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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2014

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

CISLEI PINHO DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(42)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CISLEI PINHO DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico que a certidão de trânsito em julgado já foi expedida, conforme consta no Id. 52273254. Cuiabá, 20 de junho de 2023.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(174)