Apelação / Remessa Necessária 1002022-66.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Central de Ajuda

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

ALESSANDRA SURUBI BARBOSA

CPF

Autor

ERINILSON CASTRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

TANIA REGINA NANES DA SILVA

OAB/MT 4827·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT 6358·CPF·Representa: Autor

ROVALDO MIRANDA DE MATOS

OAB/MT 21751·CPF·Representa: Autor

EDSON RITTER

CPF·Representa: Autor

ROVALDO MIRANDA DE MATOS

OAB/MT 21751·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(87)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

ALESSANDRA SURUBI BARBOSA

CPF

Autor

ERINILSON CASTRO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DE ADM. PUBLICA DE RONDONOPOLIS

Terceiro

GERENTE DO NUCLEO DOS VIGILANTES

Terceiro

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO

Terceiro

TIAGO COELHO DE ALMEIDA

Terceiro

EDER LUCIO DE SOUZA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ALESSANDRA SURUBI BARBOSA

CPF

Reu

ERINILSON CASTRO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Reu

STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

TANIA REGINA NANES DA SILVA

OAB/MT 4827·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT 6358·CPF·Representa: Autor

ROVALDO MIRANDA DE MATOS

OAB/MT 21751·CPF·Representa: Autor

EDSON RITTER

CPF·Representa: Autor

ROVALDO MIRANDA DE MATOS

OAB/MT 21751·CPF·Representa: Réu

EDSON RITTER

CPF·Representa: Réu

TANIA REGINA NANES DA SILVA

OAB/MT 4827·CPF·Representa: Réu

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT 6358·CPF·Representa: Réu

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

OAB/SP 406261·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/10/2025, 15:32

Baixa Definitiva

22/10/2025, 15:32

Transitado em Julgado em 02/10/2025

22/10/2025, 15:24

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp não conhecido

21/10/2025, 15:24

Juntada de Petição de outras peças

02/10/2025, 14:13

Recebidos os autos

02/10/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos

03/01/2025, 15:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

16/07/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 16:47

Decisão interlocutória

15/07/2024, 16:24

Conclusos para decisão

11/07/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 07:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS em 12/06/2024 23:59

13/06/2024, 01:02

Decorrido prazo de ALESSANDRA SURUBI BARBOSA em 12/06/2024 23:59

13/06/2024, 01:02

Todas as movimentações(143)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/10/2025, 15:32

Baixa Definitiva

22/10/2025, 15:32

Transitado em Julgado em 02/10/2025

22/10/2025, 15:24

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp não conhecido

21/10/2025, 15:24

Juntada de Petição de outras peças

Documentos

Outras peças

•12/10/2025, 19:17

Outras peças

•12/10/2025, 19:17

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02/10/2025, 14:13

Recebidos os autos

02/10/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos

03/01/2025, 15:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

16/07/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 16:47

Decisão interlocutória

15/07/2024, 16:24

Conclusos para decisão

11/07/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 07:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS em 12/06/2024 23:59

13/06/2024, 01:02

Decorrido prazo de ALESSANDRA SURUBI BARBOSA em 12/06/2024 23:59

13/06/2024, 01:02

Decorrido prazo de ERINILSON CASTRO em 12/06/2024 23:59

13/06/2024, 01:02

Decorrido prazo de STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS em 12/06/2024 23:59

13/06/2024, 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ALESSANDRA SURUBI BARBOSA em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de ERINILSON CASTRO em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:05

Publicado Intimação em 20/05/2024.

20/05/2024, 01:03

Publicado Intimação em 20/05/2024.

20/05/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 14:26

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 14:23

Desentranhado o documento

16/05/2024, 14:23

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 14:22

Desentranhado o documento

16/05/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 16:33

Juntada de Petição de agravo ao stj

15/05/2024, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 14:07

Decorrido prazo de ALESSANDRA SURUBI BARBOSA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de ERINILSON CASTRO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:05

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 09:14

Recurso Especial não admitido

26/03/2024, 16:48

Conclusos para decisão

22/02/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 09:28

Decorrido prazo de ALESSANDRA SURUBI BARBOSA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:10

Decorrido prazo de ERINILSON CASTRO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:10

Decorrido prazo de STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:10

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 06:09

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 09:24

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 18:18

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

22/11/2023, 15:13

Recebidos os autos

22/11/2023, 15:13

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

22/11/2023, 15:13

Juntada de Petição de recurso especial

22/11/2023, 13:54

Decorrido prazo de STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:08

Decorrido prazo de ALESSANDRA SURUBI BARBOSA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:08

Publicado Acórdão em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:01

Publicado Acórdão em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 10:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/09/2023, 10:25

Decorrido prazo de ALESSANDRA SURUBI BARBOSA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:06

Decorrido prazo de ERINILSON CASTRO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:06

Decorrido prazo de STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:06

Juntada de Petição de certidão

27/09/2023, 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/09/2023, 15:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2023, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:07

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 01:03

Publicado Intimação de pauta em 15/09/2023.

