Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000507-39.2008.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000507-39.2008.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: LUIS CARLOS COBOS EIRELI - ME e outros I – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000507-39.2008.8.11.0085 - Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado De Mato Grosso em face de Luis Carlos Cobos Eireli – Me e Luis Carlos Cobos, ambos já qualificados nos autos. Execução recepcionada pela decisão de id. 44875383 – pág. 19. Citação da parte executada ao id. 44875383 – pág. 29. Indicação de bens à penhora pela parte executada ao id. 44875383 – pág. 30/31. Ao id. 44875383 – pág. 45/46, a parte exequente não aceitou o bem indicado, sob a alegação de tratar-se de bem de difícil conversão em espécie, ocasião em que pugnou por penhora online pelo sistema BacenJud. Penhora online parcialmente positiva ao id. 44875383 – pág. 49/51. Na sequência, a parte exequente requereu a suspensão dos autos, informando que a dívida estava em processo de compensação (id. 44875383 – pág. 52). Após sucessivos pedidos de suspensões dos autos pela fazenda exquente, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade aduzindo que o crédito tributário baseado no regime de apuração de ICMS denominado ICMS GARANTIDO é inconstitucional e ilegal. Pugnou pela anulação da cobrança da CDA, objeto desta execução (id. 112399760). Instada a manifestar-se, a fazenda exequente pugnou pela extinção da presente execução nos termos do artigo 26 da LEF, informando o cancelamento da CDA executada (id. 114589791). É O Relatório. Decido. II – Fundamentação A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando que o crédito tributário baseado no regime de apuração de ICMS denominado ICMS GARANTIDO é inconstitucional e ilegal. Posteriormente, a parte exequente informou que a CDA foi cancelada, de modo que requereu a extinção do feito nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. O artigo 26 da Lei n. 6.830/80 dispõe que, se antes da decisão de primeira instância a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Havendo o cancelamento da CDA que consubstanciou a ação de execução fiscal, tem-se a perda do objeto, o que de toda sorte leva à extinção do presente feito, por ausência superveniente do interesse de agir. Nas lições dos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[1], legitimidade e interesse processual não são condições da ação, como tratadas outrora no CPC/1973, são pressupostos processuais e podem ser reconhecidos de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, antes de prolatada a sentença. Inclusive, os requeridos devem suscitar essa questão na primeira oportunidade que tiver de falar no processo, considerando que a falta de legitimidade e de interesse processual causa a extinção do feito sem resolução e mérito, a teor da sobredita doutrina. O interesse processual é aquele que ocorre quando a parte tem necessidade de ir a juízo buscar a tutela almejada; quando essa tutela possa lhe trazer algum proveito prático; e quando a parte tiver o seu direito ameaçado ou transgredido. Desta feita, considerando que a Certidão de Dívida Ativa anexada à inicial (id. 44875383 – pág. 17) foi cancelada, não há razão para levar o feito quanto a ela adiante. Nessa esteira, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, leva a determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, quando ausentes os requisitos de admissibilidade da demanda, que, neste caso, é o interesse processual, não havendo mais necessidade e nem utilidade em levar o feito adiante quanto à CDA cancelada. Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. No mais, vale mencionar que, apesar de o artigo 26 da LEF mencionar que a extinção se dará “sem qualquer ônus para as partes”, o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa se deu após a citação e a apresentação de exceção de pré-executividade. Desta forma, aplicáveis os efeitos da sucumbência em desfavor da parte exequente, nos termos do princípio da causalidade. O entendimento do e. Tribunal de Justiça deste Estado também é nesse mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO – REQUERIMENTO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – INDEFERIMENTO - CANCELAMENTO DA CDA APÓS O MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS –PERCENTUAIS MÍNIMOS E NA FORMA ESCALONADA – ARTIGO 85, §§ 3º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REDUÇÃO PELA METADE – APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º DO CPC –- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inadmissão do pedido de ingresso de entidade como amicus curiae. Hipótese dos autos em que não se amolda ao disposto no artigo 138 do Código de Processo Civil. 2. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após apresentação de defesa, é devido ao causídico dos executados os honorários sucumbenciais. 3. Considerando que houve reconhecimento do pedido da exequente para extinção do executivo fiscal ante o cancelamento do débito executado, com a anulação da CDA pela Fazenda Pública, cabe a redução pela metade nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 0002598-10.2017.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022). Todavia, considerando que a parte exequente requereu a extinção da execução informando o cancelamento da CDA, concordando com o pedido de extinção do feito, os honorários devem ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, § 4.º, do CPC. III – Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, verificada a ausência superveniente do interesse de agir, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o artigo 26 da Lei de Execução Fiscal de n.º 6.830/1980. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do crédito anulado pela CDA de n.º 002698/07-A (R$ 140.322,88 – id. 73669100), observados os percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, já que o valor da causa não ultrapassa o patamar de 200 salários-mínimos vigentes. No mais, considerando que houve o reconhecimento da procedência dos pedidos do executado pelo exequente, bem como já foi promovido o cancelamento da CDA n.º 002698/07-A, reduzo os honorários arbitrados pela metade, nos termos do artigo 90, § 4.º, do CPC. Proceda-se o levantamento do valor bloqueado via BacenJud (id. 44875383 – pág. 49/51) para a conta que a parte executada indicar, que deverá ser intimada para apresentar os dados bancários, no prazo de 5 dias. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 21 de junho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal) [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. Pág. 42 e 410/411.

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIS CARLOS COBOS EIRELI - ME em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LUIS CARLOS COBOS EIRELI - ME em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LUIS CARLOS COBOS em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LUIS CARLOS COBOS em 24/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(17)