Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001503-59.2013.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001503-59.2013.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 0001503-59.2013.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de impugnação oposta em sede de cumprimento de sentença pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de ANGELINA NOEMIA KIST, ambos qualificados no encarte processual. Em resumo, alega a existência de excesso de execução, sob o argumento que a autora recebeu administrativamente parcelas oriundas do benefício amparo social ao idoso (LOAS), contudo não descontou as parcelas do cálculo apresentado. A exequente/impugnada acolheu parcialmente os argumentos da autarquia, contudo manifestou que o amparo social foi recebido até 30.06.2018, devendo a autarquia arcar com as parcelas dos meses subsequentes. Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. O artigo 535 do Código de Processo Civil[1] possibilita à Fazenda Pública opor impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias que deverá ser iniciado a partir de sua intimação, por carga, remessa ou meio eletrônico, podendo arguir matérias ligadas ao procedimento executivo e acerca do mérito da execução. Verificada a tempestividade, este Juízo RECEBE a impugnação apresentada. Feitas estas considerações, os incisos do art. 535 do Código de Processo Civil estabelecem às hipóteses em que se revela cabível a impugnação[2]. EXCESSO DE EXECUÇÃO Em análise à alegação do excesso de execução, este Juízo entende que razão parcial assiste ao impugnante, tendo em vista que restou demonstrado pelo extrato de evento n. 86458375 – página 27 que a parte autora recebeu benefício assistencial pelo período de 05/2005 a 06/2016. Logo, esse período deve ser extirpado do cálculo da parte impugnada. Pela petição apresentada pela parte impugnada essa apresentou novo cálculo abrangendo apenas o período de 07/2016 a 06/2018. Desta feita, razão parcial assiste a parte impugnante ao alegar excesso à execução. 1 – Feitas estas considerações, este Juízo ACOLHE PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela autarquia e HOMOLOGA os cálculos da parte autora/impugnada (Id n. 86458375 – página 35). 2 – Certificada a preclusão, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório, observando-se as formalidades de praxe. 3 – Com a disponibilização dos valores oriundos do ofício requisitório, diante da procuração com poderes especiais, desde já AUTORIZA-SE a expedição de alvará de levantamento dos valores em favor do procurador da autora, caso haja requerimento nesse sentido. 4 – Às providências necessárias. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 06 de julho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [2] I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ANGELINA NOEMIA KIST em 06/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Ofício de RPV

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Todas as movimentações(232)