Apelação Cível 0003548-53.2015.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Retificação de Registro de Imóvel · 2ª Vara de Juína 1° Grau · TJMT · Retificação de Registro de Imóvel · Segunda Vara - Comarca de Juína - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

AGROPECUARIA AGUA BRAVA LTDA

CNPJ

Autor

INTERMAT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO ZAMPIERI

OAB/MT 4094·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(64)

AGROPECUARIA AGUA BRAVA LTDA

CNPJ

Autor

INTERMAT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

AFONSO DALBERTO

CPF

Reu

INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

1 SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS E TITULOS E DOCUMENTOS

CNPJ

Reu

TABELIAO REGISTRADOR DO 1 SERVICO REGISTRAL E NOTARIAL

Reu

NEUCYR SILVA PARADA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/11/2025, 23:32

Baixa Definitiva

30/11/2025, 23:32

Transitado em Julgado em 07/11/2025

30/11/2025, 23:31

Decorrido prazo de 1 SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS E TITULOS E DOCUMENTOS em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:12

Decorrido prazo de AGROPECUARIA AGUA BRAVA LTDA em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:12

Decorrido prazo de NEUCYR SILVA PARADA em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:12

Publicado Acórdão em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:19

Juntada de Petição de resposta

11/10/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 18:16

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de AGROPECUARIA AGUA BRAVA LTDA - CNPJ: 36.916.385/0001-89 (APELANTE)

10/10/2025, 18:16

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/11/2025, 23:32

Baixa Definitiva

30/11/2025, 23:32

Transitado em Julgado em 07/11/2025

30/11/2025, 23:31

Decorrido prazo de 1 SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS E TITULOS E DOCUMENTOS em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:12

Decorrido prazo de AGROPECUARIA AGUA BRAVA LTDA em 06/11/2025 23:59

Documentos

Resposta

•11/10/2025, 11:29

Acórdão

•10/10/2025, 18:16

07/11/2025, 02:12

Decorrido prazo de NEUCYR SILVA PARADA em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:12

Publicado Acórdão em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:19

Juntada de Petição de resposta

11/10/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 18:16

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de AGROPECUARIA AGUA BRAVA LTDA - CNPJ: 36.916.385/0001-89 (APELANTE)

10/10/2025, 18:16

Baixa Definitiva

10/10/2025, 18:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

10/10/2025, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

10/10/2025, 02:30

Decorrido prazo de AGROPECUARIA AGUA BRAVA LTDA em 09/10/2025 23:59

10/10/2025, 02:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento

08/10/2025, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2025, 16:39

Juntada de Petição de resposta

30/09/2025, 15:04

Publicado Intimação de pauta em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/09/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos

27/09/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos

27/09/2025, 11:40

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/09/2025, 16:49

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 13:11

Juntada de Petição de parecer

26/09/2025, 12:21

Decorrido prazo de AGROPECUARIA AGUA BRAVA LTDA em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 10:32

Decorrido prazo de 1 SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS E TITULOS E DOCUMENTOS em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 02:00

Juntada de entregue (ecarta)

12/07/2025, 14:28

Publicado Intimação em 07/07/2025.

08/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 09:08

Decorrido prazo de AGROPECUARIA AGUA BRAVA LTDA em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

03/06/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 13:58

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/05/2025, 09:18

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 09:18

Declarada incompetência

22/05/2025, 15:36

Conclusos para despacho

22/05/2025, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 19:11

Conclusos para despacho

19/03/2025, 17:41

Juntada de Petição de resposta

19/03/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 12:58

Conclusos para despacho

08/06/2024, 18:52

Juntada de Certidão

08/06/2024, 18:51

Juntada de Certidão

29/04/2024, 15:03

Juntada de Certidão

29/04/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 13:19

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

23/04/2024, 10:52

Conclusos para julgamento

22/01/2024, 16:09

Conclusos para decisão

10/10/2023, 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/10/2023, 12:10

Cancelada a movimentação processual

10/10/2023, 11:43

Desentranhado o documento

10/10/2023, 11:43

Juntada de Certidão

10/10/2023, 11:42

Juntada de Certidão

05/10/2023, 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2023, 16:03

Recebidos os autos

03/10/2023, 15:48

Distribuído por sorteio

03/10/2023, 15:47

Despacho

•28/05/2025, 13:58

Decisão

•22/05/2025, 15:36

Despacho

•21/05/2025, 19:11

Despacho

•23/01/2025, 12:58

Decisão

•23/04/2024, 10:52

Recurso de sentença

•17/08/2023, 15:30

Sentença

•02/08/2023, 13:27

Sentença

•26/10/2022, 19:11

Despacho

•12/08/2022, 13:29