Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000374-19.2023.8.11.0096 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000374-19.2023.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: VILSON BLANK - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | JUIZADO ESPECIAL - Autos nº 1000374-19.2023.8.11.0096 - Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 2. Ante a afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas judiciais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo ela ser advertida que o pagamento resta sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 5 anos, conforme determina o art. 98, §3º, CPC. 3. Oficie-se ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do Poder Judiciário de Mato Grosso, com urgência, encaminhando-lhe cópia da petição inicial e dos documentos que a instrui, solicitando parecer técnico sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 48 horas, a fim de subsidiar a decisão a ser exarada, requisitando sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1. Para o tratamento da(s) doença(s) que acomete(m) o(a) paciente, nas condições dos prontuários médicos acostados, há a necessidade do procedimento cirúrgico/ consulta/exame/ medicamento pleiteado? 2. Caso positiva a resposta do item 1, o procedimento cirúrgico/consulta/exame/medicamento prescrito é (são) fornecido(s) pelo Sistema Único de Saúde (SUS)? 3. Caso positiva a resposta do item 2, quais são os entes responsáveis pelo seu fornecimento: União, Estado ou Município? 4. Caso o pedido NÃO seja(m) fornecido(s) pelo Sistema Único de Saúde, existem tratamentos/fármacos alternativos fornecidos pelo SUS? 5. A(s) enfermidade(s) que acomete(m) o(a) paciente, nas condições dos laudos e exames médicos acostados, possui(em) gravidade a demandar atendimento urgente e imediato? Se sim, qual o prazo máximo aproximado recomendado para tal? 6. Há risco de morte ou perda de membro, sentido ou função, caso o medicamento/procedimento não seja fornecido pelo Poder Público? 7. Em caso de medicamento(s) não assegurado(s) pelo SUS, este(s) possui(em) registro na ANVISA? São de alto custo? 8. Existe solicitação administrativa do procedimento pleiteado? (SISREG III em caso de procedimentos cirúrgicos/consultas/exames, e requerimento administrativo junto à Secretaria de Saúde Municipal ou Estadual em caso de medicamentos). 4. Com o parecer técnico, intime-se a parte autora, para manifestação no prazo de 24 horas. 5. Cite-se a parte ré, para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 dias, nos termos da Súmula 11 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 5 dias. 6. Após tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Intimações e diligências necessárias. Itaúba/MT, 6 de julho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Decorrido prazo de VILSON BLANK em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Todas as movimentações(58)