Reintegração / Manutenção de Posse 1001238-91.2023.8.11.0020 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1001238-91.2023.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

24/10/2023, 17:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 15:56

Recebidos os autos

01/08/2023, 15:56

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 15:56

Transitado em Julgado em 01/08/2023

01/08/2023, 15:56

Decorrido prazo de ERICA BORGES DE ANDRADE em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:58

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001238-91.2023.8.11.0020.. REU: MAURO VIEIRA PERES Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): JOAO DE CASTRO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por João de Castro em desfavor de Mauro Vieira Peres, no qual pretende o cumprimento da sentença proferida na Ação de Reintegração de Posse n. 000426-13.2016.811.0020. DECIDO. Desde logo, registro que o caso é de indeferimento da inicial. Com efeito, não bastasse o fato de que, desde a concepção do denominado processo sincrético no regime processual civil brasileiro - Lei n. 11.232/2005 -, não se fala mais em execução de sentença em autos apartados, ressalvados casos específicos, observa-se, na espécie, que o cumprimento de sentença não é lastreado em título judicial exigível. E o motivo é simples: a sentença prolatada nos Autos n. 000426-13.2016.811.0020 não transitou em julgado, sendo certo que inexiste espaço para se cogitar de execução provisória, pois ausentes os requisitos respectivos (art. 520, § 5º, CPC). Logo, evidente a inadequação da via eleita e a consequente falta de interesse de agir do exequente. Destaco, por fim, que a circunstância de o autor ter nominado a ação de "reintegração de posse" não afasta o que acima registrado, mas só reforça o erro grosseiro na denominação da demanda, cuja natureza é extraída dos fundamentos e pedidos - e não apenas do nome atribuído. Ora, o autor bem sabe que não tem cabimento algum uma ação de reintegração para buscar cumprir o que decidido, sem trânsito em julgado, em outra ação de reintegração. Outrossim, é certo que o polo passivo indicado nestes autos não é o mesmo da Ação n. 000426-13.2016.811.0020. Nada obstante, o próprio autor declara que foi demandado por Mauro Vieira Peres, ora reclamado, no Interdito Proibitório n. 0000994-29.2016.811.0020, o qual foi julgado improcedente. Tal circunstância só reforça o descabimento de se transferir a discussão para outra demanda, carecendo de interesse processual o ora exequente/requerente. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo sem exame de mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. ALTO ARAGUAIA, 4 de julho de 2023. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 14:41

Indeferida a petição inicial

04/07/2023, 21:14

Conclusos para decisão

30/06/2023, 13:25

Juntada de Certidão

30/06/2023, 13:25

Juntada de Certidão

30/06/2023, 13:25

Juntada de Certidão

30/06/2023, 13:20

Documentos

Sentença

•04/07/2023, 21:14

Outros documentos

•29/06/2023, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001238-91.2023.8.11.0020.. REU: MAURO VIEIRA PERES Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): JOAO DE CASTRO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por João de Castro em desfavor de Mauro Vieira Peres, no qual pretende o cumprimento da sentença proferida na Ação de Reintegração de Posse n. 000426-13.2016.811.0020. DECIDO. Desde logo, registro que o caso é de indeferimento da inicial. Com efeito, não bastasse o fato de que, desde a concepção do denominado processo sincrético no regime processual civil brasileiro - Lei n. 11.232/2005 -, não se fala mais em execução de sentença em autos apartados, ressalvados casos específicos, observa-se, na espécie, que o cumprimento de sentença não é lastreado em título judicial exigível. E o motivo é simples: a sentença prolatada nos Autos n. 000426-13.2016.811.0020 não transitou em julgado, sendo certo que inexiste espaço para se cogitar de execução provisória, pois ausentes os requisitos respectivos (art. 520, § 5º, CPC). Logo, evidente a inadequação da via eleita e a consequente falta de interesse de agir do exequente. Destaco, por fim, que a circunstância de o autor ter nominado a ação de "reintegração de posse" não afasta o que acima registrado, mas só reforça o erro grosseiro na denominação da demanda, cuja natureza é extraída dos fundamentos e pedidos - e não apenas do nome atribuído. Ora, o autor bem sabe que não tem cabimento algum uma ação de reintegração para buscar cumprir o que decidido, sem trânsito em julgado, em outra ação de reintegração. Outrossim, é certo que o polo passivo indicado nestes autos não é o mesmo da Ação n. 000426-13.2016.811.0020. Nada obstante, o próprio autor declara que foi demandado por Mauro Vieira Peres, ora reclamado, no Interdito Proibitório n. 0000994-29.2016.811.0020, o qual foi julgado improcedente. Tal circunstância só reforça o descabimento de se transferir a discussão para outra demanda, carecendo de interesse processual o ora exequente/requerente. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo sem exame de mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. ALTO ARAGUAIA, 4 de julho de 2023. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Decorrido prazo de ERICA BORGES DE ANDRADE em 31/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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