Execução Fiscal 0000194-69.2009.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2009

Valor da Causa

R$ 11.843,22

Órgão julgador

Vara Única de Marcelândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARCELANDIA

CNPJ

Autor

CELSO LUIZ PADOVANI

Terceiro

LUIZ CARLOS TABONI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FAUSTO NOBRES DA SILVA

OAB/MT 5327·CPF·Representa: Autor

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

OAB/MT 8094·CPF·Representa: Autor

ADMAR AGOSTINI MANICA

OAB/MT 3560·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de ADMAR AGOSTINI MANICA em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:03

Decorrido prazo de ADMAR AGOSTINI MANICA em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:03

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/08/2025, 16:14

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS TABONI em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:27

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:49

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 06:49

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:49

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 06:48

Juntada de Certidão

14/07/2025, 12:45

Publicado Sentença em 14/07/2025.

14/07/2025, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 05:01

Todas as movimentações(181)

Decorrido prazo de ADMAR AGOSTINI MANICA em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:03

Decorrido prazo de ADMAR AGOSTINI MANICA em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:03

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/08/2025, 16:14

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS TABONI em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:27

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Documentos

Recurso de sentença

•08/08/2025, 16:14

Sentença

•10/07/2025, 20:59

15/07/2025, 06:49

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 06:49

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:49

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 06:48

Juntada de Certidão

14/07/2025, 12:45

Publicado Sentença em 14/07/2025.

14/07/2025, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 05:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/07/2025, 15:23

Recebidos os autos

11/07/2025, 15:23

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 15:22

Transitado em Julgado em 11/07/2025

11/07/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 20:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/07/2025, 20:59

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 20:59

Conclusos para decisão

19/03/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2024, 15:55

Publicado Decisão em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2024, 16:59

Conclusos para decisão

28/08/2024, 18:03

Processo Reativado

14/08/2024, 14:00

Devolvidos os autos

14/08/2024, 14:00

Juntada de certidão

14/08/2024, 14:00

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/08/2024, 14:00

Juntada de decisão

14/08/2024, 14:00

Juntada de intimação

14/08/2024, 14:00

Juntada de intimação

14/08/2024, 14:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/08/2024, 13:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/06/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 15:36

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/05/2024, 16:58

Publicado Sentença em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

28/04/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 23:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/04/2024, 23:47

Conclusos para decisão

13/03/2024, 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2024, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/02/2024, 20:45

Conclusos para decisão

23/08/2023, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 23:35

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 13:44

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIFICO E DOU FÉ, que procedo a intimação do Município de Marcelândia para tomar ciência da última decisão e dar andamento ao feito, no prazo legal.

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELANDIA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 05:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 18:53

Recebidos os autos

13/05/2021, 19:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

13/04/2021, 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 21:10

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2020, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2020, 02:25

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

06/08/2020, 01:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Contestacao)

06/05/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

12/02/2019, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/12/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/12/2018, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/12/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

18/06/2018, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 00:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/05/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2016, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/10/2014, 01:38

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

06/10/2014, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/10/2014, 01:16

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

03/10/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/08/2014, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2014, 00:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/06/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2014, 02:04

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/04/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2014, 02:39

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:03

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:56

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2013, 00:53

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2013, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

11/09/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2012, 02:43

Despacho (Despacho)

14/08/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2012, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/06/2012, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

06/06/2012, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/05/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2012, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/10/2011, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

04/07/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

04/07/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/07/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/06/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

30/06/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2011, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/06/2011, 01:20

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/06/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/05/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2011, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/05/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/05/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/05/2011, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/05/2011, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2011, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/05/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2011, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/04/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/04/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

04/04/2011, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2011, 02:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/03/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/03/2011, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/03/2011, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/03/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

01/03/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2011, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/02/2011, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/02/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/02/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2011, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/12/2010, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2010, 00:50

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/12/2010, 00:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2010, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2010, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2009, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2009, 02:34

Despacho (Despacho)

29/06/2009, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2009, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/02/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/02/2009, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/02/2009, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/02/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/01/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2009, 01:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/01/2009, 01:08

Sentença

•10/07/2025, 20:59

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 17:39

Decisão

•29/08/2024, 16:59

Decisão

•29/08/2024, 16:59

Decisão

•18/07/2024, 13:54

Recurso de sentença

•28/05/2024, 16:58

Sentença

•24/04/2024, 23:47

Sentença

•24/04/2024, 23:47

Sentença

•01/03/2024, 13:36

Sentença

•29/02/2024, 20:45