Procedimento Comum Cível 1024212-59.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1024212-59.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1024212-59.2023.8.11.0041. Autor: CARLOS HERIONDES ALVES GOVEIA Réu: FLAVIO LEITE MARTINS MENDES e outros (8) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores, desconsideração da personalidade jurídica, indenização por danos morais, e pedido de tutela de urgência ajuizada por Carlos Heriondes Alves Goveia em desfavor de Flávio Leite Martins Mendes e Marina Mascarenhas Baricelli Mendes e de suas pessoas jurídicas: ZION ENTERPRISE INCORPORADORA LTDA, de nome fantasia ZION GO SMART BUSINESS, ZION CAR ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE MATO GROSSO, FAB BLOCK TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÃO LTDA, MBM BLOCKS TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA, M. MASCARENHAS BARICELLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (VILA RESTÔ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., MENDES & BARICHELLI LTDA. - ME (SOLUÇÃO ASSESSORIA ou EXCELÊNCIA) e MINHA CASA DE OURO LTDA.-ME. Relata que firmou dois contratos com os requeridos, quais sejam: Ø Contrato com a EMPRESA ZION GO SMART BUSINESS em 15/04/2022, para prestação de serviços relacionados os investimentos financeiros. Valor R$ 38.984,00 (trinta e oito mil e novecentos e oitenta e quatro reais), a ser restituído em 24 parcelas o equivalente a 4% sobre o valor investido e aporte mensal de R$ 5.680,00 (cinco mil e seiscentos e oitenta reais), e ao final das 24 parcelas o GRUPO ZION teria 30 dias para realizar o pagamento integral no valor de R$ 38.984,00 (trinta e oito mil e novecentos e oitenta e quatro reais) investido pelo Autor; Ø Contrato realizado no dia 15/04/2022, com a EMPRESA ZION INTERPRISE INCORPORADORA LTDA, para instrumento particular de consignação com compromisso de compra e venda de veículo e investimentos. Com investimento no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), no veículo HONDA/WR-V EXL CVT 1.4, ANO 2018, CHASSI Nº 93HGH8860JZ119839, RENAVAM Nº 01157434891, COR PRETO, PLACA: GEM-4114. O Autor receberia a título de cashback o percentual de 1% sobre o valor investido no veículo, com o contrato de 24 meses, sendo que, ao final dos 24 meses o Autor teria a opção de compra do veículo. Sustenta que os requeridos asseguraram o retorno dos juros do investimento, garantindo total segurança na contratação. Assevera que ao final dos contratos e sem nenhum retorno até esse momento, tentou entrar em contato com as requeridas para verificar o pagamento, sem obter retorno. Acrescenta que nesse momento percebeu que havia caído num golpe, já que os jornais locais noticiavam que os requeridos aplicavam golpes de pirâmide financeira, e que eram alvos de investigação policial. Diz que ao perceber que possivelmente havia caído num golpe, se dirigiu até a empresa para receber esclarecimentos quanto ao investimento aplicado, momento em que não foi recebido pelos requeridos, sequer conseguiu acesso para atendimento inicial com alguma recepcionista, saído do local sem resposta alguma. Além disso, tentou contato por meio de ligações e mensagens via WhatsApp, entretanto até o momento sem respostas. Conclui que ao efetuar buscas percebeu que existem inúmeras ações cíveis e criminais em andamento em desfavor do Grupo Zion e dos seus responsáveis legais, Flávio e Marina Mendes, ora requeridos. Diante do exposto requer ‘a concessão do pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, para que seja realizado o arresto de contas bancárias e demais aplicações financeiras ou de bens dos réus, via sistemas Sisbajud, Renajud e Sniper, a fim de que os réus não tenham tempo para manobras com bem e recursos que tiveram em suas contas, dada a clara intenção de não restituir o autor’. É o relato. Decido. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. A propósito, dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A respeito do primeiro requisito - a probabilidade do direito - o renomado doutrinador Cândido Rangel Dinamarco (in “A Reforma do Código de Processo Civil”, 3ª ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145) pontua que: “Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa a negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente a atento à gravidade da medida a conceder”. Portanto, é cediço que a probabilidade do direito é aquela que traz ao conhecimento do magistrado material suficiente para o seu convencimento acerca da situação que envolve o bem da vida posto em litígio, da situação fática submetida ao juízo, devendo o julgador buscar o necessário equilíbrio entre os interesses das litigantes, de modo que não conceda o provimento antecipatório quando houver a possibilidade de resultar prejuízo à demandada. Ao passo que a verossimilhança das alegações, outro requisito importante para a concessão da medida antecipatória, é a aparência de realidade, é a aferição dos reais acontecimentos pelo sentir do julgador, o que culmina no seu convencimento. Neste sentido, destaco precedentes jurisprudenciais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). - Neste sentido, ausente o fumus boni iuris e o periculum in mora legalmente exigidos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” ( AI nº 1.0000.16.050873-5/001 - Relator: Des. Pedro EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. TUTELA ANTECIPADA. ARRESTO ON LINE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. BLOQUEIO DE VALORES. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. É cediço que para a concessão da tutela de urgência faz-se imprescindível a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi do artigo 300, incisos I e II, do CPC/2015. 