Execução Fiscal 1003955-26.2020.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1003955-26.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003955-26.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA – ME, BERNARDINO RYBA, DAMIAO ALVES DE LIMA e REGINA FIALEK RYBA. Intimação - DECISÃO Vistos. Inicialmente, em relação ao executado Damião Alves de Lima, INDEFIRO o pleito retro, haja vista que as diligências solicitadas ao juízo podem facilmente ser realizadas pela Fazenda Pública, seja pela consulta ao Processo Judicial Eletrônico – PJE -, a fim de obter informações acerca de processo de inventário e partilha, seja por meio de requerimento/consulta formulado diretamente ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, a fim de obter informações acerca da existência de certidão de óbito, não dependendo de decisão judicial para tanto. No que toca ao executado Bernardino Ryba, DETERMINO a busca de endereço do executado junto ao Renajud e Infojud. Na hipótese de localização de endereços diversos daqueles já diligenciados, CITE(M)-SE o (s) executado (s), na forma do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Cumprida todas as determinações supra e não havendo resposta acerca de novos endereços, CITE-SE a parte executada por edital, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei n° 6.830/80. Caso decorra o prazo de citação por edital, “in albis”, CERTIFIQUE-SE e desde já NOMEIO como curador especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, a quem os autos deverão ser remetidos e após a manifestação, dar-se-á vista ao exequente para requerer o que entender de direito, vindo-me, a seguir, os autos conclusos. Por fim, DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no Id: 115637866, no montante de R$ 53.230,30 (cinquenta e três mil duzentos e trinta reais e trinta centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ 02.169.229/0004-22 ou CPF 790.224.219-53. Havendo bloqueio de valores, a secretaria deverá oficiar o Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, sendo que o protocolo emitido pelo Sistema Sisbajud valerá como termo de penhora (art. 514, § 3º, da CNGC), devendo ser intimada a parte devedora para se manifestar, querendo, no prazo legal. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, fica desde logo deferida a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da(s) parte(s) devedora(s), a ser realizada via Sistema Renajud, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, a informação extraída da base de dados do Sistema Renajud servirá como certidão que atesta a existência do bem móvel. Logo, exitosa a constrição, DETERMINO a penhora do(s) veículo(s) automotor (es) por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e depósito a ser cumprido no endereço da(s) parte(s) devedora(s) constante naquele sistema, ficando aquela que sofreu constrição nomeada depositária do bem, até ulterior deliberação. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, fica desde logo deferido o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Com exceção a obtenção de endereços e dados pessoais (CPF), o processo deverá tramitar em segredo de justiça (CNGC, art. 98, “caput”). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Cáceres, 4 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Juntada de Carta precatória

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59

Decorrido prazo de REGINA FIALEK RYBA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA FIALEK RYBA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDINO RYBA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 21/03/2024 23:59.

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