Execução de Título Extrajudicial 1000344-17.2023.8.11.0085 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000344-17.2023.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: ALFREDO CELESTINO RIBEIRO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000344-17.2023.8.11.0085 - Trata-se de Execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil em face do espólio de Alfredo Celestino Ribeiro. Conforme petição inicial de id. 119769517, verifica-se que o exequente se limitou a indicar o nome de apenas um dos herdeiros do espólio ora executado, não indicando se o herdeiro indicado é o inventariante. É de conhecimento que o representante do espólio é o inventariante (art. 75, inciso VII e art. 618, ambos do CPC), bem como que o rol de hierarquia para nomeação também é previsto pelo Código de Processo Civil em seu artigo 617. Assim, a qualificação das partes é requisito essencial da petição inicial, seja da ação de conhecimento ou de execução, bem como que a qualificação incompleta das partes ensejará a extinção do feito se não for possível à individualização das partes e a intimação dos réus, termos expressos previsto no Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial trazendo aos autos a indicação do inventariante e sua qualificação completa ou, na ausência de tal informação, a complementação do polo passivo coma indicação de todos os herdeiros mencionados na certidão de óbito constante no id. 119769536 – Observações Averbações e respectivas qualificações, nos moldes descritos no artigo 319, inciso II do CPC, sob pena de julgamento do feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. Apresentada petição ou decorrido prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. 3. Sem prejuízo, retifique-se a autuação para constar Alfredo Celestino Ribeiro como espólio. 4. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 29 de junho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/03/2026 23:59

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Informações

Apensado ao processo 1000981-94.2025.8.11.0085

Decorrido prazo de JUAREZ CELESTINO RIBEIRO em 29/09/2025 23:59

Todas as movimentações(67)