Cumprimento de sentença 1029066-72.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1029066-72.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029066-72.2018.8.11.0041.. REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. AUTOR(A): CARLOS ANDRE NUNES Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica c/c indenização por danos morais e lucros cessantes com pedido liminar de tutela provisória de urgência ajuizada por Carlos Andre Nunes em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, todos qualificados nos autos. O autor relata que no dia 10/08/2018 participou de um leilão promovido pelo Banco Bradesco S.A, ocasião em que arrematou o veículo marca/modelo Hyundai IX 35, ano 2016/2017, cor preta, placa QBI-0368, pelo valor de R$ 59.365,50 (cinquenta e nove mil trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos). Menciona que o veículo era de propriedade do Banco Bradesco Auto RE Companhia de Seguros e, após as formalidades da compra, foi transferido para o seu nome. Sustenta que, em razão de não ter conseguido vender a terceiro o veículo, firmou contrato de consignação e termo de responsabilidade com uma garagem de sua confiança, com o propósito de que os profissionais da empresa intermediassem a negociação com terceiros. Aduz, ainda, que contratou a empresa “Check up”, a fim de que realizasse uma vistoria no veículo para checar toda as procedências e dados registrais. Relata que pouco tempo após deixar o veículo à venda, a empresa encontrou um comprador interessado em adquirir o automóvel por R$ 111.800,00 (cento e onze mil oitocentos reais), que seriam pagos com uma entrada de R$ 65.900,00 (sessenta e cinco mil e novecentos reais) e o remanescente financiado. Assevera que, todavia, em razão da existência de um gravame de alienação fiduciária registrado pelo banco requerido, os compradores desistiram do negócio jurídico e intitularam o requerente de estelionatário, submetendo-o a situação vexatória. Diz que a referida restrição foi registrada no Detran/SP, tendo como adquirente um terceiro denominado Cezar Roberto Ribeiro Lorenzatti. Noticia que, em contato com os agentes da requerida, foi informado de forma genérica que o banco havia constatado que se tratava de fraude, todavia não poderia retirar o apontamento uma vez que não teria autonomia para dar baixa antes da quitação da obrigação. Diante de tais fatos, o autor postulou a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a baixa do gravame de alienação fiduciária registrado pelo requerido às margens do documento do veículo. No mérito, requereu a confirmação da medida liminar, para que seja declarada a inexistência de relação jurídica ou legal entre as partes e de qualquer débito decorrente da alienação fiduciária registrada no documento do veículo. Requereu, também, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como indenização pelos lucros cessantes decorrentes do cancelamento da venda do veículo, no valor de R$ 52.434,50 (cinquenta e dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos). A inicial veio instruída com documentos. A tutela provisória de urgência foi indeferida, tendo sido concedida a justiça gratuita ao autor (Id. 15222019). A audiência de conciliação foi infrutífera (Id. 16996433). O requerido apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ausência de reclamação prévia e ilegitimidade passiva. No mérito, defende a impossibilidade de condenação em danos materiais/lucros cessantes, a inocorrência de dano moral, o exercício regular de um direito e a impossibilidade de baixa do gravame (Id. 17037655). O autor apresentou impugnação à contestação, oportunidade na qual refutou as alegações da requerida e informou que a instituição financeira procedeu com a baixa do gravame (Id. 19477101). Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, o autor postulou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 32045984), enquanto a parte ré nada manifestou (Id. 33180519). Foi invertido o ônus da prova (Id. 34005639), com intimação das partes da aludida decisão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Ademais, as partes foram intimadas para apresentarem provas, oportunidade na qual apenas o autor veio aos autos e requereu o julgamento antecipado, tendo em vista a suficiência dos documentos que instruem o feito. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da ausência de pedido das partes para a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. I – Das preliminares de necessidade de reclamação prévia e de ilegitimidade passiva: Quanto a preliminar de falta de interesse por ausência de reclamação administrativa prévia, não vejo como acolher tal preliminar, uma vez que a legislação não exige pedido prévio, tornando-se desnecessário qualquer requerimento preliminar perante a parte ré, uma vez que esse fato não retira a possibilidade de imediato e prévio acesso ao Poder Judiciário. Em sentido semelhante, não prospera a alegada ilegitimidade passiva, porquanto é possível constatar que o registro de alienação fiduciária foi determinado pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e não pelo Banco Bradesco. Assim, REJEITO as preliminares mencionadas. II – Do mérito: Inicialmente, tem-se que a presente relação deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que têm por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Codex. Além disso, levando em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações