Execução de Título Extrajudicial 1031448-72.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1031448-72.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031448-72.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SERAPIAO ROSA CERQUEIRA Decisão Interlocutória Vistos Etc. I – Compulsado os autos verifico que devidamente citado, o executado não comprovou o pagamento do débito e nem ofereceu bens à penhora. Em decisão proferida de ID 68799132, foi deferido o pedido de penhora online via sistema SisbaJud, retornando positiva, com bloqueio de R$ 10.946,83 (dez mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos) na conta do Banco NU PAGAMENTOS S.A do executado, consoante extrato do sistema de ID 69011807. Em petição de ID 95004965, o executado compareceu pugnando o desbloqueio do valor de R$ 10.946,83 (dez mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos) bloqueados por meio da penhora online em sua conta. Alegou o executado que a quantia penhorada é proveniente de verba considerada de poupança em conta corrente, portanto, impenhorável, até 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, incisos IV, X e §2º, do Código de Processo Civil. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e revogação da referida decisão, com o desbloqueio do referido valor. É o relatório. Fundamento e Decido. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, perfilho do entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que é suficiente a mera afirmação do estado de hipossuficiência. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao executado. O art. 833, incisos IV e X, ambos do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade de verbas decorrentes de salários, vencimentos, subsídios, caderneta de poupança, etc., como forma de proteger o devedor e sua família contra os efeitos maléficos de suas próprias mazelas econômicas. Art. 833: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...). Assim, a remuneração (tomada como sinônimo de ganhos aptos a manter a subsistência do devedor e gênero no qual se incluem os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios, os honorários profissionais e os valores recebidos por liberalidade de terceiro para sustento do recebedor e de sua família, poupança) é absolutamente impenhorável. Pelo que se extrai, o executado não apresentou nenhum documento aos autos, não se faz possível apurar se realmente trata-se de verba de caráter alimentar ou questão que enseja o desbloqueio do valor penhorado. Nesse sentido a jurisprudência é uníssona: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora dos valores constritos. Inconformismo da executada. Recorrente não comprovou que eram destinados à poupança Penhorabilidade reconhecida. Inaplicabilidade do art. 833, X, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21583179620228260000 SP 2158317-96.2022.8.26.0000, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 30/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. PLEITO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENSA IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. LIMITAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVASSEM A ORIGEM E NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS BLOQUEADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O ônus de demonstrar a origem e a natureza dos valores bloqueados incube à parte executada, uma vez que não há como se presumir a incidência das restrições legais da penhora, especialmente porque ausente qualquer indicativo que se refira, de fato, às contas utilizadas nos atos de expropriação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50073423620208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5007342-36.2020.8.24.0000, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 29/04/2021, Terceira Câmara de Direito Comercial) PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DEMONSTRADO. NATUREZA DE CONTA CORRENTE. 1. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833 e incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, pois gravados com clausula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado, e estabelecer limites à satisfação da execução. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de possibilitar a penhora de valores depositados em conta poupança, cuja movimentação financeira indica o seu desvirtuamento, capaz de transmudar a sua natureza para equivalente à conta corrente. 3. Demonstrada nos autos a movimentação financeira que indique o desvirtuamento da conta, deve ser mantida a penhora efetuada. 4.Recurso conhecido e desprovido (TJ-DF 07063961420228070000 1429032, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 02/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/06/2022) Desta forma, com a documentação apresentada não se fez possível apurar os argumentos do executado. Motivo pelo qual, não merece acolhimento o pedido do executado. Assim, indefiro o pedido do executado de desconstituição de penhora on-line realizada, contida na petição de ID 68799132. Não vejo presente a impenhorabilidade arguida, uma vez que ausente conteúdo probatório do alegado pelo executado. II – Intime-se a parte exequente pessoalmente (via Sistema) e seu patrono via imprensa, para informar os dados corretos do autorizado ao levantamento do valor depositado, seu nome, CPF/CNPJ, banco, agência e conta corrente, consoante determina o artigo 10, §5º da Resolução n. 15/2012/TP, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, decorrido o prazo recursal, certifique-se o decurso de prazo desta decisão. Após, voltem-me os autos em conclusão. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 05 de julho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Decisão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(31)