Execução Fiscal 1002073-32.2020.8.11.0005 - TJMT

Execução Fiscal 1002073-32.2020.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AVENIDA IRMÃO MIGUEL ABIB, SN, TELEFONE: (65) 3336-1611, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1002073-32.2020.8.11.0005 Valor da causa: R$ 47.156,42 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) CREDOR: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 DEVEDOR: Nome: DAVID MORETTO - EPP - CNPJ: 04.706.963/0001-66 Endereço: RUA 09, 0, NOVO DIAMANTINO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78000-000 Nome: DAVID MORETTO - CPF: 220.187.279-15 Endereço: COMUNIDADE-PRIMEIRA AGROVILA, 0, COOPERNOVA, ZONA RURAL, TERRA NOVA DO NORTE - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) Devedor(a,s) acima qualificado(a,s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito abaixo descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: O ESTADO DE MATO GROSSO noticia que é credor do Executado da importância de R$ 47.156,42 (quarenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos), atualizados até 15/12/2022, valor este gerado pela CDA nº 2020745624 por falta de recolhimento de ICMS na Receita Federal do Brasil-RFB e de R$ 26.273,28 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e tres reais e vinte e oito centavos), atualizados até 15/12/2022, valor este gerado pela CDA nº 2020742908 por falta de recolhimento de ICMS garantido integral; omissão de entrega à GINF de cópía de Nota Fiscal GINF2 e Falta de recolhimento ICMS diferencial de alíquota. DESPACHO: "Vistos. Compulsando detidamente os autos verifico que a parte já realizou diversas diligências para fins de localização do endereço da requerida. Assim sendo, Defiro o postulado em id retro, razão pela qual determino a citação do requerido por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 256, II do código de Processo Civil, com as advertências legais. Caso transcorrido o prazo in albis, nomeio desde já como curador especial a DPE para nos termos do artigo 72, II, do CPC, defender os interesses do requerido, para quem deverá ser aberta vista dos autos para apresentação de defesa, no prazo legal. Após, à requerente para pugnar o que de direito em 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos. Cumpra-se expedindo o necessário. Às Providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital.(assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito" ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIETH FERREIRA DA SILVA, digitei. DIAMANTINO, 29 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(100)