e, finalmente, as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na presente hipótese, a parte autora pretende que seja declarada a inexistência de débito e de relação jurídica perante a instituição financeira requerida, além de reparação pelos danos morais e lucros cessantes, ao argumento de que nunca manteve com o requerido qualquer vínculo jurídico e que o registro do gravame de alienação fiduciária no documento do seu veículo, promovido pelo réu, é indevido e lhe causou prejuízos. A parte ré, por sua vez, aduz que não é cabível condenação em danos materiais, morais e lucros cessantes, além de que a baixa do gravame deveria ser realizada pelo próprio proprietário. Ocorre que, numa análise acurada dos autos, torna-se imperioso o parcial acolhimento da pretensão autoral. Com efeito, extrai-se dos autos que o requerente não reconhece a relação jurídica que foi estabelecida entre Cezar Roberto Ribeiro Lorenzetti e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, tendo como objeto o veículo marca/modelo Hyundai IX 35, ano 2016/2017, cor preta, placa QBI-0368, e que deu origem ao registro do gravame de alienação fiduciária junto ao Dentra/SP. Demonstra que adquiriu o veículo em leilão promovido pelo Banco Bradesco S/A, tendo sido arrematado o bem sem registro de qualquer restrição, o qual foi transferido para o seu nome. Diante dos documentos trazidos pelo requerente, tenho que estes são provas suficientes para embasar a sua pretensão de não reconhecimento de relação jurídica, bem como para sustentar a alegação de que houve fraude, sendo o requerido responsável pela contratação fraudulenta e pela inclusão indevida do gravame junto ao veículo de propriedade do requerente, que adquiriu sem qualquer restrição. Inclusive, o autor enfatiza que em contato com a instituição financeira, o atendente informou que o caso em comento se tratava de fraude e que o garagista credenciado que intermediou a negociação já havia sido desabilitado do sistema. Após a propositura da presente ação, o banco requerido entrou em contato com o autor, tendo procedido com a baixa do gravame (Id. 19417113). A instituição financeira requerida, por sua vez, não trouxe aos autos provas suficientes para desconstituir o direito do requerente, consoante dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, ficando evidente a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a irregularidade do gravame originado no prontuário do veículo. Diante disso, não vejo outro caminho senão declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes decorrente da alienação fiduciária registrada às margens do documento do veículo do autor, bem como de qualquer débito, a vista dos documentos acostados pelas partes que demonstram a negligência do requerido, haja vista a fraude ocorrida. Os bancos, como prestadores de serviços, possuem responsabilidade profissional e são regidos pelas regras do Código de Defesa do Consumidor que consagram a objetividade relativa, ou seja, sem culpa. Se os sistemas eletrônicos são disponibilizados pelo banco aos seus clientes, inclusive pelo fato de que tal via lhe proporciona enorme redução de custos e por consequência um aumento em seus lucros, é dever daquele impedir que estes, que possuem boa-fé, sejam lesados. Portanto, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC, não se tem dúvidas quanto à responsabilidade objetiva do banco réu em reparar os prejuízos sofridos pelo requerente. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSERÇÃO DE GRAVAME NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. A responsabilidade tem origem em registro de gravame (alienação fiduciária) no prontuário de veículo, sem anuência e conhecimento do proprietário. 2. A alegação de fato de terceiro não pode ser acolhida, diante a ausência de qualquer demonstração. Conforme a Súmula 479 do STJ: 3. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 4. Dano moral. Quantum mantido. 5. Juros moratórios fixados desde a data do fato. 6. Apelo do autor parcialmente provido. Apelo do réu não provido.” (TJMT, N.U 1006243-48.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 09/09/2021, Publicado no DJE 15/09/2021) [Destaquei]. “RESPONSABILIDADE CIVIL. GRAVAME EM VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. DANO MORAL OCORRENTE. 1. Caso em que o demandante adquiriu veículo sem qualquer restrição. Posterior colocação de gravame em automóvel pela instituição financeira, sem que houvesse qualquer contrato firmado entre as partes. 2. Dano moral ocorrente. Precedente desta Câmara. Valor fixado em sentença mantido (R$ 5.000,00). 3. Juros de mora. Responsabilidade civil extracontratual. Data do evento danoso. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059926998, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/11/2014) [Destaquei]. