Reintegração / Manutenção de Posse 1002777-88.2019.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1002777-88.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: xxxxxxxxxxxxxx Advogado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Comarca: 211 - Várzea Grande Receita(s): 7 - Diligência R$ Data de Validade: 00/00/0000 Data de Expedição 00/00/0000 Obs: Acrescido valor de R$2,37 conforme Art. 4º §1º do Provimento Nº 14/2016 - CGJ. Pagante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Valor a Recolher R$00,00 Valor da Receita: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autenticação Mecânica: VÁRZEA GRANDE, 6 de julho de 2023 JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CASTELO BRANCO, S/N, PAÇO MUNICIPAL, CENTRO-SUL - TEL: (65)3688-8400, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DRA RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07-CGJ, impulsiono o feito, com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora, para que, em 05(cinco) dias, providencie o deposito da(s) diligência(s) do oficial de justiça, a deverá ser retirada pelo site do www.tjmt.jus.br, linck Emissão de Guia, Diligências, após preencha corretamente o endereço e emite-se a guia com o valor de da diligência. Sob pena de extinção nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. (OBS. CONFORME MODELO ABAIXO). Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. NADA MAIS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNDO DE APOIO AO JUDICÍARIO "FUNAJURIS" Guia de Recolhimento Nº Nº Código de Barras: Discriminação Diligência | Nº Único da Guia: -0Nosso Número: Dados do Processo Número Unico: 1013866-11.2019.8.11.0002 Zoneamentos: Horário Normal Cidade Bairro Valor Quantidade Total XXXXXXXX XXXXXXX R$ XXXXX XXXXX R$ XXXXX Dados das Partes

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002777-88.2019.8.11.0002.. Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, formulada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA, em face de JOSIMAR NUNES DA SILVA e DANIELE KRINDGES SANTOS. Narra a inicial que os requeridos, em 03/08/2017, emitiram em favor da autora a cédula de crédito bancário nº B72031683-7, no valor de R$ 528.220,10 (quinhentos e vinte e oito mil, duzentos e vinte reais e dez centavos), que deveria ter sido pago em sessenta parcelas, vencendo-se a primeira em 20/09/2017 e a última em 20/08/2022, transferindo, na ocasião, em garantia do pagamento do débito contraído, a propriedade do imóvel urbano, situado no Bairro Cristo Rei, com a área de 135,00m2, matrícula 39.988 do 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande/MT. A propriedade fiduciária, em atenção ao que dispõe o artigo 23 da Lei 9.514/97, foi devidamente constituída em favor da credora, na margem da matrícula 39.988 (R/9:39.988 datado de 09/09/2017), do 1ª Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande/MT. Os requeridos quedaram-se inadimplentes. Em decorrência da inadimplência, a autora providenciou a notificação dos devedores, constituindo-os em mora. Os réus não purgaram a mora, o que culminou com a consolidação da propriedade, na forma do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, consoante se verifica do registro lançado à margem da matrícula 39.988 (AV/11: 39.988, datada de 22/10/2018). Consolidada a propriedade, a autora promoveu, nos trinta dias que se seguiram, leilão público, para a alienação dos imóveis, em atenção ao que determina o artigo 27 da Lei 9.514/97. No entanto, não compareceu nenhum licitante. Ante a falta de licitante, promoveu segundo leilão público que, assim como o primeiro, não teve nenhum licitante, como demonstram os autos de leilão negativo. Em razão da ausência de licitantes, consolidou-se definitivamente a propriedade em nome da autora, oportunidade em que essa emitiu em favor dos devedores, termo de quitação da dívida, o qual restou devidamente averbado à margem da matricula 39.988 (AV/13: 39.988 e AV/14: 39.988 datadas de 20/12/2018), como determina o § 6º do artigo 27 da Lei citada. Apesar de consolidada a propriedade, o imóvel continua ocupado pelos requeridos. Neste sentido, pleiteou liminar de reintegração de posse. Recebida a inicial, a liminar foi deferida (id. 24642864). Citados, os requeridos contestaram (id. 26264697), em seguida, o autor impugnou (id. 27590287). Ao final, o demandante pleiteou pelo julgamento antecipado da lide e expedição de mandado de imissão na posse, narrando que até a presente data os réus ainda ocupam o imóvel (id. 51526664). Os autos vieram-me concluso. É o relatório. Fundamento e decido. A solução da lide depende apenas do enfrentamento da controvérsia de direito, não havendo ponto controvertido de fato que justifique a realização de outras provas (CPC, art. 355, inciso II), de modo que passo ao julgamento antecipado. Trata-se de ação entre as partes acima mencionadas em que a parte autora pretende ser reintegrada na posse do imóvel objeto da lide e a condenação dos réus ao pagamento da taxa de ocupação de 1% ao mês. O autor comprovou que os réus adquiriram, em 14/12/2015, a Cédula de Crédito Bancário nº B72031683-7, na quantia certa de R$ 528.220,10 (quinhentos e vinte e oito mil duzentos e vinte reais e dez centavos) – id. 18928250. Assim, através da escritura de alienação fiduciária, o credor fiduciário, ora requerente, concedeu aos devedores o empréstimo, ofertandno como garantia da dívida o imóvel registrado no CRI de Várzea Grande/MT, sob nº 