Procedimento Comum Cível 0054157-26.2014.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0054157-26.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão de ID. 117732180, prolatada nos autos do Processo n. 0054157-26.2014.8.11.0041. A parte embargante alega, em síntese que a sentença possui contradição, omissão e obscuridade uma vez que segundo sua interpretação não analisou todos os termos elencados na inicial requerendo portanto o acolhimento do presente recurso para revisão da decisão. Ademais, promove pedido de reconsideração da decisão. No essencial é o relatório, decido. Os embargos de declaração são o recurso (art. 994 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Dessa forma, verifica-se que o ato sentencial não incorreu em nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. No caso em análise, o ato sentencial analisou minuciosamente os termos da do pleito inicial, bem como a decisão foi devidamente fundamentada, de forma que se concluiu que não há inconsistências a serem revisadas. Assim, analisando o recurso da embargante, não assiste-lhe razão, isto porque no caso em apreço, o Embargante pretende unicamente a rediscussão da matéria decidida nos autos, o que é vedado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO –– PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ANALISADAS COM O MÉRITO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria. (N.U 1037001-32.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO UNÂNIME – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada e em votação unânime, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (N.U 1052620-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023). Dessa forma, não se verificando quaisquer dos vícios apontados, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada. Em que pese os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta primeira oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Desta forma, pela fundamentação supra, REJEITO os embargos declaratórios oferecidos em face da decisão de ID. 117732180. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública [1] [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020.

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação de Anulação de Ato Administrativo (Relatório da AGE), de Lançamento Fiscal e Crédito Tributário c/c Declaração Incidental de Inconstitucionalidade, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Dymak Máquinas Rodoviárias Ltda. contra o Estado de Mato Grosso. Aduz que é empresa que atua no comércio revenda de máquinas (tratores) e equipamentos do gênero e que participou do Pregão Presencial n. 087/2009, referente à aquisição de máquinas, sagrando-se vencedora em alguns lotes, tendo sido informado, na ocasião, que a disputa de lances se daria pelo valor “líquido” das máquinas, ou seja, o preço já com a dedução do valor relativo ao ICMS. Afirma que, após a adjudicação do objeto do Pregão, a Auditoria Geral do Estado, a pedido do então Governador Estadual, Blairo Maggi, instaurou procedimento administrativo para apuração de denúncias de superfaturamento sendo, ao final, elaborado o Relatório n. 43/10, que concluiu pela efetiva ocorrência de superfaturamento em alguns lotes. Alega que, baseado na conclusão equivocada deste Relatório, o Requerido, através da Notificação n. 195800/333/68/2010, houve por bem constituir um crédito tributário contra a Autora no importe de R$ 8.578.190,67, por entender que ela teria se utilizado do direito à isenção previsto no art. 5°-C c/c art. 90, do anexo VII, do RICMS, de forma indevida. Cita que a ilegalidade é ainda mais evidente em razão da Secretaria de Estado ter revogado a isenção da empresa que era prevista no art. 90, do anexo VII, do RICMS através do Decreto n. 2.622, de 10 de junho de 2010, retroagindo seus efeitos para 1° de janeiro daquele ano. Defende a inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 2° do citado Decreto, por ofensa aos princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade, nos termos dos arts. 150, III, “a” e “b” e 155, §2°, XII, “g”, todos da CF, bem como aos arts. 99 e 104, ambos do CTN, sendo descabido o embasamento da Autoridade Administrativa para a revogação da isenção a que a Requerente faz jus (isenção de ICMS nas operações de vendas para órgãos do Poder Executivo, vigente à época da licitiação). Afiança a nulidade do Relatório n. 043/2010 da AGE à luz dos requisitos/elementos para os atos administrativos e da ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, legalidade e acesso à informação, notadamente por não ter sido intimada para apresentação de alegações e documentos, bem como a nulidade da Notificação de Lançamento n. 195800, visto que derivado de Relatório equivocado. Nesses termos, requer a declaração de: (i) ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 2° do Decreto 2.622/2010; (ii) nulidade do Relatório n. 043/2010 da AGE e (iii) nulidade da Notificação de Lançamento n. 195800/333/68/2010, anulando, por consequência, o crédito tributário dela decorrente. Juntou os documentos de Ids. 71541927, p. 52 a 71542744, p. 53. