Acordo de Não Persecução Penal 1004692-94.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Acordo de Não Persecução Penal · Primeira Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

IPC DIOGO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO FERNANDO ALVES DOS SANTOS

OAB/MT 11434·CPF·Representa: Réu

JOSE ROBERTO GOES

OAB/MT 209800·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

IPC DIOGO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SIMONE APARECIDA DA CRUZ

CPF

Reu

ADELSON MILITAO

CPF

Reu

ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DIOGO POQUIVIQUI DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIO JOSE LIMA ROCHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIS FERNANDO MORAIS BAYMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

05/12/2024, 16:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/12/2024, 16:03

Recebidos os autos

04/12/2024, 16:03

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 16:03

Juntada de Alvará

04/12/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 14:49

Transitado em Julgado em 17/04/2024

15/07/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 14:42

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA DA CRUZ em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:09

Juntada de Petição de manifestação mp-pjc

17/04/2024, 19:19

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/04/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 17:11

Todas as movimentações(109)

Juntada de Certidão

05/12/2024, 16:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/12/2024, 16:03

Recebidos os autos

04/12/2024, 16:03

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 16:03

Juntada de Alvará

04/12/2024, 16:02

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•16/04/2024, 19:18

Decisão

•12/04/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 14:49

Transitado em Julgado em 17/04/2024

15/07/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 14:42

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA DA CRUZ em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:09

Juntada de Petição de manifestação mp-pjc

17/04/2024, 19:19

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/04/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 17:11

Recebidos os autos

12/04/2024, 17:11

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/04/2024, 17:11

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 10:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

01/04/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 20:51

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 18:20

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 15:28

Recebidos os autos

18/09/2023, 17:00

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

18/09/2023, 17:00

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 18/09/2023 13:30, 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP

18/09/2023, 16:53

Conclusos para despacho

18/09/2023, 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

18/09/2023, 14:17

Publicado Decisão em 15/09/2023.

16/09/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

16/09/2023, 03:18

Recebidos os autos

13/09/2023, 18:51

Audiência de Homologação do ANPP redesignada em/para 18/09/2023 13:30, 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP

13/09/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2023, 18:50

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 18:32

Conclusos para despacho

12/09/2023, 17:55

Processo Desarquivado

12/09/2023, 17:52

Arquivado Provisoriamente

12/09/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 13:29

Processo Desarquivado

31/08/2023, 14:08

Arquivado Provisoriamente

31/08/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 15:39

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA DA CRUZ em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 06:54

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA DA CRUZ em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 05:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2023, 16:12

Juntada de Petição de diligência

20/07/2023, 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2023, 16:49

Expedição de Mandado

18/07/2023, 15:08

Recebidos os autos

10/07/2023, 16:31

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 15/09/2023 13:30, 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP

10/07/2023, 16:28

Publicado Despacho em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DESPACHO Vistos, Considerando o teor da cota ministerial retro, inclua-se na pauta deste juízo para a realização de audiência de homologação de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A, § 4° do Código de Processo Penal. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente. Rosângela Zacarkim dos Santos Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 08:43

Juntada de Petição de documento inconsistência advogado

03/07/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 09:48

Conclusos para decisão

25/05/2023, 17:18

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

17/05/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/05/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 17:55

Recebidos os autos

24/04/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 19:00

Conclusos para decisão

13/04/2023, 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/04/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 16:16

Juntada de Petição de outros documentos

16/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de termo

16/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de edital intimação

16/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de termo de qualificação

16/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de termo

16/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

16/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de termo

16/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de termo

16/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de termo de qualificação

16/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de termo

16/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de termo

16/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de termo de declarações

16/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de auto de prisão

16/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

16/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de outros documentos

16/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

16/03/2023, 14:30

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2023, 14:30

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

16/03/2023, 14:30

Distribuído por sorteio

16/03/2023, 14:30

Decisão

•12/04/2024, 17:11

Decisão

•18/09/2023, 17:00

Decisão

•13/09/2023, 18:50

Despacho

•06/07/2023, 08:43

Outros documentos

•25/04/2023, 17:55

Despacho

•24/04/2023, 19:00

Outros documentos

•16/03/2023, 14:30