Execução Fiscal 1000370-79.2023.8.11.0096 - TJMT

Execução Fiscal 1000370-79.2023.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA - Réu: ANTONIO GOMES ARAUJO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000370-79.2023.8.11.0096 - Cite-se a parte executada, por expedição de AR, conforme artigo 8°, inciso I da Lei n° 6.830/80, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. Caso não seja positiva a citação por Aviso de Recebimento, determino que seja realizada por oficial de justiça, nos termos do artigo 8° inciso III da Lei 6830/80. O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de trinta (30) dias. 2. Não sendo pago o débito e nem garantida à execução, o senhor oficial de justiça fará a penhora de bens do devedor, procedendo-se, desde logo, à avaliação, devendo este valor constar do termo ou auto de penhora. No caso de não oferecimento de embargos, ou se forem rejeitados, conforme inteligência do artigo 23 da Lei 6.830/80, a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, sejam móveis ou imóveis. O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a trinta (30) dias, nem inferior a dez (10) dias, a teor do artigo 22, § 1.º, da Lei 6.830/1980. 3. Consigne-se que sendo apresentada informação de que houve o pagamento integral da dívida na via administrativa pela exequente, com pedido de extinção pelo pagamento, antes de ser procedida a citação, não haverá condenação em honorários advocatícios na sentença, ante a inexistência de litigiosidade, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no seguinte julgado (destaques em negrito): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. 1. "Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda" (REsp n. 1.927.469/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 13/9/2021). 2. Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1875947/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 10/12/2021). 4. Realizada a citação, e não sendo efetuado o pagamento da dívida antes desta, fixo desde já os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3, inciso I do Código de Processo Civil. 5. Caso reste negativa a citação do executado, intime-se a parte exequente para apresentar no processo endereço atualizado, em 10 dias, ou requerer o que entender de direito. Desatendido o comando anterior, determino a suspensão do feito (40, caput, da LEF) e a remessa dos autos ao arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado e dado vista a parte exequente. 6. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como, mandado, ofício e/ou carta precatória. 7. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 6 de julho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

07/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(32)