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação nos Ids. 71542745, p. 42 a 71542748, p. 5, instruída com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais considerando a legalidade da lavratura da Notificação de Lançamento n. 195800/333/68/2010, a regular constituição do crédito tributário e o descumprimento do ônus probatório previsto no art. 333, I, do CPC/73. Impugnação à contestação no Id. 71542751, p. 61 a 71542753, p. 13. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Estado de Mato Grosso nada requereu, ao passo que a empresa Autora pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial em sua documentação fiscal, apresentando, ainda degravação do depoimento do auditor da AGE perante a 7ª Vara Criminal da Capital. O Ministério Público, na manifestação de Id. 71542753, p. 48/49, apontou a ausência de interesse público a ensejar sua intervenção no feito. A Requerente, na subsequente manifestação de Id. 71542753, p. 52, afirma não ter mais interesse na produção probatória e, no petitório de Id. 95401224, junta decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual. É o relatório. Decido. Diante da desnecessidade de produção probatória para a resolução da lide, passo ao seu julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355, I, do CPC. Pois bem. Os pedidos devem ser julgados improcedentes. É cediço que a Auditoria Geral do Estado, órgão responsável pelo controle interno no âmbito da Administração Pública Estadual, tem a competência de “zelar preventivamente pela probidade administrativa, apurando a regularidade financeira dos gastos públicos, a fidelidade orçamentária dos projetos, examinando a legalidade dos atos, contratos e convênios da administração e exercendo demais atividades correlatas aos serviços de auditoria” (art. 16 da LC n. 14/1992). Assim, o Relatório n. 43/2010 da AGE nada mais é do que a materialização das funções precípuas daquele órgão para fins de apuração de eventual irregularidade nos gastos públicos e orientar eventual ação fiscalizadora por parte do Fisco. Referido Relatório, por si só, não constitui o crédito tributário, tampouco afeta qualquer direito das partes, pelo que não há falar em necessidade de contraditório e ampla defesa. Com efeito, é após a eventual lavratura de notificação de lançamento que devem ser assegurados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa na esfera administrativa (o que de fato ocorreu) de modo que inexiste motivos para decretação do Relatório da AGE. Aliás, a questão já foi mencionada pela Corte Estadual quando do julgamento do Mandado de Segurança n. 113968/2010, impetrado pela empresa Autora, com base nos mesmos fundamentos, contra a Notificação de Lançamento n. 195800/333/68/2010, constando no voto do Relator que, em relação ao Relatório n. 43/2010 da AGE, descabe “o argumento de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, perante a instância administrativa dos órgãos fazendários, esse direito foi amplamente exercido pela impetrante, inclusive para opor-se à incidência da multa” (Id. 71542751, p. 55). Do mesmo modo, inobstante a aventada inconstitucionalidade do art. 2° do Decreto 2.622/2010 já ter sido refutada pelo Tribunal Estadual no julgamento do mesmo mandamus, verifica-se que o referido Decreto não embasou a autuação fiscal sub judice. Deveras, a despeito dos questionamentos trazidos pela Requerente, as alterações legislativas trazidos no Decreto 2.622/2010 não serviram de fundamento para a lavratura da Notificação de Lançamento n. 195800/333/68/2010, sequer tendo sido nela mencionada, pelo que se torna inócua a discussão acerca da suposta inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de seu art. 2°. E isso se deve ao fato de que, ao contrário do que pretende fazer crer a Autora, com toda a retórica relacionada a violação aos princípios tributários da reserva legal, anterioridade e irretroatividade, não houve revogação retroativa da isenção de ICMS a que a empresa fazia jus. Em verdade, do teor