Cumprimento de sentença 1033608-83.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1033608-83.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033608-83.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: GUSTAVO NADAF FILGUEIRAS REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Visto, Trata-se AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ÁGUA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por GUSTAVO NADAF FILGUEIRAS em face de AGUAS CUIABA S.A. Aduz a parte autora, em suma, que há anos mantém relação de contrato de consumo com a Requerida através da matrícula nº 471674-4, sempre honrou com seus pagamentos e conforme histórico dos últimos 12 meses a média de consumo é de 17m³, cujas cobranças média era de R$112,00 (cento e doze reais), porém, foi surpreendida com uma fatura com vencimento em 01/06/2023 no valor de R$1.060,38 e o consumo registrado foi de 96m³, ou seja, 539,3% a mais. Relata que acionou a empresa Requerida no dia 25/05/23, cuja resposta do pedido de revisão se daria no prazo de 10 dias úteis. A referida solicitação gerou os protocolos de atendimento nº 03080331 e 03086918. Na oportunidade o Autor em 31/05/2023 solicitou um pedido de constatação de excesso de consumo, gerando o protocolo 64251413, também com prazo de 10 dias úteis para resposta. Superado os 10 dias, nenhuma resposta foi dada, sendo certo que na data de 05/07/2023 foi surpreendido com a suspensão do fornecimento da agua em sua residência. Deste modo, requer a concessão de liminar para que a reclamada suspenda a exigibilidade das faturas, restabeleça o fornecimento de água no imóvel e se abstenha de negativar o nome do autor no rol de maus pagadores, no que se refere a fatura ora discutida em Juízo com vencimento em junho/23 no valor de R$1.060,38. Pois bem, a rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, a pretensão cautelar não será concedida caso constatado o risco de irreversibilidade da decisão, consoante determina o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Feitas essas considerações, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, nesta fase de cognição sumária, verifica-se que os elementos presentes evidenciam a probabilidade do direito invocado eis que constata-se, a princípio, aumento considerável e desproporcional as faturas então já quitadas anteriormente, a presumir a probabilidade do direito, bem assim fundamento suficiente a determinar o restabelecimento do do fornecimento de água pela empresa concessionária. Quanto ao periculum in mora, o simples fato de o requerente ser privado, a princípio, injustamente do serviço essencial já é bastante para o deferimento da medida liminar, dado que a dívida está sendo discutida em juízo, não sendo, pois, razoável a interrupção do referido serviço. Ademais, “Evidenciada a probabilidade do direito invocado pela agravada, bem como o perigo de dano, que é notório, tendo em vista que se conhece os possíveis transtornos advindos do corte no fornecimento de água à autora, serviço este de caráter essencial, e caso a liminar não seja concedida, a Agravada permanecerá com fornecimento de água suspenso, e terá seu nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito, por débito que, ainda, está sendo questionado.” (N.U 1016121-45.2019.8.11.0000, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, DJE 11/03/2020) Isto posto, entendo presentes os requisitos legais acima citados e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e o faço para determinar: a) O restabelecimento do fornecimento de água, no prazo de máximo de 24 (vinte e quatro) horas; b) A suspensão de cobrança do débito discutido nesta ação, conforme indicado pelo promovente (mês de junho de 2023); c) Que a reclamada se abstenha de cobrar o débito discutido nestes autos e incluir o nome do autor nos bancos de dados cadastrais (SPC, SERASA e congêneres), ultimando a sua exclusão no prazo de 10 (dez) dias caso já tenha o incluído, concernente apenas ao débito discutido nestes autos. Em caso de descumprimento das medidas acima determinadas, arbitro multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, ficando a encargo da requerida apresentar todos os elementos, notadamente documentos, necessários à resolução da lide (art. 9º, da Lei nº 12.153/09). Aguarde-se a audiência de conciliação já designada. Cite-se e intimem-se as partes. Cumpra-se em regime de plantão, valendo a presente decisão como mandado/ofício. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1033608-83.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 21.060,38 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água, Liminar]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GUSTAVO NADAF FILGUEIRAS Endereço: RUA TRINTA E SEIS, (S CRUZ II), SANTA CRUZ II, CUIABÁ - MT - CEP: 78077-030 POLO PASSIVO: Nome: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Endereço: AV GONÇALO ANTUNES DE BARROS, 3.196, - LADO PAR, CARUMBÉ, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 3 5º JEC Data: 07/08/2023 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 5 de julho de 2023

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de GUSTAVO NADAF FILGUEIRAS em 14/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 14/05/2024 23:59

Publicado Sentença em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 30/04/2024 23:59

Decorrido prazo de GUSTAVO NADAF FILGUEIRAS em 30/04/2024 23:59

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