Execução de Título Extrajudicial 1015176-10.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 8.150,38

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Rondonópolis

Partes do Processo

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

CPF

Autor

DIOMAR PINTO LIMA

CPF

Reu

DIOMAR PINTO LIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

25/08/2023, 06:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2023, 13:15

Recebidos os autos

18/08/2023, 13:15

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 17:12

Transitado em Julgado em 25/07/2023

07/08/2023, 17:11

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE DA SILVA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:22

Publicado Sentença em 10/07/2023.

10/07/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015176-10.2023.8.11.0003.. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95. Decido. Promove o demandante em juízo pretendendo o pagamento de uma cártula de cheque emitida por DIOMAR PINTO LIMA, pessoa jurídica e DIOMAR PINTO LIMA pessoa física. Anoto por oportuno que a cártula de cheque foi emitida na data de 11 de janeiro de 2018 e já tendo se caracterizado o instituto jurídico da prescrição. Conforme se colhe do disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) o prazo prescricional da ação de execução decorre seis meses após o prazo de apresentação, que é de trinta dias. Desse modo, inviável a ação de execução. Posto isso, com forte na norma prevista no art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95 JULGO EXTINTO o feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 14:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

06/07/2023, 14:34

Conclusos para despacho

16/06/2023, 11:37

Distribuído por sorteio

16/06/2023, 11:37

Documentos

Sentença

•06/07/2023, 14:34