Reintegração / Manutenção de Posse 0001016-04.2013.8.11.0017 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0001016-04.2013.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0001016-04.2013.8.11.0017.. AUTOR: ANA CONTI DE SOUZA PINTO REU: CHARLES MENEZES MARTINS LITISCONSORTES: GINA DE TAL, PEDRO FERNANDES, PEDRO RIBEIRO DA SILVA, ANTONIO SOUSA DA LUZ, ABIMAEL PEREIRA DA SILVA, JOSE RIOS DE SOUSA, OUTROS ESPÓLIO: JOSE DE SOUZA PINTO Vistos. ESPÓLIO DE JOSÉ DE SOUZA PINTO, devidamente qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 43989720 – Pág. 37/38) em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID 43989712 – Pág. 03/17), alegando, em síntese, omissão e contradição na sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. São pressupostos para o conhecimento dos Embargos Declaratórios: Lei nº 9.099/1995. Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Em relação ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Entendo que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço dos presentes Embargos. No mérito, porém, entendo que o apelo não merece acolhimento. Vejamos. CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207) No caso, a decisão encontra-se suficiente fundamentada, visto que foram declinadas as razões nas quais se fundamentam parcial procedência da ação e a proteção possessória dos requeridos mencionados na sentença. Ademais, verifica-se que o embargante busca reanálise de mérito, aduzindo que em decisão anterior, este juízo manifestou-se de maneira diversa quanto ao mesmo pleito. Entretanto, diante de novas informações, bem como tendo em vista reanálise dos fatos, é plenamente possível que o magistrado decida futuramente de maneira diversa. Salienta-se, a natureza da contradição a ser arguida em sede de embargos declaratórios limita-se a contradições nos limites da própria decisão embargada, não havendo de se falar em contradição entre decisões distintas. Ademais, desnecessária nova menção aos autos 1150-65.2012.8.11.0017 quando o julgamento conjunto já fora determinado anteriormente, restando implícita a resolução dos referidos autos na sentença embargada. Portanto, cediço que os Embargos Declaratórios não possuem como escopo a resolução do inconformismo manifestado pelo embargante, não se destinando à revisão do mérito. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. (N.U 1011614-49.2018.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 17/06/2023) Tenho que a decisão prolatada fora clara, precisa e devidamente fundamentada, ausentes contradições, obscuridades e/ou omissões capazes de ensejar no acolhimento dos presentes embargos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – TENTATIVA INFRUTIFERA DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA/RÉ – IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DA EMPRESA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DA PESSOA JURÍDICA JUNTO À RECEITA FEDERAL – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – VÍCIO ARGUIDO COMO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO - RECURSO FUNDADO EM SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se necessária a indicação clara, precisa e fundamentada de quais pontos da decisão impugnada se encontram a contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneada (CPC, art. 1022), pois, do contrário, versando os fundamentos sobre mero combate e rediscussão dos fundamentos decisórios, a rejeição dos embargos é medida impositiva. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1002930-26.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 06/06/2023) Diante disso, a decisão embargada não padece de nenhuma mácula passível de ser tratada nesta via recursal, devendo permanecer incólume às críticas recursais. Cediço que, em estando irresignado com a interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e desejando rediscutir o posicionamento deste juízo, o embargante deve fazê-lo por meio do recurso cabível, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC. Salienta-se, os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Ante todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE JOSÉ DE SOUZA PINTO e, no mérito, NEGO ACOLHIMENTO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Lorena Amaral Malhado Juíza Substituta

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de Pedro Ribeiro da Silva em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Gina de Tal em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIOS DE SOUSA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Abimael Pereira da Silva em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES MENEZES MARTINS em 02/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/09/2023.

Publicado Intimação em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Publicado Intimação em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

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