Execução Fiscal 1004789-50.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1004789-50.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1004789-50.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 2.659.450,34 ESPÉCIE: [Ambiental, Citação, Despacho de Citação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: IRES MATOS MOREIRA Endereço: RUA DAS CASTANHEIRAS, N 1001, -, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78557-676 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA IRES MATOS MOREIRA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 2.659.450,34, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021439309, cuja inscrição se deu em 31/08/2021 " DECISÃO: Vistos. Considerando que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital IRES MATOS MOREIRA - CPF: 134.700.789-04 (EXECUTADO), com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 6 de julho de 2023. EVERLYNN CHRISTINNY ALMEIDA DO CARMO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22021415204546800000073646655 PI - 2021439309 Documento de comprovação 22021415204636100000073646663 DC - 2021439309 Documento de comprovação 22021415204733000000073646664 ESP - 2021439309 Documento de comprovação 22021415204829700000073646665 Decisão Decisão 22021419285812800000073671541 Certidão Certidão 22021514135864600000073736724 Decisão Decisão 22022309193646500000075157044 Citação Citação 22022311325270800000075249599 Diligência Diligência 22031111411457500000077026289 Certidão Certidão 22031118192799000000077106186 Citação Citação 22031118284979100000077109042 Citação Citação 22032814121618500000078453224 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22041505261900000000080034436 Certidão Certidão 22042914203593500000081121436 Intimação Intimação 22042914203593500000081121436 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22051221581700000000082329394 Petições diversas Petição 22051716081500000000082656208 CDA Documento de comprovação 22051716081500000000082656209 Anexos Documento de comprovação 22051716081500000000082656210 Citação Citação 22070111354182500000086199533 Diligência Diligência 22090719225600300000091652499 Certidão Certidão 23032415221814700000109935973 Intimação Intimação 23032415221814700000109935973 Certidão Certidão 23042513483604000000112409436 Petições diversas Petição 23051014261300000000113682875 CDA Documento de comprovação 23051014261300000000113682876 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23051014261300000000113682877 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23051014261300000000113682878 Decisão Decisão 23060211063753700000115703775 Despacho Despacho 23060912223116900000116157689

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(101)