Apelação / Remessa Necessária 0004888-90.2016.8.11.0059 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0004888-90.2016.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/09/2023, 16:23

Baixa Definitiva

27/09/2023, 16:23

Transitado em Julgado em 26/09/2023

27/09/2023, 16:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:50

Decorrido prazo de YASMIN SILVA BORGES em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 12:03

Publicado Acórdão em 02/08/2023.

02/08/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS COERCITIVOS MENOS PREJUDICIAIS À COLETIVIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO ONLINE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. Não há falar-se em falta de interesse processual quando demonstrado nos autos a condição de saúde da autora, bem como a necessidade de acompanhamento médico para melhoria de seu quadro clínico, o qual não foi fornecido a tempo e modo pelo ente federativo competente. 2. Não prospera a alegação de não comprovação de hipossuficiência econômica se os documentos colacionados aos autos e, inclusive, o patrocínio pela Defensoria Pública, demonstram a incapacidade financeira da autora e de sua família para custear o tratamento pleiteado em juízo. 3. A imposição de astreintes à Fazenda Pública não é o meio processual mais adequado para dar efetividade à ordem judicial, pois tal ônus acaba recaindo sobre o próprio erário e, consequentemente, sobre a coletividade. 4. Hipótese em que deve ser provido em parte o recurso de apelação apenas para substituir a multa punitiva aplicada pelo juízo a quo por bloqueio online de valores, o qual representa meio mais eficaz para o cumprimento a decisão judicial.

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 12:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - CNPJ: 03.238.672/0001-28 (APELANTE) e provido em parte

31/07/2023, 08:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/07/2023, 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de YASMIN SILVA BORGES em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:32

Documentos

Acórdão

•31/07/2023, 12:06

Acórdão

•31/07/2023, 12:06

—

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de YASMIN SILVA BORGES em 24/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Publicado Acórdão em 02/08/2023.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - CNPJ: 03.238.672/0001-28 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de YASMIN SILVA BORGES em 19/07/2023 23:59.

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