Cumprimento de sentença 1002335-03.2022.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002335-03.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 1002335-03.2022.8.11.0040 Recorrente: SORRISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA Recorridos: MAURA MARIA DOS SANTOS MARTINS E WILLIAM ALVES MARTINS Vistos. Em atenção ao certificado no id. 171905652, acerca do movimento diverso do conteúdo, torno sem efeito e determino o cancelamento do andamento de recurso não admitido no id. 167692651, por conseguinte, constar andamento admitido o recurso, consoante decisão novamente lançada neste ato. Trata-se de Recurso Especial interposto por SORRISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Privado (id. 165563160), assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESILIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO) C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – PROCEDÊNCIA - CULPA DO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES E DEMAIS VALORES PAGOS - DEDUÇÃO DE 10% A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL – PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA MULTA EM ATENÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA – IMPOSSIBILIDADE DE CONVENÇÃO DA MULTA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL – PEDIDO DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS EXTRAORDINÁRIOS – CONTRATO ANTERIOR À LEI N 13.786/2018 – DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO Intimação - SENTENÇA - TEMAS 577 E 1.002 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. Resta sedimentado na jurisprudência do STJ o entendimento que considera razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25% dos valores já pagos, conforme as circunstâncias de cada caso, sendo abusiva a cláusula que estipula a cláusula penal sobre o valor total da operação desfeita. À míngua de provas ou evidências de que os prejuízos experimentados pelo promitente vendedor em função da resolução da avença extrapole os limites do ordinário, deve ser mantida a retenção em 10% dos valores já pagos pelos adquirentes desistentes, em atenção aos princípios de razoabilidade, proporcionalidade e equidade, mesmo porque se trata de um terreno que poderá ser revendido por valor atualizado sem maiores prejuízos ao vendedor. Consoante Temas 557 e 1.002 do STJ, nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, a restituição parcial dos valores desembolsados pelo adquirente desistente não pode se dar de forma parcelada, devendo ser paga de uma só vez, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença resolutória. (N.U 1002335-03.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 14/02/2023) O Recurso de Embargos de Declaração oposto pelo Recorrente, foi rejeitado (id. 161967670). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao apelo da parte recorrente, para manter dedução de 10% de retenção a título de multa de retenção sobre o valor pago no contrato de compra e venda de imóvel (id. 157157680). Por sua vez, o Recorrente suscita divergência jurisprudencial, no que se refere à prevalência do percentual de 25% de retenção sobre o valor pago, em contrato de compra e venda de imóvel celebrados anteriores à Lei n. 13.786/2018. Recurso tempestivo (id. 165594698) e preparado (id. 165620196). Contrarrazões no id. 1659961667. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos De início, registra-se que o Recorrente argumenta que o STJ firmou entendimento para prevalecer o percentual de 25% de retenção, em contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018, por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. Nesse aspecto, ainda que a questão do entendimento firmado no REsp 1.723.519/SP, não tenha ocorrido em sede de recurso repetitivo, é um posicionamento consolidado no âmbito do STJ. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.723.519/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019.) No caso dos autos, o contrato particular de compra e venda de imóvel urbano foi firmado entre as partes, em 31 de agosto de 2015, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.786, de 27 de dezembro de 2018, o que induz sintonia com o precedente acima, em conformidade com a tese sustentada nas razões recursais do Recorrente. Também a questão foi debatida pelo aresto impugnado, portanto tem-se atendido o requisito do prequestionamento. Nesse aspecto, a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, em especial no que se refere ao percentual de retenção do valor pago no caso de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, o que afasta incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal): Súmula 292/STF. Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Súmula 528/STF. Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

28/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de LARISSA INA GRAMKOW em 28/02/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MAURA MARIA DOS SANTOS MARTINS em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(104)