Execução Fiscal 0004600-59.2006.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0004600-59.2006.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/09/2023, 13:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/09/2023, 01:22

Recebidos os autos

28/09/2023, 01:22

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 12:34

Transitado em Julgado em 25/08/2023

28/08/2023, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:14

Decorrido prazo de CLEIBER DE CARVALHO NUNES em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 04:06

Decorrido prazo de NUNES & CARVALHO LTDA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 04:06

Decorrido prazo de MARTA DE CARVALHO NUNES em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 04:06

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0004600-59.2006.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NUNES & CARVALHO LTDA, CLEIBER DE CARVALHO NUNES, MARTA DE CARVALHO NUNES Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra NUNES & CARVALHO LTDA e outros (2), devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite regular do feito, o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, 156, IX, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas e honorários de advogado, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. Cáceres, 4 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 15:32

Documentos

Sentença

•04/07/2023, 18:22

Decisão

•19/06/2023, 17:20

—

Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEIBER DE CARVALHO NUNES em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NUNES & CARVALHO LTDA em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARTA DE CARVALHO NUNES em 31/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(252)