Execução Fiscal 1000379-65.2020.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 1000379-65.2020.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABIO PETENGILL PROCESSO n. 1000379-65.2020.8.11.0025 Valor da causa: R$ 111.919,43 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: SELESTE MASSOTTI Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 186.359,38 (cento e oitenta e seis mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), acrescidos 10% dos honorários advocatícios; conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de execução fiscal promovida por Estado de Mato Grosso em face de SELESTE MASSOTI - CPF: 348.933.262-87, ação esta distribuída em 13/03/2020, com valor da causa de: R$ 111.919,43, atualmente atualizado em R$ 186.359,38 (cento e oitenta e seis mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), a título de débitos de ICMS. DECISÃO: VISTOS. A citação por edital deve ser excepcional e admitida apenas quando não tiver sido possível outra forma de citação da parte. Observa-se que nenhuma diligência para localização do paradeiro do requerido foi realizada. Portanto indefiro, por ora, a citação por edital. Com este entendimento, corrobora o e. Tribunal de Justiça do Paraná, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERIFICADA.ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA.NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS.PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.01. A citação por edital é ato excepcional, o qual somente tem cabimento depois de esgotadas todas as diligências possíveis quanto à localização do requerido, o que não ocorreu nos autos.02. Acolhida a exceção de pré-executividade, com extinção da execução, são cabíveis honorários de sucumbência.03. O prequestionamento é atendido pelo enfrentamento das questões trazidas pelas partes ao conhecimento do Tribunal.Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (TJPR - 16ª C.Cível - EDC - 1102373-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 09.07.2014)) (grifos) Doutra banda, a fim de se evitar diligências infrutíferas, considerando que o sistema INFOSEG, desenvolvido pelo Ministério da Justiça para integrar a base de dados de diversos sistemas de informações nacionais, como por exemplo, da Receita Federal, Interpol, Índice Nacional, Detran, BNMP(CNJ), SUS, Ministério do Trabalho e Emprego, Sistema de Intercâmbio de Informações de Segurança do Mercosul, têm apresentado resultados mais eficientes na localização de informações sobre o endereço atualizado das partes, determino a realização de pesquisa do paradeiro do requerido por meio de tal ferramenta. Restando frutífera as providências, cite-se. Caso contrário, considerando que todas outras diligências para localização do paradeiro do requerido restaram frustradas, defiro a sua citação editalícia, determinando que se expeça o necessário para cumprimento do ato citatório nos termos dos incisos III e IV do art. 8° da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80). Transcorrido o prazo de resposta e não havendo manifestação do executado, em respeito ao artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, desde já, nomeio lhe como curador especial representante da DPE, para que assuma o patrocínio da causa, devendo ser intimado(a), independente de novo despacho, para apresentar resposta no prazo legal. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALLAN SILVEIRA DE ALMEIDA, digitei. JUÍNA, 6 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SELESTE MASSOTTI em 23/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2025 23:59

Expedição de Informações

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(94)