Execução Fiscal 0003766-30.2009.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0003766-30.2009.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0003766-30.2009.8.11.0013.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS EXECUTADO: ROGERIO BENEDITO SOBRINHO, OSVALDO DE OLIVEIRA SILVA e OSVALDO DE OLIVEIRA SILVA & CIA LTDA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em face de ROGERIO BENEDITO SOBRINHO, OSVALDO DE OLIVEIRA SILVA e OSVALDO DE OLIVEIRA SILVA & CIA LTDA. Partes qualificadas no feito. Frustrada a citação da pessoa jurídica, o exequente pugnou pela inclusão dos sócios no polo passivo da ação, pedido deferido pelo juízo (id. 60265299 - Pág. 55/58), que determinou sua citação em 04/04/2014. Mais uma vez não obteve sucesso na citação dos executados, sendo o exequente intimado acerca da não citação em 09/03/2015 (id. 60265299 - Pág. 68). Após requerimento do exequente, foi deferida a citação editalícia dos executados (id. 60265299 - Pág. 75). Após sua citação editalícia, iniciaram-se as tentativas de localização de bens, sem, contudo, se obter sucesso. O processo seguiu seu iter, até que em 07/06/2017 se determinou a inscrição do valor da dívida junto ao SERASA, mesma ocasião em que se determinou a suspensão do feito, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80 (id. 60265299 - Pág. 124/125). Em 12 de junho de 2023 a parte foi intimada sobre o decurso do prazo de suspensão do feito (certidão de id. 120180354), sendo que nada manifestou a respeito, dizendo apenas acerca da digitalização do feito (id. 120673796). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O art. 40 da Lei n. 6.830/80 pretende resolver a celeuma relativa aos procedimentos de execução fiscal, garantindo que nenhuma delas permaneça eternamente em andamento. Assim, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 314 /STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Assim sendo, nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é. (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, interrompida a prescrição, in casu, pelo despacho ordenatório da citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC n. 118/2005), a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente, depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço informado, referente à automática suspensão do processo. 2. [...] (STJ - AgInt no REsp: 1955814 RJ 2021/0261149-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2022) A ciência inequívoca do Exequente acerca da não localização de bens ocorreu em 18/04/2017 (id. 60265299 - Pág. 120). Assim, a prescrição intercorrente se operou em 18/04/2023. Portanto, não se chega a outra conclusão senão a da cristalina configuração da prescrição intercorrente, e por consequência óbvia, indefere-se o pedido de prosseguimento do feito. DISPOSITIVO. Posto isso, DECLARO A EXTINÇÃO da execução, com resolução de mérito nos termos dos art. 487, II, e art. 924, V, e art. 925, todos do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 3º da Lei n. 7.603/2001 do Estado do Mato Grosso. Sem condenação de honorários. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO BENEDITO SOBRINHO em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO DE OLIVEIRA SILVA em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO DE OLIVEIRA SILVA & CIA LTDA em 31/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

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