Petição Cível 1000134-65.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Invalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

27/06/2024, 14:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/02/2024, 03:09

Recebidos os autos

12/02/2024, 03:09

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

23/10/2023, 01:42

Decorrido prazo de SIRLEI VICENCIA DE MENDONCA em 02/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:10

Decorrido prazo de SIRLEI VICENCIA DE MENDONCA em 02/10/2023 23:59.

20/10/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 16:48

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/08/2023, 15:20

Juntada de vista ao mp

25/08/2023, 15:20

Juntada de petição

25/08/2023, 15:20

Juntada de intimação de pauta

25/08/2023, 15:20

Juntada de intimação de pauta

25/08/2023, 15:20

Juntada de petição

25/08/2023, 15:20

Todas as movimentações(150)

Juntada de Certidão

27/06/2024, 14:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/02/2024, 03:09

Recebidos os autos

12/02/2024, 03:09

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•31/07/2023, 19:06

Acórdão

•31/07/2023, 19:06

23/10/2023, 01:42

Decorrido prazo de SIRLEI VICENCIA DE MENDONCA em 02/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:10

Decorrido prazo de SIRLEI VICENCIA DE MENDONCA em 02/10/2023 23:59.

20/10/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 16:48

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/08/2023, 15:20

Juntada de vista ao mp

25/08/2023, 15:20

Juntada de petição

25/08/2023, 15:20

Juntada de intimação de pauta

25/08/2023, 15:20

Juntada de intimação de pauta

25/08/2023, 15:20

Juntada de petição

25/08/2023, 15:20

Juntada de certidão

25/08/2023, 15:20

Juntada de acórdão

25/08/2023, 15:20

Juntada de acórdão

25/08/2023, 15:20

Juntada de acórdão

25/08/2023, 15:20

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/08/2023, 15:20

Devolvidos os autos

25/08/2023, 15:20

Juntada de certidão

25/08/2023, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – ÓBITO PROVOCADO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL MILITAR EM CONTEXTO DE ABORDAGEM – ATUAÇÃO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E LEGÍTIMA DEFESA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA –RECURSO DESPROVIDO. 1 – Nos termos do artigo 37, § º, da Constituição Federal, a responsabilidade do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo respondendo a Administração Pública pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros. 2 – Inexistindo nos autos prova de qualquer ato ilícito do Estado, indevido o direito pleiteado de indenização por danos morais, considerando que o agente policial agiu no estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa, o que afasta o dever de reparar eventual dano, nos termos do artigo 188 do Código Civil. 3 – Recurso de Apelação desprovido.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Julho de 2023 a 21 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

06/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/05/2022, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2020 23:59.

20/11/2020, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2020 23:59.

20/11/2020, 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 15:21

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 15:12

Decorrido prazo de SIRLEI VICENCIA DE MENDONCA em 12/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 21:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2020 23:59:59.

28/03/2020, 18:00

Publicado Intimação em 22/01/2020.

18/03/2020, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2020

18/03/2020, 11:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/01/2020, 09:24

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 15:41

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 15:41

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 15:41

Embargos de Declaração Acolhidos

17/12/2019, 14:37

Ato ordinatório praticado

21/10/2019, 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2019, 14:18

Julgado improcedente o pedido

15/10/2019, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2019, 14:53

Conclusos para decisão

10/10/2019, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 02:00

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

10/09/2019, 15:58

Juntada de Petição de diligência

10/09/2019, 15:58

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

20/08/2019, 11:50

Juntada de Petição de diligência

20/08/2019, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2019, 10:08

Publicado Intimação em 16/08/2019.

16/08/2019, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2019, 04:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2019, 10:46

Expedição de Mandado.

14/08/2019, 16:41

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 16:41

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 16:41

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 16:41

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 16:41

Audiência Conciliação, Instrução e julgamento designada para 15/10/2019 15:00 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE.

