Procedimento Comum Cível 1000820-30.2022.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000820-30.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000820-30.2022.8.11.0040.. REQUERENTE: POSTO NORTAO LTDA REQUERIDO: NUTRILOG INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA VISTOS ETC. Cuida-se de ação ordinária de cobrança, manejada por POSTO NORTÃO LTDA, em desfavor de NUTRILOG IND. E COM. DE FERTILIZANTES LTDA, já qualificados, pretendendo o reconhecimento da dívida no valor de R$5.623.81. Alinhava a empresa autora, em suma, que a pessoa jurídica demandada fazia o consumo de combustível em seu estabelecimento, com autorização para pagamento posterior, o que não ocorreu, gerando uma dívida que atualizada, soma o valor de R$8.323,58. Em sede de contestação, o demandado rebateu a tese autoral, argumentando, em apanhado, preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia, pois não teve relação comercial com a empresa requerente, sendo que os documentos apresentados não servem para mostrar o débito. Impugnada a contestação, oportunidade em que se afirmou as compras foram autorizadas por conversas via aplicativo de mensagem porém, já se apagaram, vieram os autos conclusos, depois de intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam ver produzidas nos autos, pugnando a reclamante pelo julgamento antecipado. É a síntese do necessário. Decido. Cuida-se de julgamento antecipado da lide, dado que não há a necessidade de produção de outras provas. Nota-se que o cerne da questão cinge-se ao fato da aptidão dos documentos amealhados à peça exordial serem suficientes para demonstrarem que a dívida é legítima, motivo pelo qual se conclui que as preliminares se confundem com o mérito da ação, e junto com ele serão analisadas. Ocorre que apesar de possível e verossímil tudo o que foi arguido na inicial, assiste razão ao réu quando aduz que os documentos juntados com a inicial não são suficientes para vincular a pessoa jurídica demandada, sendo certo que em ambiente de intensa atividade comercial, cabe à empresa demandante um melhor e adequado controle daquilo que vende, principalmente no que toca à autorizações, sem embargo de menção que as conversas por aplicativo de mensagem, se fossem trazidas aos autos, seriam suficientes para a verificação da legitimidade da autorização informada em sede de impugnação à contestação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes fixados na razão de 10% sobre o valor da causa. O mesmo quanto as custas. P.R.I. Sorriso/MT, em 05 de julho de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de NUTRILOG INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de POSTO NORTAO LTDA em 15/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Publicado Sentença em 23/11/2023.

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(93)