15/09/2023, 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 14:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 13:33

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 10:16

Conclusos para despacho

31/08/2023, 22:54

Decorrido prazo de STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 01:08

Decorrido prazo de ALESSANDRA SURUBI BARBOSA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 01:08

Decorrido prazo de ALESSANDRA SURUBI BARBOSA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 01:00

Publicado Intimação em 16/08/2023.

16/08/2023, 01:00

Publicado Intimação em 16/08/2023.

16/08/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 08:36

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/08/2023, 08:32

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 08:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2023, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 14:09

Publicado Acórdão em 25/07/2023.

25/07/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 11:34

Conhecido o recurso de ALESSANDRA SURUBI BARBOSA - CPF: 012.186.471-59 (APELANTE), ERINILSON CASTRO - CPF: 605.390.783-95 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE) e não-provido

21/07/2023, 09:49

Decorrido prazo de STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:32

Juntada de Petição de certidão

19/07/2023, 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2023, 16:56

Decorrido prazo de ERINILSON CASTRO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/07/2023, 16:40

Decorrido prazo de ALESSANDRA SURUBI BARBOSA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:25

Publicado Intimação de pauta em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 18:53

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 09:41

Conclusos para despacho

13/01/2023, 09:21

Juntada de Certidão

13/01/2023, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 15:11

Conclusos para decisão

12/01/2023, 11:36

Conclusos para despacho

29/11/2022, 18:27

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 17:35

Conclusos para decisão

22/11/2022, 18:10

Conclusos para despacho

26/08/2022, 15:17

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 11:22

Conclusos para julgamento

04/11/2021, 13:38

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 18:50

Conclusos para decisão

23/06/2021, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2021, 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 16:20

Juntada de Certidão

13/05/2021, 10:28

Juntada de Certidão

13/05/2021, 10:24

Juntada de Certidão

13/05/2021, 09:51

Juntada de Certidão

13/05/2021, 09:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

13/05/2021, 09:42

Recebidos os autos

12/05/2021, 13:44

Distribuído por sorteio

12/05/2021, 13:44

Outras peças

•12/10/2025, 19:17

Decisão

•15/07/2024, 16:24

Decisão

•26/03/2024, 16:48

Acórdão

•28/09/2023, 10:34

Acórdão

•28/09/2023, 10:34

Acórdão

•28/09/2023, 10:34

Acórdão

•28/09/2023, 10:34

Acórdão

•28/09/2023, 10:25

Acórdão

•21/07/2023, 11:34

Acórdão

•21/07/2023, 11:34

Acórdão

•21/07/2023, 09:49

Despacho

•12/01/2023, 15:11

Despacho

•24/11/2022, 17:35

Todos os documentos(53)

Outras peças

•12/10/2025, 19:17

Outras peças

•12/10/2025, 19:17

Outras peças

•12/10/2025, 19:17

Decisão

•15/07/2024, 16:24

Decisão

•26/03/2024, 16:48

Acórdão

•28/09/2023, 10:34

Acórdão

•28/09/2023, 10:34

Acórdão

•28/09/2023, 10:34

Acórdão

•28/09/2023, 10:34

Acórdão

•28/09/2023, 10:25

Acórdão

•21/07/2023, 11:34

Acórdão

•21/07/2023, 11:34

Acórdão

•21/07/2023, 09:49

Despacho

•12/01/2023, 15:11

Despacho

•24/11/2022, 17:35

Despacho

•26/08/2022, 11:22

Despacho

•02/05/2021, 08:58

Despacho

•14/04/2021, 16:04

Recurso de sentença

•12/03/2021, 14:24

Recurso de sentença

•08/03/2021, 15:23

Recurso de sentença

•12/02/2021, 17:37

Sentença

•19/01/2021, 23:58

Despacho

•21/10/2020, 22:48

Decisão

•21/10/2020, 09:44

Despacho

•07/10/2020, 00:03

Decisão

•17/09/2020, 19:34

Despacho

•11/08/2020, 17:57

Despacho

•27/07/2020, 23:31

Despacho

•25/07/2020, 12:03

Despacho

•05/05/2020, 23:47

Despacho

•09/02/2020, 18:59

Despacho

•09/02/2020, 18:57

Despacho

•09/11/2019, 01:41

Decisão

•08/10/2019, 10:12

Despacho

•07/07/2019, 09:21

Documento de comprovação

•28/05/2019, 14:51

Documento de comprovação

•28/05/2019, 14:51

Despacho

•06/05/2019, 18:08

Despacho

•27/02/2019, 18:29

Despacho

•16/09/2018, 00:28

Despacho

•16/05/2018, 14:37

Despacho

•27/04/2018, 23:56

Despacho

•10/04/2018, 17:38

Despacho

•13/03/2018, 12:53

Despacho

•13/02/2018, 23:57

Despacho

•10/01/2018, 14:13

Decisão

•21/06/2017, 09:49

Despacho

•06/04/2017, 11:41

Despacho

•29/11/2016, 15:05

Despacho

•25/10/2016, 16:26

Despacho

•11/10/2016, 17:48

Despacho

•19/09/2016, 15:35

Despacho

•09/08/2016, 16:43