacho (Despacho)
10/12/2010, 01:50
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/11/2010, 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
19/11/2010, 01:47
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
30/06/2010, 01:44
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
30/06/2010, 01:44
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
29/06/2010, 01:20
Movimento Legado (Vindos Diversos)
22/06/2010, 02:09
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
22/06/2010, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
22/06/2010, 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
08/06/2010, 01:47
Entrega em carga/vista (Vista)
08/06/2010, 01:47
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
14/04/2010, 02:13
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/04/2010, 01:41
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
31/03/2010, 01:50
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
24/03/2010, 01:50
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/03/2010, 01:14
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
17/03/2010, 02:01
Expedição de documento (Certidao)
17/03/2010, 01:07
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
08/01/2010, 02:11
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
31/07/2009, 01:46
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/07/2009, 02:14
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
06/07/2009, 00:10
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/07/2009, 00:09
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/07/2009, 00:09
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
03/06/2009, 01:09
Expedição de documento (Oficio Expedido)
02/06/2009, 01:33
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
30/03/2009, 02:13
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/03/2009, 02:13
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
06/02/2009, 02:14
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/02/2009, 02:09
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
02/02/2009, 01:11
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
02/02/2009, 01:08
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
22/01/2009, 01:37
Juntada (Juntada de Oficio)
22/01/2009, 01:37
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
19/01/2009, 01:40
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
09/01/2009, 01:04
Juntada (Juntada de AR)
09/01/2009, 01:04
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/01/2009, 01:51
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
17/12/2008, 02:21
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/12/2008, 02:08
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
10/12/2008, 02:33
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
09/12/2008, 01:05
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/12/2008, 01:05
Expedição de documento (Oficio Expedido)
01/12/2008, 02:36
Expedição de documento (Documento Expedido)
01/12/2008, 01:49
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
01/12/2008, 01:04
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
24/11/2008, 01:19
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/11/2008, 01:30
Movimento Legado (Vindos Diversos)
22/10/2008, 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
21/10/2008, 01:27
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
21/10/2008, 01:15
Despacho (Despacho)
16/10/2008, 01:23
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
13/10/2008, 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
02/10/2008, 02:29
Entrega em carga/vista (Vista)
01/10/2008, 02:31
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
21/08/2008, 02:26
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/08/2008, 02:36
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
28/07/2008, 02:19
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
28/07/2008, 02:17
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
22/07/2008, 01:45
Movimento Legado (Vindos Diversos)
26/06/2008, 02:18
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
26/06/2008, 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2008, 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
13/06/2008, 02:16
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
08/02/2008, 01:25
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
08/02/2008, 01:06
Movimento Legado (Andamento)
08/02/2008, 01:05
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/02/2008, 00:41
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
06/02/2008, 02:04
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/02/2008, 01:21
Juntada (Juntada de AR)
29/01/2008, 02:18
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
29/01/2008, 02:09
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/01/2008, 01:25
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
07/01/2008, 01:44
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/12/2007, 02:22
Movimento Legado (Andamento)
28/12/2007, 02:21
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
28/12/2007, 02:08
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
28/12/2007, 01:37
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
26/12/2007, 01:46
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
20/12/2007, 02:15
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
11/12/2007, 02:22
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
06/12/2007, 01:30
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/12/2007, 03:19
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
03/12/2007, 01:06
Movimento Legado (Andamento)
02/12/2007, 01:56
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
30/11/2007, 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
30/11/2007, 02:11
Despacho (Despacho)
29/11/2007, 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
27/11/2007, 01:22
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/11/2007, 02:44
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/11/2007, 02:44
Movimento Legado (Lancamento Indevido)
26/11/2007, 01:12
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
14/11/2007, 01:19
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/11/2007, 01:38
Movimento Legado (Andamento)
02/11/2007, 01:23
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
30/10/2007, 02:38
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
30/10/2007, 02:32
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
30/10/2007, 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
25/10/2007, 02:35
Movimento Legado (Vindos Diversos)
25/10/2007, 01:18
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
25/10/2007, 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
25/09/2007, 01:25
Entrega em carga/vista (Vista)
25/09/2007, 01:16
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
11/09/2007, 02:39
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/09/2007, 00:43
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
03/09/2007, 02:29
Movimento Legado (Andamento)
03/09/2007, 02:28
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
03/09/2007, 02:17
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
31/08/2007, 01:12
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
27/08/2007, 02:11
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/08/2007, 02:11
Expedição de documento (Certidao)
20/08/2007, 02:33
Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
20/08/2007, 02:02
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
20/08/2007, 01:10
Juntada (Juntada de Oficio)
03/08/2007, 02:36
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
03/08/2007, 02:02
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
30/07/2007, 01:14
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/07/2007, 02:39
Juntada (Juntada de AR)
25/07/2007, 01:34
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
24/07/2007, 01:46
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
13/07/2007, 01:50
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/07/2007, 02:00
Movimento Legado (Andamento)
06/07/2007, 02:00
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/07/2007, 01:57
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
05/07/2007, 02:33
Expedição de documento (Oficio Expedido)
28/06/2007, 01:32