2. No caso em testilha, não há falar em deferimento da tutela antecipada visando o arresto ou bloqueio on line dos valores questionados, vez que a matéria discutida requer sejam oportunizados a ampla defesa e o contraditório. Outrossim, não há provas nos autos que apontem risco de se frustrar eventual ressarcimento dos valores ao autor, pois não demonstrado que a requerida encontra-se em dificuldade econômica, ou que está dilapidando o seu patrimônio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 54822043420218090051, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) De outro tanto, é sabido que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos e a ausência de qualquer um deles impede o deferimento da referida medida, mormente porque a mesma visa assegurar a eficácia do próprio provimento jurisdicional vindicado na ação originária. Assim, malgrado sua provisoriedade, para sua concessão os elementos devem ser evidenciados de forma precisa, porquanto poderá ser negada quando houver o risco de irreversibilidade. A respeito do tema, elucidativa a lição do ilustre processualista e doutrinador Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito processual Civil, Volume I, 57ª ed., 2016 - 2ª Tiragem, Rio de Janeiro: Forense, págs. 624/625): “Para a obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado, caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o ‘perigo na demora da prestação da Dessa forma, analisando o pedido formulado em sede de tutela de urgência, com base nos documentos constantes dos autos e em juízo de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, tendo em vista que se trata de matéria sujeita a maior dilação probatória, visto que a celeuma cinge em torno da desconsideração da personalidade jurídica, isso porque não há nos autos elementos suficientes que corroborem a alegação de que se fazem presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência de arresto em face dos sócios da empresa ré. Destaca-se que os requisitos elencados no art. 50 do Código Civil, que trata de casos de abuso da personalidade jurídica, poderão ser avaliados somente depois de ouvida a outra parte. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios ou administradores, sendo a desconsideração da personalidade jurídica medida excepcional que deve ser aplicada apenas quando atendidos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil ou, quando houve relação de consumo, no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Considerando os dispositivos legais autorizadores, é notório que o legislador pátrio não condicionou a aplicação da disregard doctrine a uma mera aparência de que haveria abuso ou fraude por parte do sócio. Não há como presumir ter havido desvio de finalidade, confusão patrimonial ou má-administração com base em simples suposições, devendo constar dos autos prova cabal da ocorrência de alguma dessas circunstâncias. 3. Nos termos da teoria maior, consubstanciada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de bens pessoais do sócio para a satisfação de obrigações contraídas em nome da pessoa jurídica, conquanto legalmente assimilável, deve derivar da comprovação de que a pessoa jurídica fora utilizada de forma abusiva, a qual não pode ser presumida nem intuída em razão da frustração na localização de bens a serem objeto da constrição patrimonial ou pela alegação não comprovada de encerramento irregular das atividades da sociedade empresarial. 4. A Súmula nº 435 do STJ se dirige apenas à execução fiscal, como prevê expressamente em seu texto, não sendo esta a hipótese dos autos. Precedente. 5. Não tendo sido comprovado por elementos de provas satisfatórios o aduzido desvio de personalidade ou a confusão patrimonial da empresa devedora, consoante art. 50 do Código Civil, incabível a pleiteada desconsideração da personalidade jurídica 6. Recurso desprovido. (TJ-DF 07324548820218070000 DF 0732454-88.2021.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 09/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. - Para que ocorra a desconsideração da personalidade de uma pessoa jurídica segundo a teoria maior, de modo que o patrimônio dos administradores ou sócios possa responder por obrigações dessa pessoa jurídica, é preciso que esteja presente o pressuposto legal do abuso da sua personalidade jurídica, seja pela confusão patrimonial, seja pelo desvio de sua finalidade ( CC, art. 50). - A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 300). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.003478-1/001, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2021, publicação da sumula em 18/ 11/ 2021) Entendo que com a formação da relação processual, ou seja, com a resposta dos requeridos e os documentos que porventura venham juntar aos autos, será possível fazer uma análise mais precisa acerca dos fatos narrados na inicial. Assim, não vislumbro verificado o requisito legal de relevância da fundamentação que implique na concessão da medida liminar. Da mesma forma, ressalto que a decisão possui caráter precário, consequentemente, deverá ser julgada em definitivo após análise minuciosa do caso. Por isso, apresenta-se imprescindível que, antes de qualquer providência, venha aos autos a defesa da ré, possibilitando a colheita de melhores dados a respeito do conflito. Saliento, por fim, que a decisão é realizada em cognição sumária, ou seja, em uma análise unilateral e superficial dos fatos e provas, sendo por tal razão provisória, passível de mudança diante de novos elementos fáticos e probatórios e requerimento das partes. Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Diante da indisponibilidade da pauta de audiência de conciliação pela CEJUSC até o mês de setembro/2023, deixo de designar a audiência disposta no art. 334 do CPC, devendo as partes manifestarem acerca do interesse para a designação por este Juízo a qualquer momento. Desta forma, cite-se a parte ré por sistema (ou outro sistema eletrônico, como, por exemplo, e-mail) para, querendo, ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, que será computado na forma do que estabelece o artigo 335, III do CPC. Caso não haja a apresentação de defesa no prazo legal, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Destaco, que na hipótese da pessoa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), ao que, desde já, aplico à requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Após o transcurso dos prazos para apresentação de contestação e impugnação, com fulcro nos arts. 6º, 9º e 10 do CPC de 2015 (Princípios da Cooperação e Não-surpresa) e visando o saneamento e a análise quanto a necessidade de instrução do feito, DEVEM AS PARTES, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DO JUÍZO e SOB PENA DE PRECLUSÃO, manifestar, no prazo de 10 (dez) dias para: a) Especificar as provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC), sob pena de indeferimento; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deve ser articulado de modo coerente e jurídico o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo quanto a necessidade de inversão do ônus e distribuição do ônus da prova diversa da regra geral (art. 357, III, do CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito que entendem, ainda, controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo fixado, certifique-se eventual inércia das partes, e em seguida remeta-se o feito para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Ressalvo, que a especificação de provas não obstará o eventual julgamento antecipado do mérito, na hipótese de ser reconhecida as hipóteses do art. 355 e 356 do CPC. Por derradeiro, concedo o parcelamento das custas e despesas processuais em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira ser quitada logo após a presente decisão, nos termos do art. 468 e seguintes da CNGC/MT. Nos termos do Ofício Circular n. 004/2018/GAB/J-Aux, esta decisão deverá ser encaminhada por e-mail ao Departamento de Controle e Arrecadação, no endereço [email protected], responsável pelo lançamento das informações no sistema de arrecadação, para possibilitar o acompanhamento e controle da modalidade de pagamento. Assim, após o registro das informações, a parte deverá acessar o site do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso — www.tjmt.jus.br clicar no link "Emissão de Guias Online" escolher a opção "Distribuição/Mediação" na coluna "Primeira Instância — Fórum/Comarcas" e lançar a numeração do processo. O sistema alertará a seguinte mensagem: - "Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia" momento em que o advogado ou a parte emitirá a guia para o devido pagamento. O acompanhamento do pagamento das parcelas poderá ser efetuado no site do Poder Judiciário— www.tjmt.jus.br, link "Emissão de Guias Online", escolher a opção "Guias do Processo" na coluna "Consulta" e lançar a numeração do processo. O sistema irá dispor todas as guias emitidas, pagas e vincendas, vinculadas ao processo. Intime-se a parte requerente da presente decisão, bem como para que providencie a comprovação do recolhimento da primeira parcela das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Alerto que as demais parcelas devem ser pagas a cada 30 (trinta) dias a contar do pagamento da primeira parcela, sob pena de extinção, independente de nova intimação (art. 290 do CPC). A citação dos requeridos deverá ocorrer após o recolhimento da primeira parcela das custas processuais. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1024212-59.2023.8.11.0041. Autor: CARLOS HERIONDES ALVES GOVEIA Réu: FLAVIO LEITE MARTINS MENDES e outros (8) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. A parte autora pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a fim de não pagar as custas e taxas judiciais necessárias para o ajuizamento da ação, todavia, não juntou aos autos documento que comprove a situação de necessitada. Destaco, entretanto, que diante do crescente número de pedidos de assistência judiciária gratuita formulada por pessoas que não preenchem os requisitos necessários para o seu deferimento, bem como diante da disposição prevista na Constituição Federal de que a Justiça Gratuita deverá ser concedida somente “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV) há necessidade de análise com cautela dos requisitos para a concessão da gratuidade, conforme, inclusive, orientado pelo eg. TJMT. Assim sendo, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar por meio de documentos (IRPF dos últimos 03 anos e/ou holerite dos últimos 03 meses, na hipótese de pessoa física. Balanço contábil e Escrituração Contábil Fiscal dos últimos 03 anos, na hipótese de pessoa jurídica) a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Consigno que a autora poderá, ainda, proceder com o recolhimento das custas judiciais. Após o decurso do prazo, certifique-se e concluso. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 5 de julho de 2023. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARLOS HERIONDES ALVES GOVEIA em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CARLOS HERIONDES ALVES GOVEIA em 02/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARLOS HERIONDES ALVES GOVEIA em 11/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos

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