Petição Cível 1001332-51.2019.8.11.0029 - TJMT

Petição Cível 1001332-51.2019.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001332-51.2019.8.11.0029.. REQUERENTE: JOICILENE DA SILVA REQUERIDO: TATIANE CORBARI Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, ajuizada por Joicilene da Silva, em desfavor de Tatiane Corbari, ambas qualificadas nos autos. A parte autora relata que, no dia 21.04.2019, por volta de 10h30, conduzia sua motocicleta na Rua Lagoa Vermelha, Bairro Nova Canarana, e, ao realizar a travessia da Rua Frederico Westphalen, foi abalroada pelo veículo Chevrolet, Celta, conduzido pela requerida. Aduz que em decorrência do acidente de trânsito, sofreu fraturas no fêmur direito, corte na região dorsal do lado direito, sendo submetida a procedimento cirúrgico para fixação de placa metálica, além disso, houve a perda total de sua motocicleta. Atribuiu a culpa do sinistro à requerida, ao argumento de que agiu com negligência na direção de seu veículo Celta, por ter invadido a via preferencial, causando a colisão e as sequelas físicas e psicológicas dai decorrentes. Ante o desinteresse da requerida em solver o litígio consensualmente na via administrativa, acionou o poder judiciário, requerendo a condenação da demandada ao pagamento de: (i) indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (ii) danos materiais, consistente em custear todo o tratamento de saúde necessário à completa recuperação da requerente, na rede pública ou particular, devendo arcar com todas as despesas com a cirurgia reparadora, desde exames, medicamentos e gastos com eventual deslocamento para fora do domicílio; (ii.i). restituir a quantia paga de R$ 505,18, com despesas hospitalares. Recebida a inicial (Id 27681841) e infrutífera a tentativa de conciliação (Id 44783202), a requerida apresentou contestação (Id 47450190), requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, pelos seguintes argumentos: (i) culpa exclusiva da vítima, que conduzir veículo automotor sem CNH; (ii). Culpa concorrente; (iii). Não concorreu para a colisão, vez que transitava na preferencial; (iv). Não existia sinalização no cruzamento e quem transita sentido à Avenida Paraná, tem preferência de passagem; (v). Condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé; (vi). Apresentou reconvenção, para que a reconvinda seja condenada ao pagamento de danos materiais (danos causados em seu veículo). A autora apresentou impugnação à contestação (Id 48871049) e requereu a antecipação da oitiva de testemunha idosa, que foi indeferido (Id 49038420). Ambas as partes manifestaram interesse na dilação probatória, sendo acolhido o pedido de produção de prova testemunhal (Id 53309612). Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram memoriais finais (Id 93750883 e 95658713), na sequência, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. 2. É o relatório. Fundamento e decido. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes, portanto, os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares ou outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. 3. Do mérito. O dever de indenizar decorre dos preceitos insculpidos no art. 186 e 927 do Código Civil, combinado com a norma constitucional do inciso X, do artigo 5º, segundo o qual “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Como cediço, para a caracterização da responsabilidade civil, necessária se faz a conjugação de quatro elementos fundamentais: ação ou omissão, dano, nexo de causalidade e culpa, os quais devem ser comprovados pelo autor da pretensão indenizatória. A ausência de qualquer desses elementos afasta o dever de indenizar. Por outro lado, ao apontado como culpado cabe demonstrar a incidência de excludentes da responsabilidade, como a força maior, o caso fortuito, a culpa exclusiva da vítima ou a culpa exclusiva de terceiro. É cediço, também, que, em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, deve ser buscada a sua causa primária, ou seja, o fator preponderante que impulsionou o evento danoso. Isso porque, a teoria da causalidade adequada, que hoje prevalece em tema de responsabilidade civil, impõe que se perquira qual das culpas foi a causa primária, eficiente e decisiva para a ocorrência do acidente. No caso em exame, restou incontroverso que no dia 21.04.2019, por volta de 10h30, no cruzamento da Rua Lagoa Vermelha com a Rua Frederico Westphalen, houve uma colisão entre a motoneta da autora e o veículo Chevrolet Celta da requerida. A questão a ser dirimida cinge-se, basicamente, em saber quem trafegava na preferencial, haja vista que a autora aduz que a Rua Lagoa Vermelha era a via preferencial, ao passo que a requerida alega que, à época do acidente, a via pela qual ela estava transitando (Rua Frederico Westphalen) não possuía sinalização, então, estava na preferencial, vez que transitava à direita. A legislação de trânsito confere aos veículos que trafegam por via preferencial, prioridade absoluta de passagem, cabendo, portanto, aos condutores que pretendem cruzá-la, a adoção de cautelas redobradas, estabelecendo punições a quem desrespeita tal preceito. Eis o teor do art. 31 e do art. 44 do CTB: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Ao narrar os fatos no Boletim de Ocorrência nº 2019.119747 (Id 272244875), a requerida disse que: (...) transitava normalmente pela Rua Frederico Westphalen e, quando já havia praticamente passado o cruzamento da Rua Lago Vermelha percebeu o impacto na esquerda do seu veículo, momento