Execução Fiscal 1001002-89.2020.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1001002-89.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/09/2023, 13:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/09/2023, 01:07

Recebidos os autos

28/09/2023, 01:07

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 12:30

Transitado em Julgado em 25/08/2023

28/08/2023, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 03:48

Decorrido prazo de ANGELA REGINA DE MOURA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 04:06

Decorrido prazo de ANGELA REGINA DE MOURA EIRELI - ME em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 04:06

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001002-89.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANGELA REGINA DE MOURA EIRELI - ME, ANGELA REGINA DE MOURA Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra ANGELA REGINA DE MOURA EIRELI - ME e outros. Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. Conforme mencionado pelo exequente, a Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 4 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/07/2023, 18:21

Documentos

Sentença

•04/07/2023, 18:21

Decisão

•19/06/2023, 17:20

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA REGINA DE MOURA em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA REGINA DE MOURA EIRELI - ME em 31/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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