39.988 (id. 18928250). Dispõe o art. 560 do CPC que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Nesse sentido, no procedimento especial para que lhe seja restituída a posse, incumbe ao demandante fazer a prova (art. 561 do CPC): da posse; da turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse, na ação de reintegração. A Lei nº 9.514/97, dispõe em seu art. 17 que as operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por alienação fiduciária de coisa imóvel, constituindo a garantia direito real sobre o respectivo bem. Trata-se de negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel, como se extrai do art. 22 do estatuto legal. No caso dos autos, a propriedade fiduciária do imóvel foi constituída regularmente mediante registro anotado na matrícula do bem perante o CRI de Várzea Grande (ids. 18928270). Com a constituição da propriedade fiduciária, deu-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Estabelece o art. 26 da Lei nº 9.514: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (...) § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. O requerente cumpriu as determinações da lei que rege o contrato, providenciando a intimação da parte devedora, constituindo em mora e a averbação da consolidação da titularidade do imóvel junto ao Registro de Imóveis, ficando extinta a dívida (id. 18928271). Promoveu, ainda, o leilão para alienação do bem, nos moldes do art. 27 da lei regente (id. 18928264). Apesar das alegações dos requeridos, em consulta aos andamentos processuais da ação de nº 5407803-73.2018.8.09.0082, que tramitou perante o Juizado Especial Cível de Itajá/GO, observa-se que foi extinta em 08/08/2019, em decorrência da ausência dos requeridos na audiência, não devendo prosperar os fundamentos da defesa dos réus. Ainda não deve ser acolhida a ausência de intimação quanto aos leilões, tendo em vista a documentação acostada no id. 18928263, onde os ARs foram entregues no endereço constante no contrato de id. 18928250. Consolidada a propriedade com o banco credor diante da inadimplência dos devedores, aquele ficou vinculado a, no prazo de 30 dias, realizar a venda do imóvel, através de leilão público. Com o fruto da venda, o credor quitaria o débito, porém não houve êxito nos leilões realizados. Como se extrai do art. 30 da Lei, “é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome”. A parte ré não comprovou, como lhe competia, que pagou todas as parcelas mensais avençadas do contrato objeto da lide, ou que ocorreu algum ato ilícito perpetrado pelo autor durante a relação contratual que ensejasse sua mora. Responde a parte ré pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse, conforme o parágrafo 8º da Lei nº 9514. Note-se que, segundo o parágrafo único do art. 1.368-B do Código Civil, “o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem”. No que tange à taxa de ocupação, a recente redação do art. 37-A da Lei nº 9514 consolidou o entendimento de que “o devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel”. Diante da extinção da dívida, o imóvel deixa de estar afetado ao propósito de garantia, passando a integrar o patrimônio do credor de forma plena, o que se assemelha a uma adjudicação. “A partir de então, o credor passa a titularizar todos os poderes inerentes ao domínio, fazendo jus aos frutos do imóvel, inclusive na forma da taxa de ocupação” (REsp 1.328.656-GO, Quarta Turma, DJe 18/9/2012). No julgamento do REsp 1.401.233-RS pela Terceira Turma em 17/11/2015 (DJe 26/11/2015), o E. STJ firmou o entendimento de que “na hipótese em que frustrados os públicos leilões promovidos pelo fiduciário para a alienação do imóvel objeto de alienação fiduciária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), a taxa de ocupação será exigível do fiduciante em mora a partir da data na qual se considera extinta a dívida (art. 27, § 5º, da Lei n. 9.514/1997), e não desde a data da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (art. 27, caput, da Lei n. 9.514/1997)”. Logo cabível desde a data da realização do segundo leilão. Dispositivo. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I do NCPC, para tornar definitiva a liminar de reintegração de posse, concedida no id. 24642864. Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, no prazo de 60 (sessenta) dias, entregando as chaves à parte autora, sob pena de desocupação coercitiva, conforme determinado na liminar de id. 24642864. Condeno a parte ré a pagar ao banco autor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24 da Lei nº 9514, computado e exigível desde a data do segundo leilão frustrado (28/11/2018 – id. 18928264) até a data da imissão na posse do imóvel, e para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de todos os impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaíram sobre o imóvel até a data da imissão na posse, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do montante integral a ser pago a título de taxa de ocupação do imóvel, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Às providências. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DANIELE KRINDGES SANTOS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSIMAR NUNES DA SILVA em 22/09/2023 23:59.

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Decorrido prazo de DANIELE KRINDGES SANTOS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSIMAR NUNES DA SILVA em 22/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Todas as movimentações(93)