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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TABAPORà DECISÃO Processo: 1000141-04.2018.8.11.0094. DECISÃO Vistos. 1. O Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso prevê de forma detalhada a sistemática a ser observada no processamento e pagamento das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. 2. Os §§ 1º a 3º do art. 7º daquela normativa não deixam dúvidas de que o pagamento devido é do valor bruto da requisição, bem como que cabe ao Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça proceder ao pagamento das guias de tributação: Art. 7º [...] § 1° O ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do. § 2° O juízo da execução procederá à emissão guias de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. § 3° Os comprovantes do depósito e de recolhimento do imposto de renda e previdência, deverão ser juntados ao processo de execução. 3. Voltando-se os olhos ao caso concreto, verifica-se que essa metodologia foi rigorosamente observada por este Juízo, não havendo qualquer mácula a ser reconhecida no procedimento adotado. 4. Ao contrário, se houve pagamento em duplicidade, apenas assim ocorreu em razão da conduta do próprio ente público, que deixou de observar a previsão existente e que é de seu conhecimento, já que adotada em todo o Poder Judiciário deste Estado, sendo irrelevante perquirir qual dos pagamentos se deu de forma antecedente. 5. Isso posto, indefiro o pedido de devolução formulado pelo Estado de Mato Grosso. 6. Em nada mais havendo, tornem os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto