Apelação / Remessa Necessária 1031906-55.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2019

Valor da Causa

R$ 98.954,86

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO DE ABREU FERREIRA

OAB/MT 5928·CPF·Representa: Réu

BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA

OAB/MT 9271·CPF·Representa: Réu

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT 12009·CPF·Representa: Réu

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT 9172·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JOSE CARLOS DE CAMARGO VIANA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/06/2023, 18:54

Baixa Definitiva

20/06/2023, 18:54

Transitado em Julgado em 31/05/2023

20/06/2023, 18:53

Recebidos os autos

19/06/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 16:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

30/03/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 14:17

Decisão interlocutória

29/03/2023, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:17

Conclusos para decisão

08/03/2023, 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 17:58

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 18:02

Juntada de Petição de agravo ao stj

12/12/2022, 15:08

Publicado Intimação em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:16

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/06/2023, 18:54

Baixa Definitiva

20/06/2023, 18:54

Transitado em Julgado em 31/05/2023

20/06/2023, 18:53

Recebidos os autos

19/06/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 16:05

Documentos

Certidão

•19/06/2023, 16:05

Decisão

•29/03/2023, 11:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

30/03/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 14:17

Decisão interlocutória

29/03/2023, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:17

Conclusos para decisão

08/03/2023, 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 17:58

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 18:02

Juntada de Petição de agravo ao stj

12/12/2022, 15:08

Publicado Intimação em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 09:08

Recurso Especial não admitido

21/11/2022, 16:16

Conclusos para decisão

26/10/2022, 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2022, 18:04

Decorrido prazo de CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 16:05

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

14/09/2022, 08:32

Recebidos os autos

14/09/2022, 08:32

Juntada de Petição de recurso especial

13/09/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:38

Publicado Acórdão em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 14:04

Conhecido o recurso de CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE) e não-provido

19/08/2022, 13:46

Juntada de Petição de certidão

17/08/2022, 22:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2022, 22:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/08/2022, 14:27

Juntada de Petição de certidão

10/08/2022, 12:35

Deliberado em Sessão - Adiado

10/08/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/08/2022, 14:13

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 16:02

Publicado Intimação de pauta em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:21

Publicado Intimação de pauta em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 16:15

Conclusos para julgamento

02/07/2021, 19:12

Juntada de Certidão

25/06/2021, 19:48

Conclusos para despacho

06/06/2021, 18:23

Recebidos os autos

01/06/2021, 14:40

Juntada de Petição de certidão

01/06/2021, 14:40

Publicado Intimação em 27/10/2020.

27/10/2020, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 05:33

Baixa Definitiva

23/10/2020, 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem

23/10/2020, 14:12

Transitado em Julgado em 23/10/2020

23/10/2020, 14:11

Transitado em Julgado em 23/10/2020

23/10/2020, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 09:15

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 09:07

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 19/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 01:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE CAMARGO VIANA em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 01:07

Publicado Intimação em 19/02/2020.

19/02/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2020

19/02/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 09:48

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 09:48

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 06:37

Deliberado em sessão. Retirado de julgamento

19/12/2019, 10:21

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 14:36

Incluído em pauta para 17/12/2019 14:00:00 Plenário 03.

17/12/2019, 14:26

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 13:56

Publicado Intimação de pauta em 09/12/2019.

09/12/2019, 00:19

Publicado Intimação de pauta em 09/12/2019.

09/12/2019, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2019, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 18:28

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 17:59

Conclusos para julgamento

24/08/2019, 09:56

Conclusos para decisão

22/08/2019, 14:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/08/2019, 14:57

Juntada de Certidão

22/08/2019, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 18:01

Conclusos para decisão

24/07/2019, 15:12

Juntada de Petição de petição

24/07/2019, 15:12

Juntada de Petição de petição

15/07/2019, 09:17

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 17:45

Juntada de Certidão

31/05/2019, 17:30

Juntada de Certidão

31/05/2019, 09:54

Recebidos os autos

06/05/2019, 15:08

Distribuído por sorteio

06/05/2019, 15:08

Mero expediente

13/03/2019, 14:22

Concessão

28/01/2019, 17:41

Decisão

•21/11/2022, 16:16

Acórdão

•19/08/2022, 14:04

Acórdão

•19/08/2022, 14:04

Acórdão

•19/08/2022, 13:46

Sentença

•08/02/2021, 15:00

Decisão

•28/10/2020, 23:29

Despacho

•23/10/2020, 09:15

Despacho

•10/02/2020, 06:37

Despacho

•20/08/2019, 16:30

Despacho

•13/03/2019, 14:22

Decisão

•28/01/2019, 17:41

Despacho

•02/10/2018, 17:52