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
28/06/2007, 01:16
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
14/06/2007, 02:22
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/06/2007, 02:51
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
15/05/2007, 01:11
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
09/05/2007, 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
09/05/2007, 02:28
Despacho (Despacho)
09/05/2007, 02:12
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
09/05/2007, 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
07/05/2007, 01:42
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/05/2007, 01:19
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
23/04/2007, 02:11
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/04/2007, 01:38
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
13/04/2007, 02:15
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
13/04/2007, 01:17
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
05/04/2007, 02:17
Movimento Legado (Vindos Diversos)
03/04/2007, 01:39
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
03/04/2007, 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
03/04/2007, 01:03
Entrega em carga/vista (Carga)
28/02/2007, 02:43
Entrega em carga/vista (Vista)
27/02/2007, 02:18
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
23/01/2007, 01:21
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/01/2007, 00:16
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
22/01/2007, 01:01
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
15/12/2006, 02:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/12/2006, 01:47
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
12/12/2006, 01:45
Expedição de documento (Certidao)
12/12/2006, 01:09
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/12/2006, 01:05
Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)
30/11/2006, 01:55
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/11/2006, 02:22
Juntada (Juntada de AR)
16/11/2006, 01:26
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
16/11/2006, 00:09
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/11/2006, 01:42
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
01/11/2006, 02:36
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
31/10/2006, 02:37
Movimento Legado (Andamento)
27/10/2006, 02:36
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/10/2006, 02:04
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
23/10/2006, 02:20
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/10/2006, 00:51
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
03/10/2006, 00:21
Expedição de documento (Oficio Expedido)
02/10/2006, 00:12
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
21/08/2006, 02:38
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/08/2006, 01:14
Movimento Legado (Andamento)
16/08/2006, 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
16/08/2006, 02:00
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
16/08/2006, 01:30
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
16/08/2006, 01:18
Despacho (Despacho)
10/08/2006, 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
04/08/2006, 01:12
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/08/2006, 02:34
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
06/06/2006, 01:54
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/05/2006, 02:10
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/05/2006, 02:27
Petição (Juntada de Peticao)
18/05/2006, 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
05/05/2006, 02:04
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
05/05/2006, 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
02/05/2006, 01:47
Entrega em carga/vista (Vista)
02/05/2006, 01:42
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
27/04/2006, 01:55
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/04/2006, 01:29
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
17/04/2006, 01:56
Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )
17/04/2006, 01:55
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
12/04/2006, 01:23
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
04/04/2006, 01:22
Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
04/04/2006, 01:22
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
03/04/2006, 02:09
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
30/03/2006, 02:16
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
30/03/2006, 02:15
Movimento Legado (Andamento)
30/03/2006, 02:09
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
24/03/2006, 01:01
Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)
23/03/2006, 00:29
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
22/02/2006, 01:30
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/02/2006, 03:02
Movimento Legado (Andamento)
15/02/2006, 01:30
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/02/2006, 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
14/02/2006, 01:31
Despacho (Despacho)
09/02/2006, 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
08/02/2006, 01:57
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/02/2006, 01:33
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
27/12/2005, 01:48
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/12/2005, 01:33
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
19/12/2005, 02:05
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
19/12/2005, 02:03
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
19/12/2005, 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2005, 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
02/12/2005, 02:03
Entrega em carga/vista (Vista)
02/12/2005, 02:01
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
19/08/2005, 01:23
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
26/07/2005, 02:40
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/07/2005, 02:20
Expedição de documento (Certidao)
26/07/2005, 01:10
Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)
26/04/2005, 00:31
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/04/2005, 00:35
Entrega em carga/vista (Carga)
13/04/2005, 02:20
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
13/04/2005, 01:55
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/04/2005, 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
05/04/2005, 01:36
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
21/02/2005, 02:35
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/02/2005, 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
11/02/2005, 02:19
Despacho (Despacho)
01/02/2005, 02:31
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/11/2004, 02:29
Entrega em carga/vista (Carga)
18/11/2004, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
18/11/2004, 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2004, 01:50
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/07/2004, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
13/07/2004, 01:48
Juntada (Juntada)
13/07/2004, 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
06/07/2004, 01:58
Movimento Legado (Andamento)
26/06/2003, 01:42
Juntada (Juntada)
13/06/2003, 01:42
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
28/01/2003, 02:38
Juntada (Juntada)
28/01/2003, 02:37
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
08/01/2003, 02:08
Movimento Legado (Andamento)
23/12/2002, 02:07
Juntada (Juntada)
20/12/2002, 02:06
Movimento Legado (Andamento)
18/11/2002, 01:34
Despacho (Despacho)
06/11/2002, 01:34
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/11/2002, 01:07
Juntada (Juntada)
30/08/2002, 01:07
Movimento Legado (Andamento)
13/05/2002, 01:12
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/05/2001, 01:41
Juntada (Juntada)
03/05/2001, 01:40
Movimento Legado (Andamento)
15/08/2000, 02:02
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
01/08/2000, 00:56
Movimento Legado (Andamento)
30/06/2000, 01:28
Distribuição (Distribuicao do Processo)
10/12/1996, 01:27
Documentos
Despacho
•
17/03/2026, 12:53
Despacho
•
17/03/2026, 12:53
Decisão
•
14/07/2025, 16:24
Decisão
•
14/07/2025, 16:24
Decisão
•
19/03/2024, 13:36
Decisão
•
19/03/2024, 13:36
Acórdão
•
03/08/2023, 17:46
Acórdão
•
03/08/2023, 15:23
Decisão
•
01/06/2023, 15:50
Despacho
•
25/04/2023, 16:39