Execução Fiscal 0006404-74.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2006

Valor da Causa

R$ 99.724,81

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA

OAB/MT 5351·CPF·Representa: Autor

ROGERIO CAPOROSSI E SILVA

OAB/MT 6183·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

INACIO JOSE SANTANA

CPF

Reu

MARIA SILVANA DE ASSIS SANTANA

Reu

PAULO SERGIO DE ASSIS

CPF

Reu

FRANCISCO SILVANO DE ASSIS

CPF

Reu

CELSO LUIZ DE ASSIS

CPF

Reu

DAMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DAMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48084114

16/05/2026, 03:10

Decorrido prazo de MARIA SILVANA DE ASSIS SANTANA em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48084113

16/05/2026, 03:10

Decorrido prazo de INACIO JOSE SANTANA em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48084116

16/05/2026, 03:10

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE ASSIS em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48084115

16/05/2026, 03:10

Decorrido prazo de CELSO LUIZ DE ASSIS em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48084117

16/05/2026, 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVANO DE ASSIS em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48084112

16/05/2026, 03:10

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 04:48

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 04:48

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 16:27

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 16:26

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 16:26

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 16:21

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVANO DE ASSIS em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:25

Todas as movimentações(338)

Decorrido prazo de DAMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48084114

16/05/2026, 03:10

Decorrido prazo de MARIA SILVANA DE ASSIS SANTANA em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48084113

16/05/2026, 03:10

Decorrido prazo de INACIO JOSE SANTANA em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48084116

16/05/2026, 03:10

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE ASSIS em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48084115

16/05/2026, 03:10

Documentos

Decisão

•19/09/2025, 09:58

Decisão

•19/09/2025, 09:58

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Decorrido prazo de CELSO LUIZ DE ASSIS em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48084117

16/05/2026, 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVANO DE ASSIS em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48084112

16/05/2026, 03:10

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 04:48

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 04:48

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 16:27

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 16:26

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 16:26

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 16:21

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVANO DE ASSIS em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:25

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 05:32

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 18:23

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 18:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/01/2026, 13:12

Recebidos os autos

22/01/2026, 13:12

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 13:11

Processo Desarquivado

22/01/2026, 13:10

Arquivado Provisoriamente

22/01/2026, 12:58

Transitado em Julgado em 19/09/2025

22/01/2026, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:19

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:23

Decorrido prazo de DAMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:23

Decorrido prazo de CELSO LUIZ DE ASSIS em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:23

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE ASSIS em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVANO DE ASSIS em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:23

Decorrido prazo de MARIA SILVANA DE ASSIS SANTANA em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:23

Decorrido prazo de INACIO JOSE SANTANA em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:23

Publicado Decisão em 23/09/2025.

24/09/2025, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

24/09/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos

19/09/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos

19/09/2025, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 09:58

Embargos de Declaração Acolhidos

19/09/2025, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 02:05

Conclusos para decisão

05/06/2025, 20:41

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 21/05/2025 23:59

22/05/2025, 02:29

Decorrido prazo de FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 04:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 04:53

Decorrido prazo de FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 04:36

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

06/05/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2025, 08:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2025, 08:00

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

18/04/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 13:46

Embargos de Declaração Acolhidos

08/04/2025, 14:37

Conclusos para decisão

17/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/07/2023, 17:00

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0006404-74.2006.8.11.0002.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de DAMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros. Despacho inicial proferido à fl. 05. Citação positiva à fl. 10. Na sequência, foi proferida decisão judicial rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (fl. 127). Por fim, a exequente pleiteia a extinção da execução, com julgamento do mérito, nos moldes do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito tributário pelo executado (Id. 84228745). É a síntese do necessário. Decido. Analisando os autos, observo que o débito exequendo foi adimplido administrativamente pela parte executada após o ajuizamento da execução fiscal e a sua citação. Ante o pagamento do débito, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Verba honorária pela parte executada, nos termos fixados no despacho inicial. Transitada em julgado, proceda-se na forma estabelecida pelo artigo 5º e seguintes do Provimento n. 12/2017-CGJ. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/05/2023, 10:43

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 13:09

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVANO DE ASSIS em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 21:02

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 20:59

Publicado Intimação em 01/08/2022.