13/08/2019, 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2019, 14:08

Conclusos para decisão

12/08/2019, 15:26

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

12/08/2019, 08:52

Juntada de Petição de diligência

12/08/2019, 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2019, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MATO GROSSO em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 03:07

Decorrido prazo de REINALDO AMERICO ORTIGARA em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 02:38

Decorrido prazo de SIRLEI VICENCIA DE MENDONCA em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 02:38

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

26/07/2019, 15:30

Juntada de Petição de diligência

26/07/2019, 15:30

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

25/07/2019, 14:27

Juntada de Petição de diligência

25/07/2019, 14:27

Publicado Intimação em 23/07/2019.

23/07/2019, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 02:05

Publicado Intimação em 23/07/2019.

23/07/2019, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 02:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2019, 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2019, 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2019, 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2019, 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2019, 18:59

Expedição de Mandado.

19/07/2019, 18:52

Expedição de Mandado.

19/07/2019, 18:52

Expedição de Mandado.

19/07/2019, 18:52

Expedição de Mandado.

19/07/2019, 18:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 18:52

Expedição de Mandado.

19/07/2019, 18:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 18:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 18:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 18:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 18:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 18:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 18:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 18:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2019, 14:20

Conclusos para despacho

11/07/2019, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 03:31

Conclusos para decisão

07/05/2019, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2019, 11:01

Juntada de Petição de diligência

04/05/2019, 11:20

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

04/05/2019, 11:20

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

30/04/2019, 18:50

Juntada de Petição de diligência

30/04/2019, 18:50

Decorrido prazo de Laerte Santana de Amorim em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 18:34

Decorrido prazo de SIRLEI VICENCIA DE MENDONCA em 08/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 00:35

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

01/04/2019, 10:53

Juntada de Petição de diligência

01/04/2019, 10:53

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

25/03/2019, 16:01

Juntada de Petição de diligência

25/03/2019, 16:01

Publicado Intimação em 18/03/2019.

18/03/2019, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2019, 00:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2019, 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2019, 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2019, 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2019, 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2019, 17:21

Expedição de Mandado.

14/03/2019, 17:10

Expedição de Mandado.

14/03/2019, 17:10

Expedição de Mandado.

14/03/2019, 17:10

Expedição de Mandado.

14/03/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 17:10

Expedição de Mandado.

14/03/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 17:10

Audiência instrução e julgamento designada para 07/05/2019 14:00 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE.

11/03/2019, 18:12

Conclusos para despacho

10/07/2017, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2017 23:59:59.

08/07/2017, 00:17

Juntada de Petição de petição

03/07/2017, 18:19

Juntada de Petição de petição

29/06/2017, 09:18

Expedição de Outros documentos.

20/06/2017, 18:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação

07/11/2016, 11:37

Juntada de Petição de contestação

28/10/2016, 17:50

Decorrido prazo de GABINETE DO GOVERNADOR em 07/10/2016 23:59:59.

08/10/2016, 00:05

Decorrido prazo de GABINETE DO GOVERNADOR em 07/10/2016 23:59:59.

08/10/2016, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/09/2016, 09:18

Expedição de Outros documentos.

16/09/2016, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2016, 15:36

Conclusos para despacho

20/07/2016, 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/07/2016, 10:01

Classe Processual PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) alterada para PETIÇÃO (241)

15/07/2016, 09:58

Juntada de Petição de petição

14/07/2016, 08:25

Declarada incompetência

06/07/2016, 15:33

Conclusos para decisão

05/07/2016, 10:23

Distribuído por sorteio

05/07/2016, 10:23

Acórdão

•31/07/2023, 18:38

Recurso de sentença

•27/01/2020, 09:24

Decisão

•17/12/2019, 14:37

Sentença

•17/10/2019, 14:22

Decisão

•13/08/2019, 14:08

Despacho

•12/07/2019, 15:27

Despacho

•09/05/2019, 16:35

Despacho

•11/03/2019, 18:06

Despacho

•16/08/2016, 15:35

Decisão

•06/07/2016, 15:33