em que viu que se tratava de uma motoneta com uma mulher conduzindo, que veio a cair ao solo, sendo logo cuidada por terceiros e já entrando em contato com a polícia militar. A condutora do V-2, que foi socorrida, não portava nenhuma documentação consigo, sendo colhido somente os dados repassados por seu genitor, que se encontrava no local e logo também já saiu, pois, não havia se sentido bem devido ver sua filha acidentada. Este documento indica a posição em que cada veículo trafegava, porém, não esclarece se existia sinalização no local à época do acidente, nem quem trafegava na preferencial. Esses questionamentos foram aclarados com a prova oral e documental. As fotos e as testemunhas deixaram claro que a requerida se deslocava na Rua Ferderico Westphalen, sentido bairro/centro, e a autora conduzia sua motoneta pela Rua Lagoa Vermelha, em direção ao centro da cidade, ocasião em que teve a sua trajetória interceptada. A requerida, em seus memoriais finais, admite que no local do acidente havia uma sinalização horizontal na Rua Frederico Westphalen, fato que é confirmado pela fotos juntadas no Id 47450792 e pelo depoimento das testemunhas Sancler da Silva Santarém e Luiz Carlos Rodrigues. Senão, vejamos: Luiz Carlos Rodrigues relatou que residia próximo ao local do acidente, mas não viu o momento em que ele aconteceu. Entretanto, disse ter ido até ao local logo após ouvir o barulho do impacto. Na ocasião, avistou a vítima caída à frente do veículo da requerida. Quanto à sinalização, narrou que, atualmente, o cruzamento está sinalizado com placa vertical, mas, à época dos fatos, não havia placa de “pare”; Que na Rua Frederico Westphalen tinha um “PARE” escrito no chão, com escrita quase apagada. O policial militar que atendeu a ocorrência, subtenente Sancler da Silva Santarém, sob o contraditório e a ampla defesa, declarou que não inexistia placa “PARE” no cruzamento da Rua Lagoa Vermelha com a Rua Frederico Westphalen, porém, tinha uma sinalização horizontal na Rua Frederico Westphalen, com pintura de pare no chão, quase apagada, e somente para quem trafegava sentido centro/bairro, conforme ilustrado pelas fotografias que fez no dia do acidente. Questionado sobre a preferência no cruzamento que não possui sinalização, informou que o CTB prevê que a prevalência é do veículo que transita à direita e, de acordo com a dinâmica do acidente, a requerida trafegava à direita. Disse não saber se atualmente existe placa vertical no local. O fato de a sinalização estar aposta somente para quem trafega do centro para o bairro, não retira a responsabilidade, nem o dever de cautela da requerida, até porque, em seu depoimento pessoal, admitiu que residia nas proximidades do local onde ocorreu o acidente, portanto, frequentemente transitava naquelas vias, o que indica que tinha ciência de que deveria parar no cruzamento e dar preferência aos condutores que cruzam a rua Frederico Westphalen pela Rua Lagoa Vermelha, tanto que confessou que, antes de iniciar a transposição, parou, não avistou nenhum automóvel, depois prosseguiu, mas foi abalroada pela moto conduzida pela autora, quando estava quase concluindo a travessia. Logo, depreende-se que a parte ré deveria ter parado no cruzamento e observado, antes de iniciar sua marcha, se a velocidade e a distância do veículo que vinha pela via preferencial permitiam a travessia em segurança. Assim, o conjunto probatório colido aos autos leva à conclusão de que o acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva da ré, que, de forma imprudente, cruzou via preferencial e interceptou a passagem da motoneta da parte autora. Frisa-se, a sinalização aposta no solo exigia da requerida redobrada cautela, de maneira que, não bastava reduzir a velocidade e sim parar para dar preferência de passagem àquele que estivesse transitando pela outra rua do cruzamento. Na hipótese, a requerida, apesar de ter admitido que parou antes de iniciar o cruzamento, olvidou de observar com atenção o fluxo dos veículos, e realizou a manobra de travessia sem se cercar da segurança necessária. Ao ter deixado de se atentar às regras de trânsito, especialmente, de ter parado por completo seu veículo e ter cedido passagem ao veículo da autora, porque se tratava de uma via preferencial, incorreu a ré em conduta arriscada, devendo ser responsabilizada pela imprudência no trânsito, fator preponderante para o sinistro. Diante da conclusão da culpa exclusiva da parte requerida para a ocorrência do sinistro, não há se falar em causa excludente da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, tampouco em culpa concorrente, vez que a conduta da demandada, que interceptou a trajetória do veículo conduzido pela autora em via preferencial, vai de encontro com as teses arguidas por ela. Registra-se, ademais, que segundo entendimento do STJ, a ausência de Carteira de Habilitação ou inadimplência dos tributos e licenciamento, por se tratar de infração administrativa, não acarreta, por si só, a responsabilidade do condutor ou culpa concorrente, sendo imprescindível a comprovação da relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente, o que não ocorreu no caso, pois, o conjunto probatório demonstrou que o evento ocorreu por culpa exclusiva da requerida, que realizou a travessia do cruzamento sem se certificar que a manobra não geraria perigo aos motoristas da via preferencial. Na baila do exposto, estando demonstrada a responsabilidade e culpa exclusiva da requerida pelo evento danoso, passo ao exame dos pedidos indenizatórios. 