Execução Fiscal 1001693-48.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2021

Valor da Causa

R$ 51.248,62

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EBER DOS SANTOS

OAB/MT 19476·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FERNANDO CESAR DE CARVALHO - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 03:12

Conclusos para despacho

16/03/2026, 12:12

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 18:02

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:35

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR DE CARVALHO - EPP em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:56

Publicado Decisão em 16/10/2025.

16/10/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 10:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/10/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 10:05

Conclusos para despacho

13/10/2025, 05:47

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 03:12

Conclusos para despacho

16/03/2026, 12:12

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 18:02

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 18:02

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 10:05

Decisão

•14/10/2025, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:35

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR DE CARVALHO - EPP em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:56

Publicado Decisão em 16/10/2025.

16/10/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 10:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/10/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 10:05

Conclusos para despacho

13/10/2025, 05:47

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 06:02

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 06:02

Processo Desarquivado

30/09/2025, 06:01

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR DE CARVALHO - EPP em 04/07/2025 23:59

05/07/2025, 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 03:18

Arquivado Provisoriamente

27/06/2025, 17:24

Publicado Decisão em 27/06/2025.

27/06/2025, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 04:02

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/06/2025, 14:11

Conclusos para decisão

24/06/2025, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:47

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 18:32

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 18:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/12/2024, 18:27

Conclusos para despacho

16/12/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 02:54

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:02

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 22:11

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR DE CARVALHO - EPP em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:04

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

01/10/2024, 08:40

Publicado Decisão em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 09:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/09/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 09:27

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

27/09/2024, 08:40

Juntada de recibo (sisbajud)

24/09/2024, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:08

Conclusos para decisão

20/08/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:20

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 09:16

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR DE CARVALHO - EPP em 21/03/2024 23:59

05/04/2024, 09:02

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR DE CARVALHO - EPP em 21/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:29

Publicado Intimação em 14/03/2024.

05/04/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

05/04/2024, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:03

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR DE CARVALHO - EPP em 20/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/03/2024, 14:12

Conclusos para despacho

08/03/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.

02/03/2024, 03:39

Conclusos para despacho

29/02/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:57

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR DE CARVALHO - EPP em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:06

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 12:52

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 13:32

Conclusos para despacho

30/10/2023, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 04:23

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 14:44

Processo Desarquivado

06/10/2023, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 03:41

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR DE CARVALHO - EPP em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:39

Juntada de Petição de petição

30/07/2023, 10:04

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1001693-48.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FERNANDO CESAR DE CARVALHO - EPP Intimação - DESPACHO Vistos. DEFIRO o pedido de ID. 120121459 e, consequentemente, SUSPENDO o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias. Expirado o prazo, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

06/07/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 10:53

Processo Suspenso por Convenção das Partes

04/07/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 02:26

Conclusos para despacho

26/05/2023, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 08:32

Publicado Decisão em 15/05/2023.

15/05/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 01:49

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 17:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/05/2023, 17:33

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

11/05/2023, 08:39

Juntada de recibo (sisbajud)

08/05/2023, 15:51

Conclusos para decisão

28/04/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 14:42

Conclusos para despacho

17/03/2023, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 17:19

Processo Desarquivado

06/03/2023, 17:15

Arquivado Provisoriamente

23/02/2022, 12:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/02/2022, 12:02

Baixa Administrativa

14/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/12/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 11:26

Conclusos para decisão

26/10/2021, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 11:13

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 11:11

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2021, 14:58

Juntada de Petição de diligência

29/09/2021, 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2021, 17:29

Expedição de Mandado.

30/07/2021, 13:21

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 05:24

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2021, 15:22

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 14:38

Conclusos para despacho

12/04/2021, 13:53

Distribuído por sorteio

12/04/2021, 13:53

Decisão

•25/06/2025, 14:11

Decisão

•25/06/2025, 14:11

Decisão

•16/12/2024, 18:27

Decisão

•16/12/2024, 18:27

Decisão

•27/09/2024, 09:27

Decisão

•27/09/2024, 09:27

Decisão

•12/03/2024, 14:12

Despacho

•04/03/2024, 17:08

Decisão

•31/10/2023, 14:04

Despacho

•04/07/2023, 18:10

Decisão

•11/05/2023, 17:33

Despacho

•24/04/2023, 14:41

Decisão

•23/02/2022, 12:02

Todos os documentos(16)

Decisão

•14/10/2025, 10:05

Decisão

•14/10/2025, 10:05

Decisão

•25/06/2025, 14:11

Decisão

•25/06/2025, 14:11

Decisão

•16/12/2024, 18:27

Decisão

•16/12/2024, 18:27

Decisão

•27/09/2024, 09:27

Decisão

•27/09/2024, 09:27

Decisão

•12/03/2024, 14:12

Despacho

•04/03/2024, 17:08

Decisão

•31/10/2023, 14:04

Despacho

•04/07/2023, 18:10

Decisão

•11/05/2023, 17:33

Despacho

•24/04/2023, 14:41

Decisão

•23/02/2022, 12:02

Despacho

•12/04/2021, 15:31