Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014905-98.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014905-98.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014905-98.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: ROBERTO TAVARES DE FREITAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. A parte autora formula em peça vestibular pedido de tutela de urgência objetivando que a deixe de cobrar o imposto de renda retido na fonte da parte requerente, até o julgamento final desta ação. Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código. No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Quanto ao pleito de antecipação de tutela, de início, cabe destacar que não há óbice para eventual concessão de tutela antecipada no âmbito dos Juizados Especiais, consoante orienta o Enunciado nº 03 dos Juizados Especiais Estaduais e nº 26 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais). In casu, analisando detidamente a inicial e documentos com ela acostados, verifico a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Isto porque, no caso vertente, pelo que consta da exordial e documentos, não verifico a existência de prova inequívoca, para de plano conceder tal medida pleiteada, assim, sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Por tais considerações, considerando o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 6º da Lei n.º 9.099/95 e, sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, INDEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA. No mais, cite-se a parte requerida, para responder à presente demanda, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Contestada a ação, intime-se a parte reclamante para impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(59)