4. Dos danos materiais. A indenização tem como função recompor a lesão sofrida, na estrita medida do prejuízo causado, por isso, o dano material deve vir comprovado de forma inequívoca, sob pena de indeferimento. A prova dos danos materiais compete exclusivamente à parte que os alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. No tocante à “(...) condenação da requerida a oferecer, na rede pública ou particular de saúde todo o tratamento de saúde necessário à completa recuperação da requerente, devendo custear todas as despesas envolvendo o procedimento cirúrgico, desde exames, medicamentos e despesas com eventual deslocamento para fora do domicílio da requerente”, não há prova médica apontando a necessidade da realização de procedimento cirúrgico de reposição de carne na região lombar afetada pelo acidente de trânsito. Ademais, o tratamento na rede pública não é custeado pelo particular, mas pela União, Estados e Municípios, solidariamente. A formação de queloide no local onde foi realizado procedimento cirúrgico integra o pedido de indenização por danos morais, que, de acordo com a autora, os danos foram agravados pela deformação gerada pelo acidente de trânsito. Assim, não merece prosperar o pedido de condenação da ré ao pagamento de cirurgia reparadora. Lado outro, o pedido de reparação do valor gasto a título de despesas médicas e fraldas no período em que ficou acamada, deve prosperar. Com efeito, os prontuários e laudo médicos de Id’s 27224490, 27224797, 27224804, 27224810, 27227244, 27227247, 27227250 e 27227697, atestam que a parte autora sofreu fratura no fêmur entre outras lesões, sendo submetida a procedimento cirúrgico. A testemunha Carmen Pinto Morais, inquirida em juízo, declarou que era técnica de enfermagem no posto de saúde próximo à casa da autora, e, em decorrência do acidente de trânsito e dos procedimentos realizados, frequentava sua casa, diariamente, para higienização e curativos de que necessitava para a recuperação, tendo confirmado que ela ficou acamada por aproximadamente 2 meses, fazendo uso de fralda geriátrica. As notas fiscais juntadas no Id 27225973 comprovam as despesas alegadas, sendo de rigor a condenação ao ressarcimento. 5. Dos danos morais. No que tange a reparação por danos morais, entendo que essa espécie, é evidente, porquanto não se originou de simples descontentamento, mas de profundo sofrimento, pois, em decorrência do acidente de trânsito causado por imprudência da requerida, a parte autora sofreu fratura no fêmur, corte profundo nas costas, ficou acamada por mais de 60 (sessenta) dias, e, apesar de ter restabelecido a deambulação, passou por um longo processo de recuperação, tendo que fazer uso de fraldas geriátricas. Tais circunstâncias evidenciam a dor, angustia e sofrimento, que suplantam o mero aborrecimento. O dano moral está inserido na própria ofensa, decorrente da gravidade do fato ilícito, sendo despicienda qualquer comprovação do abalo moral ou psicológico quando a ofensa repercutiu de forma considerável na vida e sentimentos da parte autora e de sua família, havendo, nesse sentido, uma presunção natural do transtorno sofrido em razão dos fatos, especialmente porque ficou acamada e privada de suas atividades cotidianas por mais de 2 anos e, recusa de qualquer tipo de auxílio da requerida, apesar de várias solicitações realizadas pela parte autora. No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral é subjetivo, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo as suas peculiaridades. Dessa forma, o quantum indenizatório incumbe ao prudente arbítrio do julgador, que se atentará às circunstâncias do caso concreto, devendo o valor representar justa reparação pelo desgaste moral sofrido, com observação aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, observando os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa, a extensão dos danos, que neste caso, foi agravado pelo período de inaptidão para o exercício de suas atividades diárias e pela sequela, queloide que se formou no local da cirurgia, comprometendo a estética corporal, tenho por bem estipular o valor da indenização pelo dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na peça inaugural, para: (i). CONDENAR a requerida ao PAGAMENTO de indenização por DANO MATERIAL, consistente nas despesas médicas constantes das notas de Id 27225973, que serão apurados em sede de cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC, contados a partir do evento danoso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, em atendimento à Súmula 43 do STJ e artigo 405, do Código Civil. (ii). CONDENAR a requerida ao PAGAMENTO de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de DANOS MORAIS, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (iii). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de cirurgia reparadora. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. 8. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido RECONVENCIONAL, por conseguinte, condenar os reconvintes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção. 9. Em tempo, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 10. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. 11. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. 12. Não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Decorrido prazo de JOICILENE DA SILVA em 03/09/2024 23:59

Decorrido prazo de TATIANE CORBARI em 03/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(158)