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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2022

Valor da Causa

R$ 708.076,47

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de XAVIER PEDRO DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado Acórdão em 30/08/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

Conhecido o recurso de XAVIER PEDRO DOS SANTOS - CPF: 664.239.534-49 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(41)