Execução Fiscal 1013776-34.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1013776-34.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1013776-34.2018.8.11.0003 VISTO. MERCESCANIA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME apresentou exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL visando a declaração da extinção do créditos tributários referentes ao período 2/2011, 03/2011 e 04/2011 constantes da CDA 68416/2017 e 3/2012-2, 6/2012-1, 7/2012-1, 8/2012-1, 9/2012-1, 10/2012- 1, 11/2012-1 e 12/2012-1, cobrados pela CDA 413/2018, em razão da prescrição de referidos tributos. Alega que, ao julgar o tema no Agravo de Instrumento, o TJMT baseou-se em premissa equivocada de que os débitos foram lançados quando da notificação encaminhada ao contribuinte no ano de 2014, sendo que após o acórdão, o município apresentou documentação que demonstra as datas de lançamento do imposto. Afirma que quando da apresentação da exceção de pré-executividade protocolada em 26/11/2019 a empresa excipiente não tinha em seu poder os comprovantes de lançamento dos créditos referentes ao respectivo período, haja vista que estes também não fizeram parte do processo administrativo 32.938/2014 requerido pelo contribuinte e anexado aos autos com a Exceção de pré-executividade. Relata que tais documentos somente foram encaminhados à empresa no dia 23 de agosto de 2022, por meio do ofício n° 061/2022 da secretaria de receita municipal, ou seja, tratam-se de documentos novos a luz do CPC, que não constavam na cópia do processo administrativo juntado aos autos e que não puderam ser utilizados como prova pela empresa excipiente, o que legitima a propositura de nova exceção de pré-executividade (id. A Fazenda Pública Estadual ofereceu impugnação à exceção de pré-executividade alegando que “não há que se falar em nova exceção de pré-executividade para rediscussão das mesmas CDA´s arguidas anteriormente, sendo estes já julgados pelo tribunal com trânsito em julgado” (id. 115288711). É o relatório. Decido. A execução fiscal visa a cobrança de créditos tributários de ISSQN referente a 2011 (CDA 68416/2017) e 2012 (CDA 413/2018). Foi oposta exceção de pré-executividade pelo devedor, com alegação de prescrição, oportunidade em que foi reconhecido por este juízo a prescrição dos créditos tributários vencidos em 15/03/2012, 15/04/2012, 16/07/2012, 15/08/2012, 15/09/2012, 15/11/2012, 15/12/2012 e 15/01/2013, referente a CDA 413/2018 (id. 29725722). Tal decisão foi objeto de recurso, através do Agravo de Instrumento nº1009576-22.2020.8.11.0000, ao qual foi determinado o prosseguimento da Ação de Execução n. 1013776-34.2018.8.11.0003, com relação aos débitos tributários dos fatos geradores de 3/2012-2, 6/2012-1, 7/2012-1, 8/2012-1, 9/2012-1, 10/2012- 1, 11/2012-1 e 12/2012-1, reconhecendo a prescrição da pretensão executória tão somente quanto ao débito tributário de 02/2012 (id. 93311380). Essa decisão foi proferida em 21/06/2022 e já transitou em julgado, implicando a ocorrência de preclusão e impedindo nova apreciação no presente momento. E transitada em julgado a decisão, não se afigura possível a eternização do debate em relação a tal questões, ainda que matérias de ordem pública, pois uma vez suscitadas e decididas, com trânsito em julgado, restam estabilizadas. Em que pese a executada alegar que não tinha em seu poder os comprovantes de lançamento dos créditos referentes ao respectivo período, os quais somente foram encaminhados à empresa no dia 23 de agosto de 2022, por meio do ofício n° 061/2022 da secretaria de receita municipal, anoto que não restou configurado as hipótese do artigo 435 do CPC. Nos termos do art. 435 do CPC, “é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.” O parágrafo único de tal norma autoriza a juntada de documentos formados após a petição inicial ou contestação desde que tenham se tornado “conhecidos, acessíveis ou disponíveis após tal atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (...)” Observa-se que o ofício nº 061/2022 da Receita da Secretaria Municipal (id. 112630869) é uma resposta ao requerimento da empresa executada protocolado em 2022, solicitando cópia das declarações de lançamento do ISSQN (protocolo nº 40.586/2022 – id. 112630869), não havendo qualquer menção de negativa de tais documentos. Ou seja, a parte quer socorrer-se de sua própria desídia para obter a tutela jurisdicional desejada, ignorando que sempre teve acesso ao documento, mas preferiu acostá-lo em março/2023, depois da decisão proferida em segunda instância (21/06/2022). Nesse contexto, diante da ocorrência da coisa julgada e da preclusão na juntada de prova que a parte sempre teve acesso, mas que não acostou tempestivamente ao processo, entendo que a questão não pode mais ser discutida, pois se encontra sob o manto da coisa julgada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESÍDUOS ACIONÁRIOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA E LINHA TELEFÔNICA. DECISÃO QUE REJEITA PRESCRIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. Não apresentação das radiografias na fase de conhecimento. Sentença que transitou em julgado. Impossibilidade de reanálise da questão, ainda que seja matéria de ordem pública. Documento juntado anos depois da sentença. Preclusão. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; AgInstr 0054756-06.2021.8.16.0000; Curitiba; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho; Julg. 14/03/2022; DJPR 17/03/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução fiscal. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. Alegação de que, além da CDA, a ação executiva deveria estar acompanhada de vistoria do imóvel, para que se pudesse comprovar não estarem tais bens destinados à atividade religiosa, ou seja, que não estão resguardados pela imunidade tributária. Questão diretamente relacionada a existência da imunidade tributária, a qual já foi objeto de análise em exceção de pré-executividade, operando-se a preclusão consumativa. Tema que não pode mais ser discutido em embargos à execução. Precedente do STJ. III. Alegação de que não há coisa julgada sobre o tema, já que trouxe documentos novos, os quais não puderam ser juntados em exceção de pré- executividade, por não permitir dilação probatória. Incongruência. Documentos novos são aqueles inexistentes quando da propositura da demanda, o que não é o caso. Possibilidade de juntada de documentos pré-constituidos em exceção de pré-executividade. lV. Recurso não provido. (TJPR; ApCiv 1409712-0; Apucarana; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas; Julg. 17/11/2015; DJPR 16/12/2015; Pág. 208)” Portanto, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica, não se mostra possível rediscutir, em sede executiva, questões que já foram decididas e sobre as quais se operou a preclusão. Com essas considerações, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta por MERCESCANIA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME e determino o prosseguimento da execução. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios, por se tratar de decisão interlocutória que não põe termo ao processo (TJDF; Rec 2012.00.2.004322-2; Ac. 598.404; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Cruz Macedo; DJDFTE 02/07/2012; Pág. 162). Intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(35)