Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001458-91.2017.8.11.0093 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001458-91.2017.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 0001458-91.2017.8.11.0093.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: CLAUDIO ROBERTO BELLE Intimação - SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em face de CLAUDIO ROBERTO BELLE, em razão da degradação ambiental pormenorizada à inicial. Pedido liminar deferido. Citada, a parte ré contestou. No mérito, articulou ausência de ato ilícito e a inexistência do dever de reparar os supostos danos ambientais. Por fim, destacou a improcedência do pleito. O autor apresentou réplica. Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que inexistem irregularidades ou nulidades a serem declaradas de ofício, razão pela qual, autorizado pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, vez que não se faz necessária produção de provas em audiência. Pois bem. Ab initio, relativamente ao dano ambiental, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a Responsabilidade Civil Objetiva, pautada na teoria do Risco Integral, conforme art. 225, § 3º, da Constituição da República de 1988, confira-se: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §1º- Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: […] VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento). §2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. §3º- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Nota-se, assim, que a Carta Magna recepcionou o art. 14, §1º, da Lei 6.938, de 31/08/1981, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências": “Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: […] §1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” No caso em questão, após percuciente análise dos elementos informativos que compõem estes autos, faltam provas inequívocas de que a atividade desenvolvida pelo réu, provocou os danos ambientais articulados à inicial, sobretudo porque a farta documentação encartada à peça defensiva corrobora os argumentos do réu. Feitas essas exortações, mostra-se imperioso o indeferimento do pleito inicial formulado pelo autor Diante do exposto, com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência (art.18, da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências Necessárias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se Feliz Natal, datado e assinado digitalmente. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito em Substituição Legal

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Apensado ao processo 1000400-65.2019.8.11.0093

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Apensado ao processo 1000138-81.2020.8.11.0093

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(138)

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