da Notificação de Lançamento n. 195800/333/68/2010, verifica-se que a autuação se deu em virtude da “prática de conduta tipificada na legislação estadual como violadora de obrigações pelo contribuinte”, como assentado no julgamento mandamus, consistente na elevação do preço da mercadoria oferecida ao Estado de Mato Grosso para que o desconto de ICMS (art. 90, §1°, I, do anexo VII do RICMS) fosse aplicado sobre o preço superfaturado, tornando o preço final próximo ao valor de mercado originário, de forma a ilidir o desconto, em prejuízo aos cofres públicos, como apurado pela AGE. A despeito de afirmar que o Relatório da AGE que serviu de amparo para a ação fiscal encontra-se equivocado e da vasta documentação juntada aos autos, não comprovou a empresa Autora que praticou, por força da isenção de ICMS e necessário redução do valor final do produto, preços inferiores ao de mercado no âmbito do Pregão 087/2009, ônus que lhe incumbia, e cuja comprovação independe da realização de prova pericial, bastando juntar, a título de exemplo, comprovantes de vendas dos mesmos produtos para terceiros para fins de comparação de preços. Ao revés, existência de crimes de peculato e fraude à licitação no âmbito dos Pregões Presenciais n. 087/2009 e 088/2009, realizados em setembro de 2009, para a aquisição de máquinas e caminhões, foi objeto de inquérito policial que culminou com a propositara de denúncia pelo Ministério Público contra treze envolvidos, dentre eles, Valmir Gonçalves de Amorim, representante legal da empresa Autora, na denominada “Operação Maquinário” (proc. n. 0010104-93.2010.8.11.0042, em trâmite perante a 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital). Após extensa produção probatória, inclusive com as declarações do auditor da AGE mencionado pela Requerente na petição de Id. 71542753, p. 15/16, todos os denunciados foram condenados, restando consignado na sentença que “restou sobejamente demonstrando, que houve o ajustamento prévio, o alinhamento de preços acima do preço de mercado, frustrando a competividade e demonstrando ter ocorrido a Fraude à Licitação”, confirmando as irregularidades apontadas pelos auditores da AGE. Especialmente quanto ao representante legal da empresa Autora, condenado pela prática do delito previsto no art. 96, I da Lei n. 8.666/93, assim foi apontado naquele decisum: “A participação de VALMIR AMORIM (representante da DYMAK) restou suficientemente demonstrada, por ocasião da busca domiciliar em sua residência, quando foi localizado um arquivo elaborado no dia 30/07/2010, ou seja data anterior aos Pregões, onde ha justificativas para divisão das máquinas em lotes, com características técnicas diferentes, conforme Laudo Pericial n. 02-10-006528/2010 as fls. 1245/1259 — Vol. 07. Tal fato encontra amparo nas declarações de PÉRSIO na fase inquisitorial e, posteriormente, na judicial de que houve prévio ajustamento de preços e divisão dos Pregões e, lotes, de modo a fraudar a licitação, bem como de que tal manobra foi idealizada por OTÁVIO CONSELVAN (fls. 1014/1024)”. Muito embora referida sentença não tenha transitado em julgado diante da pendência de recursos contra ela interpostos, não há como se olvidar que a conclusão do Juízo da 7ª Vara Criminal desta Comarca da Capital apenas corrobora a higidez da Notificação de Lançamento n. 195800/333/68/2010. Em suma, ausente demonstração de que o fato gerador do tributo não ocorreu, razão não há para se desconstituir a autuação fiscal dotada de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE – ÔNUS DA PARTE EM DESCONSTRUIR A VERSÃO DO FISCO – REGULARIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDO – RECURSO DA EMPRESA PREJUDICADO. 1. Os atos praticados pela Administração Pública gozam, dentre outros, dos atributos de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, uma vez que tais atributos se fundamentam no princípio da legalidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, o qual estabelece que ao administrador público somente é dado fazer aquilo que a lei determina, autoriza e permite de forma expressa. 2. Considerando que o ato público possui presunção relativa de veracidade e legitimidade, para desconstituir o lançamento do ICMS que seu deu por meio de TAD cabe a parte autora demonstrar que o fato gerador do tributo não ocorreu (N.U 1002178-98.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) Ante todo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4°, III, do CPC. P.I.C. Cuiabá-MT, 11 de maio de 2023. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(166)