Procedimento Comum Cível 0027773-89.2015.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0027773-89.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0027773-89.2015.8.11.0041.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DISTRIBUIDORA DE LIVROS PARATTI LTDA - EPP, ADRIADNE MOROZ DE MIRANDA CINTRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Distribuidora de Livros Parati Ltda. contra o Estado de Mato Grosso objetivando a desconstituição do lançamento tributário a título de ICMS, no valor originário de R$ 10.720,44. Aduz, em síntese, que “consta lançado o débito, por motivo de falta de recolhimento do tributo ICMS (...), referente às notas fiscais anexas as originais nos autos da Cautelar” (proc. n. 0023881-75.2015.8.11.0041), as quais retratam a venda de livros, o que é abusivo e inconstitucional diante da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da CF. Juntou os documentos de Id. 63289034, p. 11/138. Em contestação, o Estado de Mato Grosso defendeu a improcedência da ação ao argumento plena legalidade do ato impugnado, destacando que não está sendo cobrado ICMS da parte Autora, mas sim multa por descumprimento de obrigação acessória (Id. 63289034, p. 164/181). Impugnação a contestação no Id. 63289034, p. 142/150. Intimados para especificarem as provas que desejavam produzir, a Requerente declinou de sua produção (Id. 63289034, p. 186). O Ministério Público deixa de se manifestar sobre o mérito da demanda ao argumento de ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (Id. 63289034, p. 188/189). É o relatório. Decido. Sendo desnecessária a instrução probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O pedido deve ser julgado improcedente. Com efeito, como se observa da certidão de dívida ativa de Id. 63289034, p. 182/183, o lançamento tributário não se refere à cobrança de ICMS contra a Autora, mas sim multa por descumprimento de obrigação acessória (omissão de entrega à GINF de nota fiscal) prevista no art. 45, IV, “m”, da Lei n. 7.098/98. No ponto, anota-se que a relação jurídica tributária não se refere apenas à obrigação tributária principal, mas também ao conjunto de deveres instrumentais que a viabilizam, cujas obrigações acessórias são autônomas em relação à regra matriz de incidência tributária, e que até mesmo as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal devem se submeter. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ZONA FRANCA DE MANAUS – EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ICMS PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 85, ANEXO IV, DO RICMS – LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS – DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – ART. 300 DO CPC – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Sobre a imunidade tributária, o E. Supremo Tribunal Federal também firmou orientação no sentido de que “A imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias”. (STF, Tribunal Pleno, RE 627051/PE, relator Ministro Dias Toffoli, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 11 de fevereiro de 2015). (...) (N.U 1021696-97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/08/2021, Publicado no DJE 30/08/2021) (destaquei) Em sede de impugnação a contestação a Requerente reafirma que a cobrança ocorre a título de ICMS, considerando que todas as notas fiscais foram apresentadas por processo eletrônico. Contudo, a simples apresentação de recibos de entrega de escrituração fiscal digital (Id. 63289034, p. 152/163), não tem o condão de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus seu ônus probatório. Para além disso, melhor sorte não assistiria à empresa Autora ainda que se tratasse efetivamente de cobrança de ICMS, visto que a Corte Estadual, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, já decidiu em sentido oposto à sua pretensão, deliberando que a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “d”, da CF, não se aplica aos serviços de distribuição de livros, senão vejamos: APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO — PRESTAÇÃO DE serviço de distribuição de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — ARTIGO 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL — NÃO INCIDÊNCIA. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica aos serviços de distribuição e transporte de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão. Recurso provido. (N.U 0037727-72.2009.8.11.0041, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019) (destaquei) Ante todo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §4°, III, do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE LIVROS PARATTI LTDA - EPP em 16/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ADRIADNE MOROZ DE MIRANDA CINTRA em 16/10/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Juntada de petição

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Processo Reativado

Todas as movimentações(102)