Procedimento Comum Cível 1003801-79.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003801-79.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003801-79.2023.8.11.0013.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): G. D. S. REPRESENTANTE: TATIANE BONICENHA SANTOS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reestabelecimento de Benefício Assistencial ao Deficiente proposta por G. D. S. representada por TATIANE BONICENHA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora que possui enfermidades que a incapacitam para vida independente e participação plena/efetiva, principalmente para trabalho. Nesse passo, requereu pela via administrativa a referida benesse, contudo alega que a perícia foi agendada para o dia 18/03/2024, excedendo a data limite disciplinada pela lei para que a autarquia apresente uma resposta. Destarte, buscou a via judicial. É o relatório. Decido. Recebimento da Inicial Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. Da gratuidade da justiça O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte autora apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. Da audiência de conciliação ou mediação Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. Da Perícia e do Estudo Social PROCEDA-SE a prova pericial médica e o estudo social para apurar o mais preciso possível a renda per capita da família da parte demandante. No referido estudo, a Assistente Social deverá indicar as condições da habitação, os móveis que o incrementam, além de outros dados que julgar necessários para se visualizar o padrão econômico da família. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL, CRM-MT 2949, com endereço Hospital Sotrauma, Av. Dom Aquino, nº 355, Centro, CEP 78055-378, na cidade de Cuiabá/MT, telefones (065) 3624-9211 e (65) 99637-8410, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. Ressalta-se que o valor da verba honorária ora arbitrada justifica-se pela inexistência de perito médico no Município de Pontes e Lacerda/MT, o que obriga a nomeação de profissional domiciliado no Município de Cuiabá/MT, ente político equidistante a aproximadamente 448Km da sede desta Comarca, e, consequentemente, faz como que o “expert” percorra a distância aproximada de 896Km para a realização dos exames médicos referentes aos processos em que atua como perito, implicando ainda em gastos, pelo perito, com estadia, alimentação, entre outros. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial e do estudo social, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2024 23:59

Decorrido prazo de GEOVANA DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE BONICENHA SANTOS em 11/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2024.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(53)