Monitória 1003399-72.2018.8.11.0045 - TJMT

Monitória 1003399-72.2018.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ANTONIO ALAMINO CASSERES, CACILDA CARDOSO CASSERES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1003399-72.2018.8.11.0045 AUTOR(A): FIAGRIL Vistos, etc. I. Trata-se de Ação Monitória inclusa na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de modo que seu trâmite, doravante, dar-se-á em regime de urgência, sendo imprescindível a cooperação dos envolvidos para obtenção da atividade satisfativa, nos termos dos arts. 4° e 6°, ambos do Código de Processo Civil. II. Do compulso dos autos, verifica-se que ação tramita desde o ano de 2018, sem que até o momento se tenha logrado êxito com a citação da parte Requerida. III. Considerando que deve ser priorizada a citação pessoal, determino a consulta de endereço da parte Requerida junto aos Sistemas Informatizados, antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. IV. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), por consulta. IV.1 Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. IV.2 Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Requerente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento. V. Realizada a pesquisa e sendo apresentado endereço diverso daqueles constantes nos autos, empreenda a Secretaria Judicial o necessário para citação/intimação da parte Requerida, a qual deve realizar-se em todos os endereços disponibilizados, devendo a parte providenciar o pagamento dos emolumentos devidos ao cumprimento dos atos, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. VI. Lado outro, caso reste infrutífera e pesquisa de endereço ou tentativa de citação, constata-se que foram dirimidas integralmente as possibilidades de citação pessoal da parte Requerida, portanto, satisfeito o requisito para realização da citação por edital da parte Requerida. VII. Assim, não obstante a falta de localização da parte Requerida por encontrar-se em local incerto e não sabido, determino seja citada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, para, querendo, se manifestar nos termos da decisão inicial. VIII. Desde já nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação pertinente ao caso, no prazo legal. IX. Ademais, assim que aportando aos autos a manifestação, intime-se a parte Requerente, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. X. Cumpra-se, expedindo o necessário. XI. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ELLEN VIEIRA MARTINS em 16/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de embargos à execução

Decorrido prazo de FABIO PASCUAL ZUANON em 28/06/2024 23:59

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Juntada de Carta

Juntada de Carta

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 07/06/2024.

Todas as movimentações(121)