Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000461-65.2018.8.11.0096 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000461-65.2018.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR PROCESSO n. 0000461-65.2018.8.11.0096 Valor da causa: R$ 11.448,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51), Urbana (Art. 48/51)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: VITORIO KOSINSKI Endereço:, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço:, - DE 1002 AO FIM - LADO PAR, Setor Comercial, SINOP - MT - CEP: 78550-286 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES, INTERESSADOS E DESCONHECIDOS para que, caso tenham interesse, habilitem-se no presente feito, no prazo de 10 dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento DECISÃO: 1. Trata-se de ação de pedido de aposentadoria híbrida proposta por Vitorio Kosinski em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. A causa foi recepcionada pela decisão de id. n.º 72221698, fl. 30. Devidamente citada, a parte requerida deixou de apresentar qualquer manifestação, a teor do id. n.º 72221698, fl. 64. Determinada a suspensão da ação pela morte do autor no id. n.º 72221698, fl. 66. Apresentado no id. n.º 72221698, fl. 69/72, o pedido de habilitação do cônjuge sobrevivente e dos demais herdeiros, bem como a conversão da ação de aposentadoria hibrida em pensão por morte. É o relatório. Decido. 2. Analisando o feito, verifica-se que houve a juntada de cópia da certidão de óbito da parte requerente, a teor do id. n.º 72221698, fl. 88. Dispõe o artigo 110 do CPC que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1.º e 2.º, do mesmo Código. Portanto, necessária a regularização do polo ativo da lide. Vale mencionar que, em que pese a regra seja a habilitação do espólio, não há óbice que a substituição ocorra mediante a habilitação dos herdeiros, se assim lhes aprouver, não discordando a parte contrária. Ademais, embora o processo já tenha sido suspenso necessária a expedição de edital, a fim de convocar eventuais interessados e sucessores desconhecidos. Ante o exposto, expeça-se edital, com prazo de 20 dias, a fim de intimar eventuais sucessores, interessados e desconhecidos para que, caso tenham interesse, habilitem-se no presente feito, no prazo de 10 dias. 3. Dispõe o artigo 112 da Lei 8.213/91 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284/STF. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS HERDEIROS. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. APLICABILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.060, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A controvérsia refere-se à interpretação do art. 112 da Lei nº 8.213/91 no caso de óbito do segurado no curso da execução, o qual, segundo a Autarquia previdenciária, teria aplicação apenas na via administrativa e estaria em testilha com o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, de modo que não seria suficiente a habilitação da viúva, mas de todos os herdeiros necessários. IV - Sobre o tema, esta Corte firmou orientação segundo a qual: a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. V - Prevalência do art. 112 da Lei nº 8.213/1991 sobre o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao princípio da especialidade. VI - Recurso Especial desprovido. (Recurso Especial nº 1.650.339/RJ (2017/0017537-4), 1ª Turma do STJ, Rel. Regina Helena Costa. DJe 12.11.2018). No caso do presente feito, a habilitação foi requerida pela esposa e filhos do de cujus, o que permite a habilitação pretendida, visto que devidamente comprovada por eles a qualidade de dependentes, a teor dos documentos juntados. Assim, transcorrido o prazo do item 2 supra sem qualquer manifestação, e inexistindo resistência da parte requerida, visto que foi devidamente intimada acerca do pedido de habilitação no id. n.º 67552546, fl. 6 e, nada requereu, desde logo defiro a habilitação pretendida dos herdeiros da parte requerente Lucimari Kosinski, Luiza Buri Kosinski, Junior Cesar Kosinski e Katia Mari Kosinski, a teor dos artigos 313, § 2º e 687, 688, 689, 690 todos do CPC e artigo 112 da Lei 8.213/1991. Promovam-se as alterações e retificações necessárias, a fim de incluir os herdeiros habilitados no polo ativo da lide. 4. Ademais, quanto ao pedido de conversão da ação de aposentadoria por idade hibrida em pensão por morte, verifica-se que merece acolhimento. Ante o disposto no artigo 16, inciso I; artigo 74; e artigo 112, todos da Lei 8.213/91, tem-se que a requerente Luzia Buri Kosinski é apta a requerer sua habilitação neste feito, pois, comprovou ser esposa do de cujus, conforme certidão de casamento de id. n.