Execução de Título Extrajudicial 1000247-63.2018.8.11.0094 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000247-63.2018.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:51

Decorrido prazo de MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:51

Decorrido prazo de MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:51

Juntada de Certidão

26/07/2023, 10:22

Publicado Decisão em 10/07/2023.

10/07/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000247-63.2018.8.11.0094. DECISÃO Vistos. 1. O Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso prevê de forma detalhada a sistemática a ser observada no processamento e pagamento das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. 2. Os §§ 1º a 3º do art. 7º daquela normativa não deixam dúvidas de que o pagamento devido é do valor bruto da requisição, bem como que cabe ao Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça proceder ao pagamento das guias de tributação: Art. 7º [...] § 1° O ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do. § 2° O juízo da execução procederá à emissão guias de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. § 3° Os comprovantes do depósito e de recolhimento do imposto de renda e previdência, deverão ser juntados ao processo de execução. 3. Voltando-se os olhos ao caso concreto, verifica-se que essa metodologia foi rigorosamente observada por este Juízo, não havendo qualquer mácula a ser reconhecida no procedimento adotado. 4. Ao contrário, se houve pagamento em duplicidade, apenas assim ocorreu em razão da conduta do próprio ente público, que deixou de observar a previsão existente e que é de seu conhecimento, já que adotada em todo o Poder Judiciário deste Estado, sendo irrelevante perquirir qual dos pagamentos se deu de forma antecedente. 5. Isso posto, indefiro o pedido de devolução formulado pelo Estado de Mato Grosso. 6. Em nada mais havendo, tornem os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 13:54

Devolvidos os autos

06/07/2023, 13:54

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2023, 13:54

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

20/01/2023, 07:55

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 12:09

Decorrido prazo de MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS em 15/09/2020 23:59.

20/11/2020, 21:47

Decorrido prazo de MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS em 15/09/2020 23:59.

20/11/2020, 10:52

Documentos

Decisão

•06/07/2023, 13:54

Sentença

•12/05/2020, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000247-63.2018.8.11.0094. DECISÃO Vistos. 1. O Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso prevê de forma detalhada a sistemática a ser observada no processamento e pagamento das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. 2. Os §§ 1º a 3º do art. 7º daquela normativa não deixam dúvidas de que o pagamento devido é do valor bruto da requisição, bem como que cabe ao Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça proceder ao pagamento das guias de tributação: Art. 7º [...] § 1° O ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do. § 2° O juízo da execução procederá à emissão guias de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. § 3° Os comprovantes do depósito e de recolhimento do imposto de renda e previdência, deverão ser juntados ao processo de execução. 3. Voltando-se os olhos ao caso concreto, verifica-se que essa metodologia foi rigorosamente observada por este Juízo, não havendo qualquer mácula a ser reconhecida no procedimento adotado. 4. Ao contrário, se houve pagamento em duplicidade, apenas assim ocorreu em razão da conduta do próprio ente público, que deixou de observar a previsão existente e que é de seu conhecimento, já que adotada em todo o Poder Judiciário deste Estado, sendo irrelevante perquirir qual dos pagamentos se deu de forma antecedente. 5. Isso posto, indefiro o pedido de devolução formulado pelo Estado de Mato Grosso. 6. Em nada mais havendo, tornem os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS em 15/09/2020 23:59.

Decorrido prazo de MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS em 15/09/2020 23:59.

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