Agravo em Recurso Especial 1013704-74.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 94.037,88

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

PAULO ISAO SASSAKI NETO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

OAB/MT 13537·CPF·Representa: Autor

TATIANE CRISTINA MIRANDA SOARES

OAB/MT 6758·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

29/04/2026, 16:12

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/04/2026, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

17/04/2026, 19:16

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/04/2026, 19:15

Decisão

•17/04/2026, 19:15

Decisão

•17/04/2026, 19:15

Decisão

•17/04/2026, 19:15

Decisão

•17/04/2026, 19:15

Decisão

•17/04/2026, 19:15

Decisão

•17/04/2026, 19:15

Decisão

•17/04/2026, 19:15

Sentença

•17/04/2026, 19:15

Sentença (Outras)

•17/04/2026, 19:15

Acórdão

•17/04/2026, 19:15

Manifestação (Outras)

•17/04/2026, 19:15

Acórdão

•17/04/2026, 19:15

Manifestação (Outras)

•17/04/2026, 19:15