01/08/2022, 01:47

Publicado Intimação em 01/08/2022.

01/08/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 03:04

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 12:57

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 12:56

Recebidos os autos

28/07/2022, 12:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/05/2022.

14/05/2022, 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 23:37

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 15:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/05/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 14:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/09/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/08/2019, 01:32

Provisório (Suspensao do Processo)

08/02/2019, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/02/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/02/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/10/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

24/09/2018, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/08/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/08/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 02:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/06/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2017, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/07/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/07/2017, 01:06

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

04/07/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

21/09/2016, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/06/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/06/2016, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/06/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2016, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/06/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2016, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2015, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2015, 01:04

Juntada (Juntada de AR)

02/10/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 01:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/10/2015, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/08/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2014, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/11/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2014, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2014, 02:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/11/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2014, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2014, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/10/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2014, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/10/2014, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/10/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2014, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/02/2013, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/02/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2013, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/02/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2013, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/12/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/12/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/12/2012, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/12/2012, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/12/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/12/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2012, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/11/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2012, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/11/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2012, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2012, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/11/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2011, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2011, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/11/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2011, 01:59

Despacho (Despacho)

10/11/2011, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/11/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/06/2011, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/05/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2011, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/05/2011, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/05/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/05/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2011, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/04/2010, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/04/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2010, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

05/04/2010, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/04/2010, 01:47

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/03/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2009, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/03/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2009, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/03/2009, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2009, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/03/2009, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/03/2009, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2009, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2009, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/10/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2008, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/10/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/10/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2008, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

03/09/2008, 02:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/09/2008, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/09/2008, 02:29

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

02/09/2008, 02:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/08/2008, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2008, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

27/08/2008, 02:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/08/2008, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/08/2008, 02:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/08/2008, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/08/2008, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/08/2008, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/08/2008, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/08/2008, 01:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/08/2008, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/08/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/08/2008, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2008, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/06/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2008, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/06/2008, 00:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/06/2008, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/05/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2008, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2008, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

22/04/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/03/2008, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2008, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/10/2007, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/10/2007, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/10/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2007, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2007, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/10/2007, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/10/2007, 01:28

Despacho (Despacho)

09/10/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2007, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/09/2007, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2007, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

31/08/2007, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/08/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2007, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/08/2007, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/08/2007, 01:14

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

16/07/2007, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2007, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

16/07/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/07/2007, 01:07

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

06/07/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

05/07/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/07/2007, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

04/07/2007, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/06/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/06/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2007, 01:13

Despacho (Despacho)

14/06/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2007, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2007, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2007, 02:11

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

05/06/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/05/2007, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2007, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2007, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/04/2007, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/04/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2007, 01:19

Despacho (Despacho)

23/04/2007, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2007, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2007, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

28/03/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2007, 01:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/03/2007, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/03/2007, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/03/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2007, 02:19

Despacho (Despacho)

27/03/2007, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

26/03/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2007, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/01/2007, 02:18

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

15/12/2006, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/12/2006, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/12/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2006, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/10/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/10/2006, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

03/10/2006, 01:29

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

29/09/2006, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2006, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2006, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/09/2006, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2006, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

14/09/2006, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/08/2006, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/08/2006, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/08/2006, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/08/2006, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/08/2006, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/08/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2006, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

03/08/2006, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2006, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/07/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2006, 01:33

Despacho (Despacho)

21/07/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2006, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/07/2006, 02:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/07/2006, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2006, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2006, 01:16

Sentença

•08/04/2025, 14:37

Sentença

•10/05/2023, 10:43