Apelação / Remessa Necessária 1013704-74.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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—

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 94.037,88

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Autor

PAULO ISAO SASSAKI NETO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

OAB/MT 13537·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Autor

PAULO ISAO SASSAKI NETO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

VARZEA GRANDE PREFEITURA

Terceiro

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão

17/04/2026, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/04/2026, 18:14

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 18:14

Expedição de Certidão

17/04/2026, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2026, 15:45

Conclusos para decisão

16/04/2026, 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2026, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 11:10

Juntada de Certidão

24/02/2026, 19:35

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 19:35

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 17:20

Juntada de Petição de agravo ao stj

24/02/2026, 15:29

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 16:02

Recurso Especial não admitido

30/01/2026, 16:02

Todas as movimentações(91)

Expedição de Certidão

17/04/2026, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/04/2026, 18:14

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 18:14

Expedição de Certidão

17/04/2026, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 15:45

Decisão

•30/01/2026, 16:02

17/04/2026, 15:45

Conclusos para decisão

16/04/2026, 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2026, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 11:10

Juntada de Certidão

24/02/2026, 19:35

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 19:35

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 17:20

Juntada de Petição de agravo ao stj

24/02/2026, 15:29

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 16:02

Recurso Especial não admitido

30/01/2026, 16:02

Conclusos para decisão

26/01/2026, 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2026, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 09:43

Juntada de Certidão

30/10/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 14:44

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

20/10/2025, 17:50

Recebidos os autos

20/10/2025, 17:50

Juntada de Petição de recurso especial

20/10/2025, 17:30

Publicado Acórdão em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 17:49

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

29/09/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2025, 17:40

Baixa Definitiva

26/09/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 17:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/09/2025, 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/09/2025, 10:00

Decorrido prazo de PAULO ISAO SASSAKI NETO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 17:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/09/2025, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 15:47

Publicado Intimação de pauta em 15/09/2025.

15/09/2025, 02:29

Publicado Intimação de pauta em 15/09/2025.

15/09/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 18:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/09/2025, 18:10

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

10/09/2025, 17:07

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2025, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 20:26

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/08/2025, 20:25

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/08/2025, 20:25

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/08/2025, 20:25

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/08/2025, 18:23

Publicado Acórdão em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 15:19

Baixa Definitiva

28/07/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 08:39

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE) e provido

28/07/2025, 08:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/07/2025, 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2025, 13:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/07/2025, 09:05

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

16/07/2025, 16:46

Deliberado em Sessão - Adiado

10/07/2025, 11:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 08/07/2025 23:59

10/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de PAULO ISAO SASSAKI NETO em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:15

Deliberado em Sessão - Adiado

04/07/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 10:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/06/2025, 15:48

Publicado Intimação de pauta em 26/06/2025.

27/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

27/06/2025, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 19:50

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 19:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/06/2025, 10:23

Conclusos para decisão

03/06/2025, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 12:37

Juntada de Certidão

05/05/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 16:38

Juntada de Certidão

29/04/2025, 14:00

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

29/04/2025, 13:57

Recebidos os autos

29/04/2025, 10:52

Distribuído por sorteio

29/04/2025, 10:52

Manifestação

•29/09/2025, 17:49

Acórdão

•26/09/2025, 17:40

Manifestação

•28/07/2025, 15:19

Acórdão

•28/07/2025, 08:39

Sentença

•03/02/2025, 17:54

Sentença

•03/02/2025, 17:54

Decisão

•30/09/2024, 15:29

Decisão

•30/09/2024, 15:29

Decisão

•13/05/2024, 17:05

Decisão

•13/05/2024, 17:05

Decisão

•06/07/2023, 13:21

Decisão

•18/04/2023, 13:34