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TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2019

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado Acórdão em 04/10/2019.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de e provido em parte

Conhecido o recurso de LUCIA MARIA RODRIGUES DE CAMPOS - CPF: 265.938.071-68 (APELADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03507548000110 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) e provido em parte

Deliberado em sessão. Julgado

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