Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003702-96.2009.8.11.0020 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003702-96.2009.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0003702-96.2009.8.11.0020.. Vistos. De proêmio, constata-se que a Defensoria Pública alega nulidade nos autos, com prejuízo à ampla defesa, vez que o acusado não foi regularmente citado, não exercendo a sua autodefesa. Nesses termos, pleiteia a conversão da apresentação de resposta escrita em saneamento do feito (id n. 110706466). In casu, após o cumprimento de mandado de prisão preventiva, houve pedido dos advogados constituídos para revogação da prisão cautelar (id n. 62028711 – fls. 90-105), ao passo em que após parecer favorável do Ministério Público, este Juízo revogou a prisão preventiva com consequente concessão de liberdade provisória ao réu (id n. 62028711 – fls. 113/114). Tendo em vista juntada de procuração nos autos conferindo aos advogados poderes para receber citação (id n. 62028711 – fl. 99), o denunciado foi dado por citado (id n. 70815661). Passo a DECIDIR. DO SANEAMENTO DO FEITO Do resumo dos fatos, reconheço que o feito está eivado de nulidade, vez que não houve a citação válida no processo. Em análise dos autos, verifica-se que os causídicos que apresentaram o requerimento de revogação de prisão preventiva não mais compareceram ao processo, mesmo regularmente intimados para apresentar resposta à acusação sob pena de multa (id n. 88853850). Vale consignar que a simples apresentação de procuração nos autos com poderes de receber citação, não supre a necessidade da realização de citação do réu, vez que é pressuposto de existência da relação processual, não podendo sofrer relativização. Nesse sentido assentou o Superior Tribunal de Justiça: (...) A citação é pressuposto de existência da relação processual e sua obrigatoriedade não pode ser relativizada somente porque o réu constituiu advogado particular quando foi preso em flagrante. O fato de o Juiz ter determinado a juntada, nos autos da ação penal, de cópia da procuração outorgada ao advogado no processo apenso, relacionado ao pedido de liberdade provisória, bem como que o causídico apresentasse resposta à acusação, não supre a falta de citação e nem demonstra, sem o comparecimento espontâneo do réu a nenhum ato do processo, sua ciência inequívoca da denúncia e nem que renunciou à autodefesa. 5. O prejuízo para a ampla defesa foi registrado no acórdão estadual, não havendo falar em violação do art. 563 do CPP. A ampla defesa desdobra-se na defesa técnica e na autodefesa, esta última suprimida do réu, pois não lhe foram oportunizadas diversas possibilidades, tais como a presença em juízo, o conhecimento dos argumentos e conclusões da parte contrária, a exteriorização de sua própria argumentação em interrogatório etc. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1580435/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016) Necessário frisar que a falta de citação válida do réu é causa de nulidade absoluta do processo por ofensa ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e Contraditório, conforme preconiza o artigo 564, inciso. III, alínea “e”, do Código de Processo Penal. Vejamos: Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...) III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: (...) e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa; Cumpre ressaltar que o réu encontrava-se preso, o que corrobora a necessidade de sua citação pessoal nos termos do artigo 360 do Código de Processo Penal. Com efeito, não obstante a juntada de procuração nos autos, os advogados constituídos não apresentaram resposta à acusação (ato subsequente à citação), o que faz gerar relevantes dúvidas acerca do conhecimento inequívoco do acusado sobre esta ação penal. Diante disso, é inegável a nulidade processual. Consigno que o prejuízo para o acusado também é evidente, notadamente, porque a citação ancora o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo que esta última não é expressa somente pela defesa técnica, mas também pelo direito de autodefesa, que se desdobra nos direitos de audiência e de presença, inquestionavelmente violados no caso concreto. Acerca do assunto, vide o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 0006037-04.2019.8.11.0064 (...) “Não havendo motivos justificáveis para a ausência de citação pessoal do réu, é flagrante a violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, razão pela qual é imperioso o reconhecimento de nulidade absoluta a partir do recebimento da denúncia.” (TJMT, N.U 1013889-31.2017.8.11.0000) (N.U 0006037-04.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/06/2021, Publicado no DJE 02/06/2021) Inexistindo outras irregularidades a serem sanadas, CHAMO O FEITO A ORDEM para tornar sem efeitos as decisões de id n. 70815661 e id n. 110891115 no que concerne à citação do denunciado, bem como os atos dela decorrentes. MANTENHO a aplicação de multa de 10 (dez) salários mínimos aos advogados constituídos com fulcro no artigo 265 do Código de Processo Penal porquanto evidente o abandono dos patronos sem motivo imperioso. A fim de assegurar o adequado prosseguimento do feito, ABRA-SE vistas dos autos ao Ministério Público para que apresente novo endereço do réu. Em sendo exitosa a busca por endereço atualizado, EXPEÇA-SE mandado/carta precatória com finalidade de citação do réu. Conste no mandado de citação/carta precatória, que o oficial de justiça deverá, indagar ao acusado(a) seu endereço atualizado, inclusive telefone, se possível e, obrigatoriamente, nos termos do artigo 1.373 da CNGC, se o acusado(a) possui ou pretende constituir advogado ou se deseja ser assistido pela Defensoria Pública. Se o(a) acusado(a) manifestar que possui advogado deverá ser informado o nome deste na certidão. Todavia, se o(a) acusado(a) manifestar que não tem condições econômicas para constituir advogado ou se decorrer o prazo para oferecimento da defesa sem indicação de advogado, desde já, NOMEIO, desde já, o DEFENSOR PÚBLICO, que deverá ser pessoalmente intimado(a) para a apresentação de defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias. No ato de citação, caso sejam utilizados meios eletrônicos, OBSERVE-SE a necessidade de cumprir as disposições da Portaria Conjunta nº412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021, seja com chamada de vídeo (artigo 2º) ou com encaminhamento através de mensagem, desde que seja utilizado meio idôneo para garantir a identidade da parte intimada (artigo 3º). Em qualquer dos casos, deverá certificar o Oficial de Justiça o cumprimento da diligência de modo circunstanciado através de meio que possibilite e comprove a realização do ato (artigo 5º). Diversamente, TORNEM os autos conclusos para deliberações. DA PRISÃO PREVENTIVA Consoante exposto na decisão de id n. 110891115, o fundamento para o pedido de decretação da prisão preventiva encontra respaldo no descumprimento de medida cautelar diversa da prisão, posto que o réu não foi localizado no endereço informado. Deste modo, entendo que existem elementos suficientes para a decretação da segregação cautelar, mormente quando da leitura do alvará de soltura (id n. 62028711 – fls. 130/131), constata-se que o denunciado foi cientificado acerca das condições assumidas, dentre a qual “proibição de mudar de residência ou ausentar-se da cidade em que reside, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia e expressa autorização judicial e sem comunicar o lugar onde será encontrado”. Portanto, com fulcro no artigo 282, §4º e artigo 312 do Código de Processo Penal, MANTENHO a revogação da liberdade provisória com decreto de prisão preventiva. CIENTIFIQUE-SE as partes. CUMPRA-SE com a expedição do necessário. Às providências. De Alto Taquari/MT para Alto Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza Substituta Designada Portaria TJMT/PRES n. 664 de 17/05/2023

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS AZEVEDO em 09/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2024 23:59

Publicado Decisão em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(268)