º 72221698, fl. 76. A jurisprudência admite conversão da ação que visa aposentadoria em pensão morte, conforme os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 112 da Lei nº 8.213/91 estabelece que os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte ou aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento. Comprovado o direito do falecido à aposentadoria por idade rural à época em que requereu administrativamente o benefício, os sucessores fazem jus às prestações devidas. 2. O pedido de conversão da aposentadoria por idade rural em pensão por morte em virtude da superveniência do óbito do segurado é possível, uma vez que a pensão é consequência legal da aposentadoria. Inocorrência de sentença extra petita. 3. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 4. Nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91, é presumida a dependência econômica do cônjuge ou companheiro(a) e dos filhos menores de 21 anos. 5. Reconhecido o direito do de cujus à aposentadoria por idade rural antes do óbito, os sucessores habilitados fazem jus à pensão por morte pleiteada. 6. Considerando que a pensão por morte, aos dependentes, é consequência legal da aposentadoria e, ainda, que a situação efetivamente comprovada no processo deve ser devidamente adequada, deve o benefício da aposentadoria por idade ser concedido até a data do óbito do segurado, quando então, deverá ser convertido em pensão por morte em favor dos dependentes. 7. Apelação provida. (TRF 4ª R.; AC 5010277-45.2022.4.04.9999; Décima Turma; Relª Desª Fed. Flávia da Silva Xavier; Julg. 23/08/2022; Publ. PJe 25/08/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EM PENSÃO POR MORTE. EMENDA À INICIAL. 1. A rigor, a modificação do pedido somente poderia ser admitida com consentimento do réu, nos moldes da Lei Processual. No entanto, em se tratando especificamente de falecimento do segurado no curso da ação, a jurisprudência tem admitido a conversão de aposentadoria em pensão por morte, nos próprios autos em que o dependente se habilita. 2. Sobrevindo o óbito do autor no curso do processo, no qual postulava benefício por incapacidade, havendo habilitação de herdeiros dependentes, é possível a conversão daquele benefício em pensão por morte3. Ainda que haja discordância do INSS, é caso de autorizar que eventual direito à pensão seja enfrentado na mesma ação, mormente considerando a fase processual em que se encontra, sendo possível atender ao contraditório e à ampla defesa. (TRF 4ª R.; AG 5001779-81.2022.4.04.0000; Turma Regional Suplementar do PR; Relª Desª Fed. Cláudia Cristina Cristofani; Julg. 22/03/2022; Publ. PJe 23/03/2022). Vale mencionar que a medida de conversão da ação assegura a celeridade, razoável duração do processo e a economia processual. Isso pois, reconhecido o direito à concessão do benefício inicialmente pleiteado, a pensão por morte seria mero desdobramento. Por tal razão, torna-se possível o deferimento desse último benefício, nestes mesmos autos, caso a parte autora demonstre os requisitos necessários. Desta forma, defiro o pedido de conversão do pedido de aposentadoria hibrida por idade em pensão por morte à habilitada Luzia Buri Kosinski, a partir da data do óbito do autor, sem nenhum prejuízo dos valores devidos pelo requerido a título de aposentadoria híbrida por idade anterior ao óbito do requerente falecido. Em virtude da presente decisão, retifique-se o polo ativo da lide e a capa dos autos. 5. Preclusa a presente decisão, intime-se a autora para que se manifeste, no prazo de 5 dias, acerca das provas que pretende produzir, especificando-as. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento do feito e/ou julgamento antecipado da lide. 6. Serve a presente decisão, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 7. Diligências necessárias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TALITA DE BARROS MARQUES, digitei. ITAÚBA, 6 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2026 23:59

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de LUIZA BURI KOSINSKI em 23/01/2026 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(16)