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO POR FALSÁRIO - REGISTRO DE GRAVAME NO VEÍCULO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 DO STJ - DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO. - Nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (TJMG - Apelação Cível 1.0240.18.000958-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2021, publicação da súmula em 09/03/2021) [Destaquei]. Com isso, pode-se concluir que a falta do cumprimento desta obrigação fere o princípio da boa-fé e o da justiça contratual que devem prevalecer nos contratos de relação de consumo. Ainda, caberia ao banco requerido, como prestador de serviço o ônus de demonstrar que as transações tidas como irregulares se deram por culpa exclusiva do autor, o que não ocorreu nos autos. Caracterizando-se o ato ilícito, surge o dever de indenizar. Deveras, referentemente aos danos morais postulados, merece acolhida a pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização. Isso porque a inserção e manutenção do gravame no caso dos autos é incontestavelmente indevida e ilegítima. À guisa destes fatos, a conduta adotada pelo requerido deve ser considerada como ato ilícito que, repercutindo negativamente sobre a imagem do autor, enseja indenização por danos morais, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo qualquer deferência ao elemento culpa, haja vista que a responsabilidade do agente, nesta hipótese, é evidentemente objetiva. No caso dos autos, a prova do ato ilícito é a falsa contratação realizada em nome de terceiros e incluída a restrição, o gravame por alienação fiduciária, em veículo de propriedade do autor, sem a devida cautela quando da contratação com o falso contratante. Sobre o tema: “APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Imposição de gravame indevido no veículo de propriedade da autora. Sentença de procedência para declarar nulo o gravame de alienação fiduciária existente em favor da instituição financeira ré baixando o respectivo gravame dos registros do DETRAN. Recurso do réu alegando, em suma, sua ilegitimidade e ausência de falha na prestação de serviço. Ausência de relação comercial entre autora e a instituição financeira. Anotação que impede a regularização do veículo. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade, inclusive, perante terceiros prejudicados pelo defeito na prestação de serviços. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1006312-73.2017.8.26.0100; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2020; Data de Registro: 14/04/2020) [Destaquei]. Ultrapassada tal análise, resta agora analisar o valor indenizatório a ser arbitrado. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. Nesse sentido, importa observar que o valor a ser fixado deve servir para impedir que o causador do dano promova atos da mesma natureza perante outros consumidores, além de promover a efetiva compensação do prejuízo suportado, razão pela qual, atentando-se aos critérios acima elencados, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bem reflete à situação apresentada. Com relação ao pedido de condenação em lucros cessantes, sabe-se que nos termos do artigo 402 do Código Civil, o dano material pode ser materializado tanto na modalidade de perdas emergentes quanto na modalidade lucros cessantes. E, independentemente da modalidade, o dano não se presume, deve ser comprovado. No caso em apreço, verifica-se que há nos autos prova de que o veículo já se encontrava negociado para venda no valor de R$ 111.800,00 (cento e onze mil e oitocentos reais) (Id. 15148034 – pág. 15), sendo que o negócio deixou de ser celebrado em virtude do gravame indevido sobre o veículo. O autor também comprovou que adquiriu o veículo por R$ 59.365,50 (cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), o que demonstra que o autor efetivamente deixou de lucrar R$ 52.434,50 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) em virtude do ato ilícito perpetrado pelo banco, razão pela qual faz jus à indenização por lucros cessantes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. GRAVAME INDEVIDO SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE CONSTATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO REDUZIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. (...) 5 - Em relação aos lucros cessantes, há prova da frustração do negócio que deixou de ser celebrado em virtude do gravame indevido sobre o veículo, bem como do real valor da venda após a baixa do registro, demonstrando o autor que efetivamente deixou de lucrar R$30.000,00 (trinta mil reais) em virtude do ato ilícito perpetrado pelo banco. Sentença mantida para julgar procedente o pedido de lucros cessantes. 6 - Mantida a condenação ao pagamento dos danos morais, visto que os reflexos do ato ilícito cometido pela instituição financeira extravasaram o contorno do mero aborrecimento, invadindo a liberdade da vítima em dispor de seu patrimônio. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a lesividade na conduta consubstanciada na gravidade e extensão do dano, o valor deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequado ao entendimento desta corte em casos semelhantes. Precedentes do TJES. (...)” (TJES, Classe: Apelação, 011170160433, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/06/2019, Data da Publicação no Diário: 04/07/2019) [Destaquei]. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e de débito entre as partes, decorrente da alienação fiduciária registrada às margens do documento do veículo do autor; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de lucros cessantes, no importe de R$ 52.434,50 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), com juros de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo Considerando que o autor decaiu em parte mínima dos pedidos, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE NUNES em 10/06/2024 23:59

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE NUNES em 15/03/2024 23:59.

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